PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ii ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 007/2018.
DE 26 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar doação de área que
especifica ao Estado do Paraná e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação da
área de 8.101,00 metros quadrados, localizada no Bairro Estados, situado
neste Município, matriculado sob nº 51.258 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
Art. 2º. A doação do imóvel acima descrito será efetuada em favor do Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo único. O imóvel, descrito no artigo 1.º, será destinado
especificamente a criação e funcionamento de uma nova unidade escolar.
Art. 3º. O descumprimento da finalidade imposta no parágrafo único do artigo
2º, desta Lei, importará no retorno do imóvel ora doado ao patrimônio
municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
de 2018. FAZRIO GRANDE-PR
29 MAR 2018
MM h&6
Protocolo
9)
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
Fazenda Rio Grande, 26 dem
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
Oejo4 food
E;
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO Publicado no Órgão Oficial do
OI, 04 | 20h Município
Edição nº, JOQ
Data: de 293 a 45
De Ongs de 2089
Lei nº, 22»
se
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
—DB] 04 [on
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 007/2018.
DE 26 DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto
de Lei n.º 007/2018 o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação de área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras
providências.
A autorização ora solicitada dá-se por meio de pedido apresentado no
protocolo administrativo nº 27.015/2017, haja vista a necessidade de maior
número de escolas no Município da Fazenda Rio Grande, tendo como
beneficiário o próprio Ente visto que a função da escola é formar cidadãos
conscientes de seus direitos e deveres, garantindo assim uma formação de
qualidade aos Munícipes.
No mais tal doação é parte de um acordo firmado entre este Município e
o Estado do Paraná no qual o primeiro se compromete a doar o imóvel objeto
desta Lei e o segundo assume o compromisso de construir uma unidade
escolar.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nosso Muniçgípi
Márcio Cláudio Wozniack
efeito Municipa
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
pra
PREFEITURA MUN
Em EX | MA PROTOCOLO Nº:
=" Po 27015 - 2017
Data
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E Titãs Bed 08/11/2017
Prefeitura Municipal - Cidade
ICIPAL de Fazenda Rio Grande - PR
INTERESSADO
Educação
E ASSUNTO
f A
A. EA-00h/2018 OFICIO 1192/2017 LE! DE DOAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
| DATA UNIDADE RUBRICA [ DATA | UNIDADE [RUBRICA
EN 08/11/2017 [procuradoria Geral EN [1] | |
[2 |elialgor Valeo of | [2]
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA E ESPORTES
Rua Tenente Sandro Luiz Kampa, 182 Bairro Iguaçu CEP: 83833-090
Fazenda Rio Grande — PR Tel: (41) 3608-7139 Fax (41) 3608- 7147
e-mail: smefrg Ghotmail.com CNPJ 95.422.986/0001-02
Ofício nº 1192 - SMECE Fazenda Rio Grande, 08 novembro de 2017.
Assunto: Lei de Doação
Senhor,
Encaminhamos o documento referente a área que será doada à SEED — Secretaria de
Educação do Estado do Paraná.
Justifica-se tal encaminhamento, para criação de Lei específica, tendo em vista o acordo
realizado entre o Município e o Estado para construção de uma nova Unidade Escolar Estadual,
após retome para prosseguimento.
Sem mais, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Aparecida deFátima Pedroso
Divisão de Manutenção Predial
Técnico SIMEC/PAR
Senhor Procurador
Fabiano Dias dos Reis
Procuradoria Jurídica
Nesta.
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior:
Agente Delegado
CERTIDAO
a Comarca da Região Ficha
pd REGISTRO GERAL 51,258/01
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ nº Q2. 3
Hermas Eurides. Brandão . Junior Matrícula nº 51.258 4 U A
OFICIA REGIS
: EEN
É IMÓVEL: Área Institucional 2 localizada na Planta GREEN MA BIA GrEsE município de Fazenda
Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio
Grande-Paraná, de formato irregular com área de 8.101,00 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: inicia-se no vértice da Rua 15 com Área de Preservação Permanente e !
