PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “il, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 008/2018.
DE 26 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar doação de área que
especifica ao Estado do Paraná e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação da
área de 7.658,10 metros quadrados, localizada no Bairro Estados, situado
neste Município, matriculado sob nº 42.728 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
Art. 2º. A doação do imóvel acima descrito será efetuada em favor-do Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no:CNPJ/MF sob
o nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo único. O imóvel, descrito no artigo 1.º, será destinado
especificamente ao funcionamento de uma nova unidade escolar estadual.
Art. 3º. O descumprimento da finalidade imposta no parágrafo único do artigo
2º, desta Lei, importará no retorno do imóvel ora doado ao patrimônio
municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNI
Fazenda Rio Grande, 26 de io) 2018. FAZRI 0) RAD DE
29 MAR 207
NN
Prefeito Municipal
E
1 A h
Protocolo” JS E—
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
Ob LO4 [DN
>
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
SAL 944 2018
VA
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
CAMARA MUNICIPAL DE Edição nº 109
FAZENDA RIO GRANDE Data:de OQ a
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
OS /O4 JJ
AZ
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 008/2018.
DE 26 DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto
de Lei n.º 008/2018 o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação de área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras
providências.
A autorização ora solicitada dá-se por meio de pedido apresentado no
protocolo administrativo nº 30.148/2017, haja vista a necessidade de maior
número de escolas no município da Fazenda Rio Grande, tendo como
beneficiário o próprio Ente visto que a função da escola é formar cidadãos
conscientes de seus direitos e deveres, garantindo assim uma formação de
qualidade aos Munícipes.
No mais tal doação é parte de um acordo firmado entre este Município e
o Estado do Paraná no qual o primeiro se compromete a doar o imóvel objeto
desta Lei e o segundo assume o compromisso de construir uma unidade
Escolar.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Márcia Cláudio Wozniacgk
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA
MUNICIPAL
EPs A E
Prefeitura Municipal - Cidade
de Fazenda Rio Grande - PR
PROTOCOLO Nº:
30148 - 2017
Data
15/12/2017
INTERESSADO
Educação
ASSUNTO
OFICIO N 1363 LEI DE DOAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
DATA UNIDADE RUBRICA DATA UNIDADE [RUBRICA
R 1 15/12/2017 || Procuradoria Geral em: [1] |
ie beb mam ze lb To
ARA. LT
2ep/17|
Umbaname
[6] «2Ilo1)18
o f
17 Jateita |
1 Pr
Teu
a RR
po
“EL Do Bl
E SEE
RE 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CULTURA E ESPORTES
Rua Tenente Sandro Luiz Kampa, 182 Bairro Iguaçu CEP: 83833-090
Fazenda Rio Grande — PR Tel: (41) 3608-7139 Fax (41) 3608- 7147
e-mail: smefrg Ghotmail.com CNPJ 95.422.986/0001-02
Ofício nº 1363 - SMECE Fazenda Rio Grande, 15 de dezembro de 2017.
Assunto: Lei de Doação
Senhor,
Encaminhamos o documento referente a área no Bairro Estados, que será doada à SEED
— Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
n Justifica-se tal encaminhamento, para criação de Lei específica, tendo em vista o acordo
realizado entre o Município e o Estado para construção de uma nova Unidade Escolar Estadual,
“após retorne para prosseguimento.
Sem mais, nos colocamos p Sisposição para maiores esclarecimentos.
Aparecida áxima Pedroso
Sae Jugif
Sec; i pafíci Técnico Si C/PAR
Senhor Procurador
Fabiano Dias dos Reis
Procuradoria Jurídica
Nesta.
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Fazenda Rio Grande, 18 de dezembro de 2017.
Processo Administrativo n. 30.148/2017.
Assunto: Lei de Doação.
À Divisão de Patrimônio Público:
Para que promova a juntada de matrícula atualizada referente ao imóvel em
destaque.
Tal solicitação tem caráter extraordinário em decorrência da intenção de
encaminhamento de projeto de Lei a Câmara Municipal.
Após, a Comissão de Valores Imobiliários:
Para que promova a avaliação do respectivo imóvel tendo em vista que tal
documento é parte integrante de projeto de lei a ser confeccionado.
Por fim, retornem os autos a esta Procuradoria Geral.
Atenciosamente.
OAB/PR n.º 44417
Matrícula n.º 351.824
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR:
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30'as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDAO
= Comarca da Região " e Es j
bag REGISTRO GERAL 42.72810
Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 42.728
OFICIAL DO REGISTRO
IMÓVEL: Lote de terreno sob nº A-02, oriundo da subdivisão da Área Al, DESAPROPRIADO
PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade de Fazenda Rio
Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-
Paraná, com área total de 7.658,10 metros quadrados, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e
confrontações: do ponto S', segue com rumo 22º02'53"SE e distância 22,305 metros, confrontando
com Avenida Paraná até encontrar o ponto T, Do ponto T, deflete à direita com rumo 26º49'21"SO :
e distância 90,795 metros, confrontando com a Avenida Paraná até encontrar o ponto T'. Do ponto
T", deflete à direita e percorre 69,61 metros confrontando com o Lote A-03 até encontrar o ponto H.
