materia nº 70/2015

SAMA MUNICIPAL DE
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APROVADO
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ARAMUNICIPAL
% FAZENDA RIO GRANDE - PR | 30 ABR. 2015
REQUERIMENTO Nº70 /2015
O VereadorLeslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Executivo Municipal c/c para as Secretarias de
Urbanismo e Obras para que a mesma realize um levantamento dos imóveis
existentes na zona urbana do município que não possuem edificação, são sub-
utilizados ou inadequadamente utilizados, para os respectivos proprietários sejam
notificados para cumprirem as leis municipais no tocante ao tema.
Código de postura
Art. 93 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos,
exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.
Art. 94 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construções, nas vias públicas em geral.
Art. 158 - Os proprietários de terrenos baldios são obrigados a murá-los ou cercá-los
dentro dos prazos fixados pelo Município.
Plano diretor
Capítulo |
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 46 - É facultativo ao poder público municipal exigir, do proprietário do imóvel
urbano não edificado, sub-utilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou
utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei
federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
k FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
JUSTIFICATIVA
A finalidade deste requerimento é conscientizar os proprietários de imóveis que não
possuem edificação, são sub-utilizados, utilizados inadequadamente ou não utilizados,
para que cumpram as leis e providenciem o cercamento, a limpeza desses locais e em
alguns casos a demolição de edificações em ruínas. Esses terrenos tornam-se
depósito de lixo e criadouro de animais sinantrópicos, bem como servem de
esconderijo e morada para usuários de drogas.
Fazenda Rio Grande,30 de abril de 2015.
fo Leslie mi de Moura
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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