FAZEND, A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
O GI ESTADO DO PARANÁ
RIO GRAN JDE E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2018.
DE 28 DE MARÇO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR SÚMULA: requiárema E
29 MAR 2018 Fazenda Rio Grande o tratamento diferenciado
às Microempresas, Empresas de Pequeno
Porte e ao Microempreendedor Individual de
que trata a Lei Complementar Federal n.º 123,
de 14 de dezembro de 2006, e dá outras
providências”.
MM na
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: :
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
DAS DEFINIÇÕES E DAS NORMAS ESTABELECIDAS
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME), Empresas de
Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) doravante
simplesmente denominadas ME, EPP e MEI em conformidade com o que
dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e.a Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI
GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE
E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE".
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar ficam adotados na integra os
parâmetros de definição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte
(EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes do Capítulo Il e do &
1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de
2006, bem como as alterações que vierem a ser feitas por resoluções do
Comitê Gestor Federal.
8 1º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a
formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao
exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua
respectiva natureza jurídica.
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Je
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
Publicado no Órgão Oficial do
ia NONO EM Município
2º VOTAÇÃO Edição nº, 093 -
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Leirêi.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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FAZEND, A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fim ESTADO DO PARANA
$ 2º Ressalvado o disposto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006, Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as
Microempresas — ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, no âmbito do
Município, deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
S$ 3º O destaque dado ao pequeno empresário e ao MEI nos $$ 1º e 2º deste
artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições
desta Lei Complementar, não se alterando o fato de que ambos os termos
estão abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não perdem
nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à
Microempresa — ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e
em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais
como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às ME, EPP e MEI nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente às ME, EPP e MEI sediadas no Município,
no que não conflitar com esta Lei Complementar, as disposições da Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e, desde que
obedecida a competência outorgada pela referida lei complementar federal:
| - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional de Tributação das Microempresas — ME e das Empresas de Pequeno
Porte - EPP (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º, |, da Lei Complementar
Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
Il - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará,
arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens
referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de
pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê
CGSIM) instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de
14 de dezembro de 2006;
HI - As normas relativas aos acréscimos legais, juros e multas de mora e de
ofício, previstos pela Legislação Federal do Imposto de Renda, e imposição de
penalidades.
Art. 5º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas:
| — à desburocratização compreendida na unicidade do processo de registro,
legalização, simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção de incêndios,
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RI
RIO GRANDE lim. ESTADO DO PARANÁ
para os fins de registro e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas,
inclusive com a definição das atividades de risco considerado alto;
Il — á criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos
à disposição dos usuários;
Il — aos tributos e contribuições, benefícios fiscais e regulamentação do
parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN);
IV — à fiscalização orientadora;
V-— à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
VI - ao acesso aos mercados, ao estímulo ao mercado local e a preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;
VII — ao estímulo ao crédito e à capitalização;
VIII — ao acesso à justiça;
IX — ao associativismo;
X - ao incentivo à geração de empregos e
XI - ao incentivo à formalização.
. Seção I
DO COMITE GESTOR MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e MEI, ao qual
caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido de que trata esta Lei
Complementar, competindo a este:
| - regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei
Complementar;
Il - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas
decorrentes dos capítulos desta Lei:
HI - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês
técnicos que compõe a Sala do Empreendedor;
IV — sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento das ME, EPP e
MEI sediadas local ou regionalmente;
V — acompanhar e orientar as Políticas Públicas desenvolvidas diretamente ou
através de parcerias firmadas pelo Município de Fazenda Rio Grande
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referentes a concessão de crédito, garantia de crédito e outros assuntos
pertinentes ao desenvolvimento das ME, EPP e MEI.
Art. 7º O Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e MEI de que trata a presente
Lei Complementar será constituído por membros com direito a voto, indicados
pelos seguintes órgãos e instituições:
| — Secretarias Municipais e Procuradoria Geral do Município;
Il - Câmara Municipal de Vereadores, devendo ser indicado servidor público
estatutário efetivo;
Il - Associação Agrícola Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande
(ACINFAZ);
IV — Instituições financeiras públicas e privadas;
V— Instituto Nacional e Seguridade Social — INSS.