Do ponto.H, deflete à direita e percorre 74,57 metros confrontando com o Lote B, até encontrar o
ponto I. Do ponto I, segue por 41,05 metros, confrontando com o Lote A-01, até encontrar o ponto
W. Do ponto W, deflete à direita e percorre 62,98 metros confrontando com o Lote A-01 até
encontrar o ponto S, inicio da descrição. O lote é atingido por previsão de alargamento de rua em
7,13 mº, ficando área remanescente de 7.650,97 m?. Quem percorre a Avenida Paraná no sentido norte-
sul, vê o imóvel do lado direito. Medidas e confrontações elaboradas por Fabiano Constantino
Assumpção - arquiteto e urbanista - CAU-PR A28566-8 e Registro de Responsabilidade Técnica-RRT
192715307. -=eneenenanc con cson ossos ic canino nn ca dese isao asa
PROPRIETÁRIOS: D.B.X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, péssoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua João Chede, nº 2.875, no Bairro CIC, na Cidade de Curitiba-PR e
inscrita no CNPJ/MF nº 12.032.922/0001-60; CKL, ADMINST) DE BENS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Fernando Simas, nº 450, no Bairro Bigorrilho, na Cidade
de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 05.633.091/0001-16; E
BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Marechal Deodoro, nº 344, no Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº
10.481.852/0001-00; PLANEMP PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,
com sede na casa 65, na Vila São Pedro, na Cidade de General Carneiro-PR e inscrita no CNPJ/MF nº É
03.577.304/0001-04; IN! A! EN: pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Ébano Pereira, nº 44, no Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e
inscrita no CNPJ/MF nº 12,1 15.389/0001-08; e FAGUIS INCORPORADORA LTDA. pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, no Bairro Centro, na Cidade
de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 13.409.812/0001-37.
O imóvel pertence aos proprietários da seguinte forma: 21,93% para D.B.X EMPREENDIMENTOS
IMOB; OS LTDA; 15,61% para CKL ADMINS D E BENS LTDA: 23,42% para
FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 7.81% para
PLANEMP PARTICIPAÇÕES LTDA: 23,42% para PLATINUUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS
LTDA e 7,81% para FAGUIS NCORPORADORA LTDA..-
TÍTULO AQUISITIVO; Registro 2 e Averbação 4 da Matrícula nº 17.346 desta Serventia..-----
ho) ndo € verdade é” Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2014.(a)
“DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro
de Imóveis)clau.
R-1 - Matrícula nº 42.728 - Protocolo nº 65,773 datado de 15/10/2014 - DESAPROPRIAÇÃO.
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada às fls. 160/] 166, do Livro 252-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 03 de setembro de 2014, o outorgante
expropriante INICÍPIO DE FAZ) RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Rua Jacarandá nº 300, Bairro Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, e inscrita
no CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, expropriou a D.B.X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA; CKL ADMINSTRADORA DE BENS LTDA; FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS | 5 + "
IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA; PLANEMP PARTICIPAÇÕES LIDA; PLATINUUM )
4 SEGUE NO VERSO o epa mos”
Vera? Á
e-protocolo
Cadastro: SEED/NRE MTS a]
ee premente
Protocolo: Vol.: |Cidade: FAZENDA RIO GRANDE /PR
[14.198.073-4 (ia
Nº/Ano Deto:
Interessado 1;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Interessado 2:
E
alavras chaves:
CONSTRUCAO
Complemento:
DE UMA UNIDADE NOVA Ni
O BAIRRO ESTADOS, MUNICFIO DE
FAZENDA RIO GRANDE
DATA
ESTA
z
2
Ss
UNIDADE
DIR EMI | UE [ta
eu |
ED
RUBRICA
Tay
i
Cadastro: SEED/NRE MTS
Em: 01/08/2016 14:48
o A
Protocolo: Vol.: |Cidade: FAZENDA RIO GRANDE / PR
Origem: SECRETARIA
14.198.073-4 1 amo rro:
Nº/Ano Deto: - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Interessado 1:
Interessado 2: E
Palavras chaves: CONSTRUCAO
Complemento: DE UMA UNIDADE NOVA NO BAIRRO ESTADOS, MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE
Para informações acesse: www.eprotocolo.pr.gov.br/consultapublica
SREFEITURA MUNDIAL
AZENDA
Ofício Nº 218/2016 Fazenda Rio Grande, 01 de agosto de 2016.
Ref.: Construção nova unidade escolar Bairro Estados.
Prezado Senhor,
O Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, vem mui respeitosamente solicitar a
construção de um novo Colégio Estadual no Bairro Estados, pois a: Instituição de ensino
mais próxima que atende os educandos nas séries finais do Ensino fundamental e o Ensino
Médio desta região é o colégio Estadual Abílio Lourenço dos Santos. Porém o mesmo já se
encontra em condições máxima de atendimento.
Outra situação que nos leva a pleitear essa nova obra é o custo de atendimento aos
alunos da região que necessitam deslocar-se com o tranporte escolar público, devido a
situação retro mencionada. Desta forma os alunos são transportados para Instituições mais
distantes, onerando ainda mais o custo do transporte escolar.
Com a construção deste novo colégio, poderemos atender novas matrículas neste
bairro, que atualmente possui grandes loteamentos, ou seja mais de mil novas unidades.