Reserva Legal e segue por 1,82 metros, 18,95 metros, 17,88 metros, 16,81 metros, 15,4] metros, | Ê
9,49 metros, 5,90 metros, 15,28 metros e 19,21 metros confrontando com a Área de Preservação
Permanente e Reserva Legal, deste à direita e segue por 147,75 metros em linha reta e confronta com
o imóvel de Albino Feltrin, deste à direita e segue por 171,27 metros confrontando com a Rua 15,
chegando ao ponto inicial desta descrição. - = === ==... co conesoocs co cccanecceneccenees
INSCRIÇÃO 1 ILIÁ : não consta. ---eem-cononllclncisinlilloll nn nccoo
PROPRIETÁRIA: GREEN MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa
Jurídica de direito privado, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 500, conjunto 71, Centro, na Cidade i
de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 1948239] 00-56 e acessar os csgests st eine val
O referido é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2016.(a)
Bel. BERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registro de Imóveis)clau,
R-l- Matricula nº 51.258 - Protocolo nº 80.626 datado de 21/03/2016 - DO. "Consoani
Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 008/018 do Livro 1266-E, na crventia Notaria] de
Curitiba-PR, em 15 de março de 2016, GREEN MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1
LTDA, já qualificada, doou ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de '
«direito público, com sede na Rua Jacarandá nº 300, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, e inscrita e
no CNPJ/MF nº 95.422.986/000] -02, o imóvel objeto da presente matrícula. A presente doação é feita
a TÍTULO GRATUÍTO c para atender a Lei Federal nº 6.766/99, alterada pela Lei Federal nº
9.785/99, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 08/2006, constantes
no Decreto deste Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, sob nº 3982/2015 e retificado
sob nº 3.991/2015 de 24/07/2015 e 07/08/2015. Não está sujcito ao pagamento da taxa devida ao
FUNREJUS, em conformidade com o contido no ítem 21 da Instrução Normativa 01/99, que
estabeleceu normas ao Decreto Judiciário 25 1/99, o qual alterou o Decreto 153/99, e este regulamentou
a Lei Estadual nº 12.216 de 15/07/98 e que é ISENTO ao imposto nos termos do Art, 150, VI, "a" da
Constituição Federal, e isento do recolhimento do ITCMD, de acordo com a Lei na 8.927/88, am. 4º,
inciso T, & Instrução nº 01/89 da Secretaria da Fazenda. Indisponibilidade de Bens resultado: Negativo
lares, Código HASH: 7785.7e42.fbbb.bOb.9c0e.5b57.ac31.3b78.d7ac.16ef. Consta da escritura que
apresentaram em nome da doadora: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob nº
1B1D.C398.785E.CE12, válida até 20/08/2016. DOI emitida por esta Serventia. (ITCMD isento de |
pagamento, de acordo com a Lei pº 927/88, am. 4º, inciso 1, e Instrução nº 01/89 da Secretaria da
Fazenda. Custas: 63 . ido é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 15 de
abril de 2016.(a) "HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR -
Oficial do Registro de Imóveis)clau. :
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | O
PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA
à GRANDE ii, Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Protocolo nº LO (S/ f?Requerente Fonte oca.
Ofício nº / :
À Osmns são di Vols Toaddrlisuos.
