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PROJETO DE LEI Nº 010/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 21 DE MARÇO DE 2018
FAZRIO GRANDE-PR
29 MAR 2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO
Au 49 DE OBRAS PÚBLICIAS INCOMPLETAS OU QUE
Reid EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM AO FIM A
refino QUE SE DESTINAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou que,
embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Parágrafo Único — Para os fins desta Lei consideram-se:
|— Obras Públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças, parques, unidades
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas, estabelecimentos similares a
estes e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que
executada ou adquirida, total ou parcialmente com dinheiro público;
Il — Obras Públicas incompletas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento
por não preencherem todas as exigências legais dos Órgãos Fiscalizadores, mesmo que por
falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás;
WII — Obras Públicas que não atendam aos fins que se destinam: obras que, embora completas,
exista algum fator que impeça a entrega ou o seu uso pela população, como falta de servidores
habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente, de equipamentos ou
situações similares. “
Art. 2º Aos agentes políticos ou servidores públicos fica expressamente proibido realizar
qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte,
com recursos públicos, que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao
fim a que se destinam, seja por falta de quadro de servidores habilitados para atuarem na
respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações
similares.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei constitui crime e sujeitará o agente
político ou servidor público às sanções legais.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CAMARA MUNICIP!
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Fazenda Rio Grande, 21 de Março de 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa impedir que uma obra fique abandonada por não ter
uma estrutura necessária para o seu funcionamento.
A proposição tem ainda por finalidade e não menos importante, evitar a exploração de
estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em
detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a inauguração de
obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim a que se
destinam.
Nesse sentido, este Projeto de lei tem como objetivo coibir o mau uso da verba pública,
permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser
imediatamente usufruídas pela sociedade. Assim, para garantir o direito do cidadão e
preservar o erário, o Projeto cria responsabilidade para os agentes políticos no trato com o
dinheiro público, responsabilizando também os servidores públicos no caso de malversação de
recursos para fins eleitorais.
O Projeto portanto, inova ao garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade,
sem pressa para serem inauguradas em razão do calendário eleitoral ou de algum outro
interesse além do público e assim atendam às necessidades reais da população.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agr;
e, 21 de Março de 2018.
RLON ROBERTO FERREIRA
ss
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664