Também não podemos esquecer que o município de Fazenda Rio Grande, conta com
um dos maiores índices de urbanização, descrito pelo IBGE (2010). Outro fator importante é
o aumento populacional, com aproximadamente 130 mil habitantes (estimativo).
Considerando todos estes fatores, reforçamos nossa solicitação, tendo em vista a
melhoria na qualidade educacional para a população fazendense.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Maré io Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Ilustríssimo Senhor.
Maurício Ferraz da Costa
Chefe Núcleo Regional Area Metropolitana Sul
Gabinete Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-3500 - CNPJ 95.422.986/0001-02
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA DE INFORMAÇÕES E PLANEJAMENTO PARANA”
Goveni
DO Estano
— FICHA DE ANÁLISE DA REDE FÍSICA ESCOLAR — UNIDADE NOVA (UNV)
a
MUNICÍPIO: FAZENDA RIO GRANDE NRE: AM SUL
UNV BAIRRO ESTADOS
1) Qual o padrão sócio- econômico da região (vocação regional)? MEDIO BAIXO
2) Objetivo da obra: (X ) expansão do atendimento ( X ) adequação da demanda
3) Situação existente nas Instituições de Ensino da região:
(X) Dualidade administrativa. Quais escolas? E.E VALDEVINO PAROLIN ACORDES
( ) Superlotação do prédio/salas de aula.
() Turno intermediário.
(X ) Substituição de salas adaptadas e/ou prédios precários ou provisórios.
( ) Locação ou cedência de prédio/ salas de aula
(X) Transporte escolar
() Atender aos critérios determinados pela legislação vigente (Lei 9394/96, Constituição Federal/ 88,
SESA, Acessibilidade, Resolução 4527/11-GS/SEED, etc.).Qual(ais)?
( ) Segurança no trajeto escola/ residência (rodovias, barreiras físicas, etc.). Qual(ais)?
4) Atendimento da demanda:
(X) Novos conjuntos habitacionais ou novos loteamentos
( ) Ocupações desordenadas (invasões) ( ) Assentamentos ( ) Indígenas ( ) Quitombolas () Ilhas
5) Área disponível para construção:
Metragem total da área: 7658,10 m2
Metragem edificável: 7650.97 m2
A área é viável para a construção da Unidade Nova? (X )Sim ( )Não
Justifique a resposta: A área do terreno apresenta espaço físico suficiente para implantação da Unidade
Nova, possui um terreno nivelado, bem localizado necessitando apenas de uma roçada geral no seu
perímetro.
A área está doada ao Estado? ( )Sim (x )Não
Registrada em nome do Estado? ( ) Sim (x) Não
Outras informações importantes: A área doada se encontra em processo de doação.
RESPONSÁVEL PELA VISTORIA:
NOME: RAFAEL DE CASTRO MACIEL
FUNÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL TELEFONE: 3277 7590
DATA: 20/04/2015 ASSINATURA: Pebeod e Yoru
RAFAEL DE CASTRO MACIEL
ENGº CIVIL- CREA PR - 89468/0
PARANAEDUCAÇÃO
SEED/SUDE/DEPO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA DE INFORMAÇÕES E PLANEJAMENTO , PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
RELATÓRIO DE VISTORIA
(UNIDADE NOVA)
Município FAZENDA RIO GRANDE
NRE AM SUL UNV BAIRRO ESTADOS
Endereço AV. PARANA '
Nº S/Nº Complemento Bairro ESTADOS CEP
Coordenadas Geográficas 22º02'53" SE 26º49'21" SO
Área do terreno 7658.10 M?
l. CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO
1.1. Possibilidade de Escoamento de Águas Pluviais:
(X SIM ( )JNÃO
Se “Não” descreva as condições do terreno:
1.2. Possibilidade de Alagamento: .
(SIM ( X) NÃO
Se “ Sim” descreva as condições do terreno:
1.3. Ocorrência de poeiras, ruídos, fumaças, emanações de gases, etc.:
(ISIM (X) NÃO
Se “ Sim” justificar o motivo da ocorrência:
1.4 Existe passagem pelo Terreno?
(SIM ” (X) NÃO
Se “ Sim” assinale:
1.4. 1Rede de transmissão de energia de alta tensão:
(sim , ( )NÃo
1.4.2. Adutoras
(SIM ( )NÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA DE INFORMAÇÕES E PLANEJAMENTO
GOVERNO DO ESTADO
RELATÓRIO DE VISTORIA
(UNIDADE NOVA)
1.4.3. Cursos d'água como córregos, nascentes, entre outros?
(SIM ( JNÃO
1.5. Existem no terreno: árvores, muros ou benfeitorias a conservar ou demolir?
(I)sIM . (X )NÃO
Se “Sim” descrever o que existe no terreno:
1.6 Indicar outros elementos importantes:
Existe necessidade de roçada no terreno.
2. EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.1 Indicar as ruas de acesso, informando a principal e a mais conveniente:
AV. PARANA = PRINCIPAL E MAIS CONVENIENTE
AV. MATO GROSSO, DO SUL
2.2 Existem guias e passeios públicos de acesso à escola?
Cosim ( X) NÃO
Se “Sim”, indicar estado de conservação e se existe obediência ao padrão municipal:
2.3 O terreno é atendido por rede de abastecimento de água?
(X SIM ( )JNÃo
Se “Sim”, informar a rua de entrada e regularidade de abastecimento bem como eventual
necessidade de extensão:
Entrada pela Av. Paraná com regularidade de abastecimento normal sem necessidade de
extensão. e : se
Se “Não”, informar o sistema de abastecimento a ser adotado:
2.4 O terreno é atendido por rede de esgoto:
(x)siM ( )NÃO
=
>
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA DE INFORMAÇÕES E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO DE VISTORIA
(UNIDADE NOVA)
Se “Sim”, informar a rua de saída bem como eventual necessidade de extensão:
Saída pela Av. Paraná sem necessidade de extensão.
Se “Não”: Informar a atual forma de tratamento *
2.5 O terreno é atendido por rede de eletricidade?
(x ) SIM ( )NÃO
Se “Sim”, informar tensão de distribuição, rua de acesso e eventual necessidade de extensão
ou rebaixamento de tensão.
Tensão de distribuição de 100 A trifásico, acesso pela Av. Parana sem necessidade de extensão
ou rebaixamento de tensão.
2.6 O terreno é atendido por rede de gás?
(CIsIM (x) NÃO
2.7 O terreno é atendido por rede telefônica?
(x)siM (. )NÃO
2.8 O terreno possui acesso pavimentado?
(x )SIM ( )NÃO
3. CARACTERÍSTICAS SÓCIO- URBANISTAS
3.1 Informar situação econômica e social da localidade e o padrão construtivo da vizinhança:
Localidade de padrão médio baixo com padrão construtivo em casas de alvenaria
convencional.
3.2 O terreno está localizado próximo a obras de urbanização do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC)?
(SIM »o (x)NÃo *”
3.3 O terreno está localizado em área de construção de habitações do Programa Minha Casa,
Minha Vida?
(x )sIM ( )NÃo
4. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PREVIAMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DIRETORIA DE INFORMAÇÕES E PLANEJAMENTO EREENAS
GOVERNO DO ESTADO
RELATÓRIO DE VISTORIA
(UNIDADE NOVA)
4.1 Existe necessidade de execução de movimento de terra para construção da obra?
(SIM (x) NÃo
4.2 Existe necessidade de pavimentação das ruas de acesso ao terreno?
SIM ; (x) NÃO
4.3 Existe necessidade de remoção de obstáculos ou edificações existentes no terreno?
ysImM ( x) NÃO
4.4 Existe necessidade de remoção de eventuais ocupantes?
sm x( )NÃO
4.5 Existe necessidade de canalização de córregos ou curso(s) d'água?
)SIM (x) NÃO
. RESPONSÁVEL PELA VISTORIA:
NOME: RAFAEL DE CASTRO MACIEL
FUNÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL (XJCREA ( JCAU 89.468 D-PR
TELEFONE: 3277 7590 E-MalL:rafaelmacielOseed.pr.gov.br
Pad Comu
20/04/2015
1
DATA ASSINATURA
RAFAEL DE CASTRO MACIEL
ENGº CIVIL CREA PR - B9468/D
PARANAEDUCAÇÃO
SEED/SUDE/DEPO
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
” For Regional de Fazenda Rio Grande-PR,.
a CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
=. Coto — CERTIDÃO
a CO “Comarca da Região , - , Ficha
dream dá Curia REGISTRO GERAL ] asa
! REGISTRO DE IMÓVEIS Ê E
: : O asas Rindo PR [ — 7 7 fiiiea
É 5 j . E
+ Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 42.728 ,
js E OFICIAL DO REGISTRO . ;
IMÓVEL: Lote de terreno sob nº A-02, oriundo da subdivisão da Área Ai, DESAPROPRIADO.
PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO; situado nesta Cidade de Fazenda Rio
- Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-
Paraná, com área total de 7.658,10 metros quadrados, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e
: . confrontações: do. ponto S!, segue com-rumo Z2º02'53"SE e distância 22,305 metros, confrontando.
com Avenida Paraná até encontrar o ponto T. Do ponto T, deflete à direita com rumo 26º49'21"SO
é g e distância 90,795 metros, confrontando com a Avenida Paraná até encontrar o ponto T". Do ponto
T", deflete à direita e percorre 69,61 metros confrontando com o Lote A-03 até encontrar o ponto H.
