materia nº 66/2018

<<
[ Ja CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CC
ES
REQUERIMENTO Nº 066/2018
O Vereador Julinho do Pesque abaixo subscrito, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente informe a esta Casa Legislativa quais as
providências tomadas acerca da Indicação 330/2017 em anexo, onde indica
que o município de Fazenda Rio Grande celebre convênio com a secretária da
Receita Federal (RFB) no que se refere a cobrança de ITR — Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, conforme Instrução Normativa
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem com objetivo tomar conhecimento de que o Município
esta ou não sendo beneficiado por este recurso.
Fazenda Rio Grande, 16 de março de 2018.
no CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MU BAL E
FAZENDA RIO GRAND FALRIO GRANDE-PR
APROVADO 23 MAR 207
V
—Fb jos [00h Protocolo 4 É
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
EEN
)
)
INDICAÇÃO Nº 330/2017
O Vereador Julinho do Pesque, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente providencie com a máxima urgência a celebração
de convênio com a Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB) no que diz
respeito a cobrança de ITR — Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural,
conforme Instrução Normativa RFB Nº 1640, de 11 de maio de 2016, (em anexo).
JUSTIFICATIVA
Tal indicação justifica-se em virtude deste vereador ter constado a real possibilidade
de recebermos recursos oriundo de pagamentos executado por nossos munícipes
relacionados ao ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. Recursos
estes que podem retornar ao Município em um total de até 50% do valor pago à
união pelo contribuintes de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2017.
| MARA
CAÍ A À MUNICIPAL DE]
| FAZ RIO GRANDE. a
44
v
&
é]
28 bol. My |
|
|
i
!
nyU
o LL
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br