$ 1º O Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e MEI poderá contar com a
participação de outros órgãos e instituições mesmo que não listadas nos
incisos do artigo 7º desta Lei Complementar.
8 2º O Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e MEI será presidido pelo
Secretário Municipal responsável pela Sala de Empreendedor, o qual será
membro-nato.
58 3º O Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e MEI terá uma Secretaria
Executiva à qual compete as ações operacionais demandadas e o
fornecimento de informações necessárias às suas deliberações.
$ 4º A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida
por servidores ou assessores indicados pela Presidência do Comitê Gestor
Municipal das ME, EPP e MEI.
8 5º O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura
física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê
Gestor Municipal das ME e EPP e de sua Secretaria Executiva.
Art. 8º Os membros do Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e MEI serão
indicados pelos órgãos ou entidades citadas no artigo 6.º desta Lei
Complementar e serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato pelo período de
01 (um) ano, permitida recondução.
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RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANA
8 2º Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os
próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes
com o período em que estiverem no exercício do cargo.
8 3º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo
exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
8 4º As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e
MEI serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
$ 5º O mandato dos membros não será remunerado a qualquer título, sendo
seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 9º Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a indicação do Agente de
Desenvolvimento de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar Federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O Agente de Desenvolvimento de que trata o caput:
| — terá sua função determinada pelo Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e
MEI em consonância com as ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e regional previstas nesta Lei Complementar e de
acordo com a legislação federal;
Il - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir no Município de Fazenda Rio Grande;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento:
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 10 O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da
implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu
cumprimento e aperfeiçoamento.
8 1º O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas
ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de
desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta Lei Complementar;
b) política de formalização do MEI no Município de Fazenda Rio Grande;
c) acesso às compras públicas;
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RIO GRANDE fl ESTAR
d) execução desta Lei Complementar e suas implicações no desenvolvimento
do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município —
IDMPE;
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
8 2º O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo Poder
Executivo para a Câmara de Vereadores.
Seção III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 11 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no Município e assegurando a entrada
única de dados fica criada a Sala do Empreendedor para consecução das
seguintes atividades:
| - disponibilização das informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento aos interessados, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
Il - emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
Ill - emissão de Alvará;
IV- orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes, bem como das diligências
necessárias para adequação legal em hipótese de indeferimento de alvará ou
inscrição municipal;
V - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
VI — execução de outras atividades correlatas.
8 1º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Pública Municipal poderá firmar parceria com
outras instituições, oferecendo orientação acerca da abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio na elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
8 2º A gestão da Sala do Empreendedor ficará a cargo da Secretaria Municipal
a ser indicada através de Decreto.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
DA DESBUROCRATIZAÇÃO
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RIO GRANDE fl. ESTADO DO PARANÁ
Subseção | é
DA UNICIDADE DO PROCESSO DE REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Art. 12 Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de
registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências
próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
8 1º Fica determinado à Administração Pública Municipal que seja estabelecida
visita dos Orgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de
inscrição municipal, quando for o caso.
8 2º Fica sob responsabilidade das secretarias municipais envolvidas, a
emissão dos documentos de arrecadação que irão abranger as taxas para
abertura de ME e EPP, contemplando as taxas relacionadas a Posturas,
Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser
criadas.
Art. 13 Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos
comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de
acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde
que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e
legislação específica.
Art. 14 Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
no âmbito de suas competências.