> Do ponto H, deflete à direita e percórre 74,57 metros confrontando com o Lote B, até encontrar o
A a ponto IX. Do ponto X, segue por 41,05 metros, confrontando com o Lote A-01, até encontrar o ponto
W. Do ponto W, deflete à direita e percorre 62,98 metros confrontando com o Lote A-01 até
! encontrar o ponto S”, inicio da descrição. O lote é atingido por previsão de alargamento de rua em
; 7,13 m?, fiçando área remanescente de 7.650,97 m?, Quem percorre a Avenida Paraná no sentido norte-
ET sul, vê o imóvel do lado direito. Medidas e confrontações elaboradas por Fabiano Constantino
. Assumpção - arquiteto e urbanista - CAU-PR A28566-8 e Registro de Responsabilidade Técnica-RRT
0º 2715307.- ==. 2iuninnol nine E *everesanecc ans =
INSCRIÇÃO 1 OBIL JÁRIA; não constá...- cesecestessndso cce nce cacem canacanes
- | PROPRIETÁRIOS: D.B.X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua João Chede, nº 2.875, no Bairro CIC, na Cidade de Curitiba-PR e
inscrita no CNPJ/MF nº 12.032.922/0001-60; CKL ADMINSTRADORA DE BENS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Fernando Simas, nº 450, no Bairro Bigorrilho, na Cidade
de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 05.633.091/0001-16; FRAMX COMPRA E VENDA D)
BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Marechal Deodoro, nº 344, no Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/ME nº
“10.481.852/0001-00; PLANEMP ARTICIPAÇÕES LTDA » Pessoa jurídica de direito privado,
com sede na casa 65, na Vila São Pedro, na Cidade de General Cameiro-PR e inscrita no CNPJ/MF nº
03.577.304/0001-04; PLATINUUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Ébano Pereira, nº 44, no Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e
inscrita no CNPJ/MF nº 12.1 15.389/0001-08; e FAGUIS INCORPORADORA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, no Bairro Centro, na Cidade
1 de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 13.409.812/0001-37..- - Pina o em farm iptu
O imóvel pertence aos proprietários da seguinte forma: 21,93% para D.BX EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA: 15,61% -para CKL ADMINSTRADORA DE BENS LTDA; 23,42% para
ON ERAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LIDA: 7.81% para
. - | PLANEMP PARTICIPAÇÕES LTDA: 23,42% para PLATINUUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Ê LIDA e 7,81% para FAGUIS INCORPORADORA LTDA - = - ===... no oo ÃO DE BENS
” TÍTULO A UISITIVO: Registro 2.6 Averbação 4 da Matrícula nº 17.346 desta Serventia..- -- -
O seferio E—verdade td Fazenda Rio, Grande, 12 de novembro de 2014.(a)
- es DENT
CG e € LSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro
de Imóveis)elau. ceara Ra
R-i - Matrícula nº 42.728 - Protocolo nº 65.773 datado de 15/10/2014 - DESAPROPRIAÇÃO.
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada às fls. 160/166, do Livro 252-N, no
ot EjNOLRIA
expropriante MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Rua Jacarandá nº 300, Bairro Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, e inscrita
no CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, expropriou a D.B.X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA; CKL ADMINSTRADORA DE BENS LTDA; FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS
IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA: PLANEMP PARTICIPAÇÕES LTDA; PLATINUUM )
- SEGUE NO VERSO
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | DRA
UUliidita va iogito pevespem
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as H:00h e.13:00h as 17:00h
Bel. Hermas. Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO ———— >> E mea O :
“(ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e FAGUIS INCORPORADORA LTDA, à qualificados, 0) .
“limóvel constante da presente matrícula, pelo preço certo é convencionado de R$ 382.905,00 (trezentos e .
. |oitenta-e dois mil novecentos & cinco reais). A desapropriação destinar-se-á para liberação dos Alvarás
nº 446/2012 é 1.047/2013. FUNREJUS não incidente, confonne artigo 3º, VE, b, 17 da Lei nº
12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Consta da escritura; ota em registro. que foi
.|apresentada as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo.ao contido no Ofíeio-Cireular nº 244/05-CG
é Provimento nº 165/2008. DOI emitida por esta Serventia. ITBI isento nos termos do Artigo 150 |-
inciso 6º da Constiuição Federal. Custas: 4.3 VRC = .98. O referi ierdade e dou fé.
Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2014, 1 DENILSON LUIZ |.
NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Regis
CERTIFICOE DOU FE QUE à PRESENTE E REPRODUÇGOY
. Fazendo Ro
“la Eserrvegmo Joramencda(õor-05:10)
«CAROLINE CANDTOTO PINFOLLT-
Etereseane Jucensondaçõor: 06-14)
E à ent docueêntos A
umarpem = Lei 143 ja) Nº VIrhO Da2+10130S. Controle: EpMwq.083 5
Consulte a awienticidade des E onarfaiRio
No - SEGUE ”
5” paEFEITURA MUNICIPAL
——
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE À ES f
RIO GRANDE Eb ESTADO DO PARANÁ po
“DECRETO N.º 3721/2014
De 05 de agosto de 2014.
. sy
cuDuicêdo no Urgas ' Súmula: “Declara de utilidade pública,
Sticial, do Municípic para fins de desapropriação, as áreas de
e, ST Sp van Em imóveis que especifica. e dá outras,
Data: de. 04 a 40. providências”.
da 08 dede
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o artigo 66,
incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, combinado com o
que preceitua O Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações,
nos termos do Processo Administrativo n. 15.504/2014, no
DECRETA
Art. 4º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas
de imóveis abaixo descritas: :
Imóvel: Lote A-02
Área: 7.658,10 m”
Proprietários: D.B.X. Empreendimentos Imobiliários Ltda., CKL Administradora
de Bens Ltda., Framx Compra e Venda de Bens Imóveis e Participações Ltda.,
Planemp Planejamento Empresarial SIC Ltda., Platinum Administração de Bens
Ltda. e Faguis Incorporadora Ltda. ' ,
Descrição: Lote de terreno denominado LOTE A-02, oriundo “da subdivisão da
“ÁREA Af, situado nesta cidade de Fazenda Rio Grande, com área total de 7.658,10
m?, com as seguintes medidas e confrontações: do ponto S”, segue com rumo
22º02'53" SE e distância 22,305 m, confrontando com Avenida Paraná até encontrar
o ponto T. Do ponto T, deflete à direita com rumo 26º49'21” SO e distância 90,795m,
“confrontando com Avenida Paraná até encontrar o ponto-T'. Do-ponto T', deflete à,
direita e percorre 69,61m confrontando com o LOTE A-03 até encontrar o ponto H.