Procurador do Município
Matricula n. «
LaPR GR
Página: 1/14
Data: 19/01/2018
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ficha do Cadastro Imobiliário
Imóvel/Ano | Inscrição Imobiliária Setor Quadra Lote Sub Inscrição Anterior Ativo Imposto
62603/ 2018 037.020.0170.001 037 020 0170 001 037-009-0275.001 SIM 1.738,40
Uso Redução 50% Matrícula Taxas
121 - Territorial Publico Municipal O - Não Informado 51258
Proprietário CNPJ
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 95.422.986/0001-02
Co-Responsável
Localização do Imóvel Número Condomínio Bloco Apartamento
6786 Rua FERREIRA GOMES 1211
Espécie Unidade Bairro
407 - Normal 1 33- ESTADOS
Complemento Condomínio Bloco Apartamento
INSTITUCIONAL 2
End. Notificação Número Complemento Bairro
JACARANDA 300 6- NACOES
Cidade UF CEP
Fazenda Rio Grande PR 83823-901
Espécie Característica Área Terreno Area Lote Ideal
407 - Normal 505 - Meio de Quadra 8.101,00 1,00
Testada Ideal Lado | Planta Quadra Lote Zonas
171,27 D ÁREA: 2501 - Outras Zonas
Área construída
Lapcprinc
O - Não Informada
Exercício
2017
Ano Construção
Construção
O - Não Informado
Nº Testada Letra/Lado
D
Area Lote Idea
Seção
37
Logradouro
6786 - Rua FERREIRA GOMES
Nº Lançamento
Valor M2 Terreno 33,95
Valor Venal Terreno 122.382,11
Área Total Construída 0,00
Valor M2 Construção
Valor Venal Prédio 0,00
Valor Venal Imóvel
122.400,00
Reforma
Nr. Pavimentos CPU
ss
TOTAL DE LOTES = 258
eee eee
SISTEMA VIÁRIO QUADRAS APR INSTITUCIONAL ALL. — ÁREA LIQ. LOTEADA
TOTAL = 62.003,00 m? TOTAL =147.697,95 m? TOTAL = 55.497,35 m? TOTAL = 14.801,70 m? TOTAL = 147.600,55m?
—— =D] ][[[J[]Jl Fm INAL = 147.600,5Sm
2210 % 52,60 % 20,00% AREA TOTAL — 5,30 % 52,60%
ALL — 10,09 %
TOTAL = 280.600,00m? — 100 %
eee
INDICAÇÃO FISCAL E IMOBILIARIA REGISTRO IMOBILIÁRIO E
RESERVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO:
à Licença
Este projsto pertencê
a vo Fina
a a tim
dDecutto ass? Diretor Técnico / COMECOB/CY /15
"É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO,
O ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NORMAS
TÉCNICAS BRASILEIRAS"
TÍTULO:
LOTEAMENTO RESIDENCIAL
(GREEN MARIA
Bl. | PROPRIETÁRIO(A):
Eme == “00 IMOBILIÁRIOS LTDA,
[ENDEREGODAGERE em
ENDEREÇO DA OBRA:
PROLONGAMENTO DA RUA SANTA CATARINA, S/N - BAIRRO DOS ESTADOS - FAZENDA RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL: ]
Secretaria Municipal de,
a ARRO!
E 1:
Rue A? fo da RESPO) o TECNIC AUTOR DO PROJETO
Gerry José dos Sarífos nbr RGE ÁTHERINO ANDRÉ FORT
ENGENHÉIR E
Secrefário Municipal é aé Urbanismo CREA/PR 106.579/D AU A Di Basa NISTA
ESCALA:
1:1.000
DATA:
SETEMBRO/2014
IMPLANTAÇÃO GERAL
PRANCHA Nº
01/01
OS DIREITOS AUTORAIS SÃO RESERVADOS: LEIS FEDERAIS 5194/66 E 9610/98.