Art. 15 Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura
e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças
e autorizações de funcionamento:
| - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas;
Il — a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel
onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para
comprovação do endereço indicado;
Ill - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas
jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para
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FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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RR | nr IDE E
deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como
para autenticação de instrumento de escrituração;
IV - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos
pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Subseção Il
DO ALVARÁ
Art. 16 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará
de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à
localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao
exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação
urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
| - quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme definido em
regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro,
fazendo-se as fiscalizações “a posteriori” (Lei Complementar Federal n.º 123,
de 14 de dezembro de 2006, artigo 7º);
Il - quando sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a Licença para
Localização será concedida após a vistoria inicial das instalações
consubstanciadas no Alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização
Municipal nas suas zonas urbana e rural,
III - fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1º Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
| — o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio,
vigentes no Município;
Il — a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável
legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei,
de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
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Il - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das Licenças de
Autorização de Funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades
competentes, sendo que os Órgãos Públicos Municipais deverão emitir tais
Laudos de Vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
IV - a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa
jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples
fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do
cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou
responsável e não é impeditivo da inscrição fiscal (Lei Complementar Federal
n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 6º, 88 4º e 59.
8 2º Considerando a hipótese do inciso Il do caput deste artigo, a
transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento Definitivo será de ofício, não sendo emitida a licença de
autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60
(sessenta) dias da solicitação do registro.
Art. 17 Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de risco alto
aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam
riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros:
| - material inflamável;
Il - aglomeração de pessoas;
Ill - possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei:
IV - material explosivo;
V - outras atividades assim definidas em leis municipais.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se
após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as
exigências estabelecidas pela Administração Pública Municipal, nos prazos por
ela definidos.
Art. 18 Fica criado o Alvará Digital, caracterizado pela concessão, por meio
digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de
documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no
território do Município.
$ 1º O requerimento de Alvará Digital deverá ser precedido da expedição do
formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido
pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo.
8 2º Fica disponibilizado em site oficial o formulário de aprovação prévia que
será transmitido por meio do mesmo site para a Secretaria Municipal de
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Urbanismo, a qual deverá responder ao requerente, em até 05 (cinco) dias
úteis, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada.
8 3º Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de acordo com
classificação de zoneamento disponibilizada pela Administração Pública
Municipal, bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de
consulta prévia para fins de localização respondidos em até 05 (cinco) dias
úteis, a contar do início do expediente seguinte.
8 4º O Alvará Digital não se aplica no caso de atividades eventuais e de
comércio ambulante.
Art. 19 Da solicitação do Alvará Digital, disponibilizado e transmitido por meio
do site do Município, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
| - nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista,
despachante e/ou procurador);
Il - cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou
estatuto e ata, no órgão competente, e:
Ill - Termo de Responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do
Município.
Art. 20 Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
Município e/ou a terceiros os que prestarem informações falsas ou sem a
observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinentes.
Art. 21 A presente Lei Complementar não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 22 O Alvará Digital será declarado nulo se:
| - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do Termo de Responsabilidade firmado;
Ill - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
Art. 23 É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do
Alvará de Licença para Localização.
Art. 24 Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local
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R GRANDE RSS
Art. 25 O Poder Público Municipal poderá fundamentadamente impor restrições
às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório
ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 26 As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas
pelos artigos desta Subseção Il, devendo ser aplicada a Legislação Específica.
Art. 27 Para todas as demais questões concernentes à Alvará de Licença e
Localização serão aplicadas as determinações legais definidas em legislação
municipal própria, respeitados os dispositivos desta Lei Complementar.
Subseção Ill |
DA PESQUISA PREVIA
Art. 28 Fica assegurado ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias
às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de
modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à
viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento
(Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 5º,
parágrafo único).
Art. 29 A pesquisa prévia informará ao interessado:
| —- a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il — de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o
porte, o grau de risco e a localização.
Art. 30 O Órgão municipal competente dará resposta à pesquisa prévia num
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis informando sobre a compatibilidade do
local com a atividade solicitada.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser
duplicado quando houver necessidade de diligências de ordem técnica, de
acordo com justificativa da autoridade competente.
. Seçãoll
DA CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS
Art. 31 A Administração Pública Municipal manterá banco de dados com
informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários pela rede
mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de
empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação
exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
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Parágrafo único. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados
cadastrais e de documentos, observadas a necessidade de informações por
parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 32 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal ou CNAE - F), oficializada mediante
publicação da Resolução IBGE/CONCLA n.º 1, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração zelar pela
uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do
Município.