Do ponto H, deflete à direita e percorre 74,57m confrontando com o LOTE B, até
encontra o ponto |. Do ponto |, segue por 41,05m, confrontando com o LOTE A-01,
até encontrar o ponto W. Do ponto W, deflete à direita e percorre 62,98m
confrontando com o LOTE A-01 até encontrar o ponto S, início da descrição. O lote
é atingido por previsão de alargamento de rua em 7,13m?, ficando área
remanescente de 7.650,97m?. Quem percorre a Avenida Paraná no sentido norte-
sul, vê o imóvel do lado direito.
*
IN
)
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
—————.—s,
ê
E — ==: — guetos
ê
AVENIDA PARANÁ
. 4 as
OA gas
LOTE agonia
SUBDIVISÃ
DE ÁREA P.
PÚBLICO.
Títuto
ÁREA DE M
AUTOR DO PRO!
FABIANO ?
PROPRIETÁRIO
DBX EMPR
LOCALIZAÇÃO
AVENIDA E
ASSENIDAE,
SECRETARI!
oras Online hitps://www.obrasonline.pr.gov.br/reparos/tramiteSolicit:
Analisar Solicitação
Nº Solicitação: 1850 Data de criação da solicitação: 26/08/2016
Tipo de Solicitação: Unidade Nova
Município: FAZENDA RIO
GRANDE
Denominação: Estados
Logradouro: Avenida Paraná Bairro: Zona: Urbana
Trâmite da Solicitação
Data de Setor Responsável Re nsável Parecer qusfiicatire/ Data doi Páreeai) |
Recebimento id e spo Observação Envio
26/08/2016 MAURICIO FERRAZ DA a 26/08/2016
. 14:08:13 hei RE COSTA Beigiido 14:08:13
ER 26/08/2016 Profissional de A io
14:08:15 Engenharia NRE A
Maciel
> topo &
Pa
es,
4
de 1
26/08/2016 14:23
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
ÁREA METROPOLITANA SUL
Rua Izaias Régis de Miranda, 3000 — Boqueirão
CEP 81 670 070 — Curitiba PR
Fone: 41 3277 7550 — 41 3277 7590
IA SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO
FAZENDA RIO GRANDE.
|A/C — APAÁRECIDA DE FÁTIMA
1.
- Qualquer dúvida entrar em contato
Protocolo 14.198.073-4 .
Solicitação de CONSTRUÇÃO
UNIDADE NOVA -— ESTADOS +
FAZENDA RIO GANDE;
Informo que para dar continuada ao
mesmo necessitamos que seja anexad
a esta cópia da Lei de doação d
terreno.
Pois o pedido que está no OBRAS
ONLINE e temos que anexar a mesma
para que o mesmo tenha os
prosseguimentos necessários para a
efetivação do pedido da construção da
Unidade Nova.
Após retornar para os devidos
prosseguimentos.
Curitiba, 26 de Agosto de 2016
E: mievski
Setor de Obras/NREAM-Sul
3277 7589 — 8277 7590
PREFEITURA MUNICIPAL
] RIO GRANDES Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Protocolo nº tri “” Requerente | — EDUCHHÃO Fº
Cfício nº À E
É CAUSA VE UACRA irobrciasaos
Segue su Po OPA EU GQVERE cor.
Me O usa,
E ZEFREITE
PA)
VV
tee SBc Lo
Prey pureicao no DOM,
o PA .voso!w
epa 2574 [18
Comissãe Permar-asáa dé Avaliação wmobiliária
Encaminha-s & prende " eme
ie pubtrcade me 5 DOM edição nº 10f6 .
- QR- selo: EE
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Decreto nº 2.239/2008
id
PARECER DE AVALIAÇÃO 005.2018
Solicitante PROTOCOLO Nº
Procuradoria Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação) 30148-2018
1 - IDENTIFICAÇÃO:
lidade Nome do Proprietário
LC 85/13 art 17A Y| Avaliação de terreno Município de Fazenda Rio Grande
Endereço do Imóvel Bairro Cidade UF
Avenida Paraná, s/n Estados Fazenda Rio Grande PR
Referência do endereço Lote Quadra Planta
Entre Avenida Mato Grosso e a Rua Rio de Janeiro A-02 Sub Aí ERP peetts
2 - CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
Usos predominantes Infra-estrutura urbana Serviços públicos e comunitários
* | Residencial L] Agua L” | Pavimentação E] Coleta de lixo [] Escola
L“] Comercial Esgoto sanitário *] Galerias A, P. [HI Transporte coletivo LU Saúde
[] Industrial *] Energia elétrica Gás canalizado 3 Comércio Segurança
Suburbano *| Telefone [H] tluminação pública D Rede Bancária [) Lazer
3 - TERRENO:
Formato Pavimentação [Topografia Situação Superfície
Irregular Revestimento Primário Em nível Meio de Quadra. Seca
Area total (m2) Frente Avenida Paraná (m) Frente (m) Lado dir terreno (m) Lado esq terreno (m) Fundos (m)
7.658,10 22,305 + 90,795 cinta 62,98 69,61 74,57 + 41,05
4 - VALORES UNITÁRIOS DO TERRENO (R$/m?): a
Valor Unitário Mínimo (R$/m2) Valor Unitário Médio (R$/m2) Valor Unitário Máximo (R$/m?2)
216,75 255,00 293,25
Metodologia
RR RÃ A A A a aa Comparativo Direto de Dados de Mercado
Desempenho de mercado Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
Recessivo L ] Rápida Alto LI Alta
Normal 2) média [2] médio 7] Média
Õ Aquecido Demorada Baixo Baixa
6 - DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA:
Matrícula Ofício Comarca Outros documentos
42.728 eee Fazenda Rio Grande - PR | [Cópia planta de subdivisão da área e Decreto nº 3721/14
7 - OBSERVAÇÕES:
Edo
* Valor Total do Terreno foi obtido do produto da área territorial (m2) pelo Valor Unitário Médio (R$) considerado.