PREFEITURA MUNICIPAL,
FAZENDA. Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
o Za! 1 Requerente Secret Monteiro roo) Soem
Protocolo n
Ofício nº /
ATOS cfBeino
ESA Pprixicat nO som. o PA. cop ÃO
go — efa fiã
Do
Go Unbarume
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA 4
Decreto nº 2.239/2008
Tae
PARECER DE AVALIAÇÃO 006.2018
'Solicitante PROTOCOLO Nº
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 27015-2017
1 - IDENTIFICAÇÃO:
Finalidade Nome do Proprietário
[o LC 85/13 art 17A Avaliação Terreno, Município de Fazenda Rio Grande
Endereço do Imóvel Bairro Cidade UF
Rua Ferreira Gomes, 1211 Estados, Fazenda Rio Grande PR
Referência do endereço Lote Quadra Planta
esquina Rua Amapá Instit. 2 ateteace Green Maria
2 - CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
Usos predominantes
Infra-estrutura urbana
Serviços públicos e comunitários
[4] Residencial Agua Õ Pavimentação E) Coleta de lixo Escola
Comercial Esgoto sanitário [) Galerias A. P. Transporte coletivo U Saúde
[industrial Energia elétrica Gás canalizado [ ] comércio DO Segurança
O Suburbano Telefone [ Iluminação pública [ Rede Bancária Lazer
3 - TERRENO:
Formato Pavimentação Topografia Situação Superfície
Triangular Revestimento Primário Plana | Meio de Quadra Seca
Área total (m2) Frente R. Ferreira Gomes (m) [Frente (m) pe direito do lote (m) Lado esquerdo do lote (m) Fundos (m)
8.101,00 171,27 sil 147,75 120,75 Mute:
4- VALORES DA AVALIAÇÃO DO TERRENO:
Valor Unitário Mínimo: VUMin (R$/m2)
Valor Unitário Médio: VUM (R$/m2) Valor Unitário Máximo: VUMax (R$/m2)
187,00
220,00
253,00
5 — VALOR TOTAL (R$
RE
Número de sublotes Metodologia
01 (uma) unidade Comparativo Direto de Dados de Mercado
[Desempenho de mercado Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
Recessivo Rápida Alto D) ata
*] Normal Média JE Médio Média
| ] Aquecido [] Demorada Baixo [E Baixa
6 - DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA:
Matrícula Ofício
51.258
Comarca
CRI Fazenda Rio Grande - PR
Outros documentos
Planta Aprovada Processo nº 74477/2015 de 24/07/15
7 - OBSERVAÇÕES:
Fazenda Rio Grande/PR.
Valor unitário médio (VUM) considerado conforme Planta Gen
Érica de Valores: PGV (Protocolo 14.376/2017, TP 01/2017) do Município de
Fazenda Rio Grande, 22 de janeiro de 2.01
Fabiano Pt i Neves
Mat. 349351
Carla
Carlos Roberto de Poli
Mat. 350.10!
ey
01/02
Publicado no Orgão
Oficial do Município
Nº, JO8G
Po.
Roda
Ea
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Decreto nº 2.239/2008
Lig
PARECER DE AVALIAÇÃO 006.2018
Solicitante [PROTOCOLO Nº
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 27015-2017
8 - CONSIDERAÇÕES:
A pesquisa para composição dos valores foi realizada com foco nas características de imóveis semelhantes ao avaliando.
LATÓRIO FOTOGRÁFIC
10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Fazenda Rio Grande, 22 de janeiro de 2.018
Fabiano Pk Neves Carlos Roberto de
Mat. 34N351 Mat. 350.109,
02/02
Fazenda Rio Grande
Edição 1086 / de 22 a 28 de janeiro 2018
a
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO INOBrtIÁRIA
Deo ana
omassão pesaere De avaLiação mosnsirra
Deer o
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PARECER DE AVALIAÇÃO cosas | erre ERR DE AVALIAÇÃO gema. PARECER DE AVALIAÇÃO
rm ema ER DE AVALIAÇÃO a e e ce ms megas
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poente crmetnmaa Grana rvemir meme |
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iremos remos traria rimam oa
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOmnIÁRIA
a yo ecra ve 23200008
PARECER DE AVALIAÇÃO 007.2038]
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Rua Jacarandá, 300, Nações,
Fazenda Rio Grande - PR - Fone / Fax: (41) 3627-8500
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE fm Prefeitura Municipal de Fazenda Rio ars
Protocolo nº 2/04/17 Requerente SET MON EBUCAÇAS
Ofício nº /
À O FRetursho LA SEA o Mostec” “Po
Pier Corvrimeo) 4o Ph. o pas 8 serrerrado
>/ by [2013
Comiswt:. Pormanaasa de Avaliação F