* O presente Valor se refere apenas para o terreno.
Fazenda Rio Grande, 22 de janeiro de 2.018
Carlos Roberto de Poli
Mat. 350.109
01/02
Publicado no Orgão
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Decreto nº 2.239/2008
ne
PARECER DE AVALIAÇÃO 005.2018
Solicitante PROTOCOLO No
Procuradoria Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação) 30148-2018
8 - CONSIDERAÇÕES:
A pesquisa para composição dos valores foi realizada com foco nas características de imóveis semelhantes ao avaliando.
9 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO:
Cars =
Fabiano P Neves Carlos Roberto de Pol
Mat. 349, Mat, 350.109
02/02
10
Fazenda Rio Grande
Edição 1086 / de 22 a 28 de janeiro 2018
ape
. Van e FEZENDA RO GRUNDE-PR AEE O ia os oremos a excaça nossa
ESTADO DO PARANA di 3 FAZENDARIOGRANDE FR
INSTITUTO DE PREV. UN. DE FAZENDA RIO GRANDE Faso a dessem FELATÓIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORçETARA y
Demenareção da Varaçõs Pora » Anes 15 da SENONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA Soon?
ASiiração Indta« INSTITUTO DE PREV. MUN, DE FAZENDA RIO GRANDE a RESOLUÇÃO ramnant E
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL k
Ts o] amcaneo O Coelho Masiipal de Dista da Caça e o Adoleeato de Benea Ri Cade o
CEI cen] o de sa srbções legais que be confero n Lei Muiipal a 848 de 08 de seco de 20 JL e
ToRaçÕes Tr ARE -RO (9a 84,8 Pia) E) Eoniderando a deliberação dese Conselho, em Renato Ortintiarestizada em 08 de aovemiro de
tico emu 07; ”*
esOc use cacorsacimes sete
PUASGFTRENTAS RACE torta Beco
GUS podes Pires amenas items Resolve:
EMENTAS MPL ÇÕES PERUS EE smma Ea Ate 1º = Apeuvis 0 dia, local « beráxia de realização da prova referente 30 Processo de
= Blição de Sopiência do Conselho Tutelar as Diceitos da Crença e do Aolecente do Munielio
E ARNO NS a tr) a do Fenda Rio Crest, para modato 2018/2019, seno
FESNESENES E Fed Dia: Us0200g
Reençãossesçou nais = Local Sala de Rexaiões da Seertia Municipal de Assistência Social — Rex: Tercaz
feria] . acta, = Sendo Lu Kama, 182 Picos Fazenda Rio Geese '
cr is e era esc cocus Re » mori maria
RSeÃCOe Reco Nessas sema » Art 3º = Confreme o Am 26 da Resolução US4/20I7 à Prova Objetiva come cons os
toda aus a eso emas Le Fell 1º E06340 — Emo da Cla 6 do dolo = EA; Lt
pr, save semrços Econ cé comLsio pose] = Mania. 4520) e conhecemos básicos deinônmáia
“o eoeeummacecasão ma = A 3º Eae avg ada de cm paicaço.
memos =se =
SEneisNençÃo E emaceames E acanponçto epiezioo “o amy = :
PERA, RENSÃOA LCA RECITAIS AEE ROS amo E) y
metes us E
coma Sena rsgetenora ms Fazuncda Rio Grande, 28 de janeiro de 2014.
arms eis pera sd
poroottoasmas om Pd pa TN ts aa
espe esemução e memedes == dás ne
ONA ções peruca onmemas pod a
N Ros ema
tt E | Eras
g freres Presde do Colo Manicial dos Dis é Cedo
. Coca pr Adetescs = CMDCA
[)
Vo
CRER GETS Salso.
Units rea Mani! ls Bis da Cro Mie EMA
Cm tim pa NESSES eae
RELATÓRIO RESUNCO DAERECUÇÃO onraomáRa COMISSÃO PERMANENTE DE AvaLtAÇÃO DMOuLtÁRIA
PEMONSTRATNO DA PROJEÇÃO ATUAR DO REGE De PRONOêNcA Dea pa E
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL =
mottazesa
ER me
mia | ES | SEO | RS
feriso a ” foto) | irma nn
El Se
tries
sa Termo de Homologação do Resultado Definitivo do Processo do
prod Seleção do Chamamento Público nº 01 de 15 de Setombro de. 2017
. Etta Considerando o teor do “Edital do Resultado Final do Prococto de Selação do | ||,
Sousa hamamento Público nº 04 do 15 da Sctambro do 2017”, omieo poia Cemisão do
A E Seleção para a rosização de acolhimento & escolha da incitulções iorcssadas em
aesçrareron formalizar parcerias como Termo de Colsboração, Termo do Fomento q Acorto da
Sea Cecpetação, ralorenia so Decreto Municipal nº 444272017 de OS de Abri do 2017,
| Ela Insttuida pata Portaria Nº 184/2017 de 04 de Soleimbro do 2017:
Eron
aaa Considerando: o toor do "Tormo do Acoltablidado do Resultado Final do >
pi Processo de Seleção do Chamamento Público nº 01 de 15 da Satembro do 2017, E
asevorzaro emilido palo Secretário Municipal da Assistência Social (Administrador Público Municipan,
sima om otendimerto no Rem 7.7.2 do referido Esta! do Chamamento Púbico,
Sentia Corsigerando que o Conseiho Municipal de Aseistêneia Social - CMAS, aravéa da
mmes Rosolição nº Xk/2018, da xx do Feveralro de 2018, maniastou cincia do Edi do
pre Resultado Final do Processo do Solação do Chamamento Público nº 01 do 15 de
ceia Sotembro de 2017” e do Termo do Acoitubilldado do Resultado Firal do Procosso de
pero Seleção do Chamamento Público nº 04 de 18 da Satombro do 2017,
Mecanio
mea Hemologo como deíniivo o resulado da Seleção quo. aprovou a propostos ]
' Sa abaixo coicionadas: ee er e 1 na o
emana E reeraiionodlanta |
eita 1) APAE - Associação do Pais o Amigos des Excepcionais, a é
destes Rocuitado Final: Atandeu oe Critlrios de Julgamento estabelecidas na Tebeiã 2 e - o
emas do roforido Edital do Chamamento Público nº 01 do 15 de Selambro de 2017.
ee Area Codi Ro postes
Resa 2) CADI = Corro do Assistência o Desenvolvimento Inga,
Samanas Resultado Final: Alendeu 06 Critérios da Julgamento estabelecidos na Tabela 2
emas o referido Edital de Chamamento Público nº 01 de 15 de Solombro de 2017,
Eluzeão
Para logiimidada da ato, Publique-se o presonta no Órgão Oficial do Munopio.
Fazenda Rio Grande (PR), 24 de jangro do 2018.
Fazenda Rio Grande
Edição 1086 / de 22 a 28 de janeiro 2018
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA t
ec Gan e pa
4 1y j E
sesnaços Sae
f
Termas Gun ace prerais
| .
meme RS pre fe
Ae a
pe |
ENE
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMORIIÁRIA
pr ii e
(a emitem Va |
Dra LE cgemo ]
Em Fo tan saia!
E E
E e
HESSE
nem ferra sc,
poe e e
cria assa pre
E er
Tine EU ER
|
ato Cm
feia 20 ei
ca
Rua Jacarandá, 300, Nações, Fazenda Rio Grande - PR - Fone / Fax: (41) 3627-8500
PREFEITURA et
NDA.
O GRANDE és Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
=
Protocolo nº 30146/17 Requerente FED CAÇAS
Ofício nº /
A TFreuxtidona Gar bo Mona
Fra Cove pp PA. COS/2-18 Sete trrdo
24/el [zelo
d/el/zefo
; f
Comissão Permanegtsa de Avaliação imobiliária
iii ii
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
PROCEDIMENTO PADRÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
1. Carimbar, rubricar e numerar, em ordem crescente sequencial, todas
as folhas incluídas no processo, no canto superior direito.
2. As informações, pareceres, despachos e conclusão devem seguir a
ordem cronológica e sequencial do processo e constar o número do
protocolo, emitente, destino, data, motivo do encaminhamento,
número do documento e assunto.
3. As folhas em branco ou o verso das folhas devem ser carimbadas
com os dizeres EM BRANCO ou com dois traços transversais (X).
4. Preencher a data, unidade de destino e rubrica na capa do processo.
3. O encaminhamento de processo deverá ser atualizado no sistema e
emitida a Guia de Tramitação para recebimento pela unidade de
destino.
6. O processo encaminhado a outro órgão deve ser remetido ao setor de
protocolo geral para envio ao destino pelo serviço de malote.
7. As folhas devem estar fixadas pela haste plástica (grampo trilho).
CÓPIA DE PROCESSO
1. Requerimento próprio deverá ser anexado ao processo.
2. Encaminhar à autoridade competente do órgão para autorização.
3. Após autorizado, o setor competente fornecerá as cópias em 72 horas.
ARQUIVAMENTO
1. Após o encerramento do processo deve ser informado o despacho de
conclusão proferido pela autoridade competente.
2. O arquivamento no sistema será efetuado pelo usuário da unidade
onde o processo será arquivado mediante a conclusão final e os
dados relativos a Tabela de Temporalidade de Documentos das
atividades meio e fim do Poder Executivo do Estado do Paraná,
aprovadas pelo Departamento Estadual de Arquivo Público — DEAP.