Seção III 3
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Subseção | .
DOS BENEFICIOS FISCAIS E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Art. 33 O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) será feito como dispõe a Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu Capítulo IV.
Art. 34 O MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos
artigos 18-A, 18-B e 18-C, todos da Lei Complementar n.º 123/2006 e na forma
de suas alterações posteriores.
Art. 35 Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo
de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa
de pequeno porte, hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser
recolhido.
Art. 36 Serão concedidos os seguintes benefícios fiscais:
| - redução de 10% (dez por cento) no pagamento da Taxa de Licença e
Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento para as ME e EPP;
Il - redução de 10% (dez por cento) no pagamento do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, nos primeiros 12 (doze) meses
de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado
pela ME, EPP e MEI, desde que devidamente solicitado no protocolo municipal
quando do lançamento do referido tributo.
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Eus MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 37 Os benefícios descritos no artigo anterior deverão ser requeridos pelo
interessado através de manifestação formal a ser protocolada na sede da
Prefeitura Municipal.
Art. 38 Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos
geradores ocorridos após a vigência desta Lei Complementar, desde que a
empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 39 As ME e EPP não reterão ou terão retidos na fonte qualquer valor a
título de ISSQN.
Art. 40 É concedido parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e
sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o
Município, de responsabilidade da ME, EPP e de seu titular ou sócio e MEI
relativos a fatos geradores ocorridos até a aprovação desta Lei Complementar.
8 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais).
8 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
8 3º O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Administração,
na Divisão de Arrecadação.
Art. 41 A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas do parcelamento de
que se refere o artigo anterior, é causa de rescisão dos efeitos do
parcelamento mediante notificação.
Art. 42 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar e na Lei Complementar
n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam reduzidos a O (zero) todos os
custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas e a
licenciamento.
Art. 43 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela ME e EPP,
inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, as normas relativas aos juros e multa de
mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o
caso, em relação ao ISSQN.
Seção IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 44 A fiscalização municipal nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME, EPP e MEI deverá ter
natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
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PASSE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as
atividades a que se referem os incisos | a V do $ 1º do artigo 10 desta Lei
Complementar.
Art. 45 Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto a
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 46 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 47 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um Termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
8 1º Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização, Termo de Ajuste de Conduta, onde, justificadamente, assumirá o
compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado
no Termo.
8 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta
- TAC, sem a regularização necessária, será lavrado Auto de Infração com
aplicação de penalidade cabível.
. Seção V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Subseção | .
DO APOIO À INOVAÇÃO
Art. 48 A Administração Pública Municipal poderá criar a Comissão
Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de
promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento
científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos
programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de
Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao
apoio a ME, EPP e MEI.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste artigo será constituída
por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e
tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas,
parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio,
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EAZÉ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
mn IT V Masi,
associações de ME e EPP e de secretaria municipal indicada Chefe do Poder
Executivo.
Art. 49 A política municipal a ser criada como estímulo à inovação para as ME,
EPP e MEI mencionada no caput poderá atender as seguintes diretrizes:
| — disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento
contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e
internacional;
Il — assessorar a ME, EPP e MEI no acesso às agências de fomento,
instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de
apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento
tecnológico;
Ill - promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou
apoio para esse acesso;
IV - instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas
como reconhecimento público do esforço à inovação;
V — instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação
executadas por ME e EPP, individualmente ou de forma compartilhada.
. Subseção Il . .
DO FOMENTO AS INCUBADORAS DE EMPRESAS E À IMPLEMENTAÇÃO
DE PARQUES TECNOLÓGICOS
Art. 50 O Poder Público Municipal poderá criar programa de desenvolvimento
empresarial buscando fomentar a instituição de incubadoras de empresas, com
a finalidade de desenvolver as ME, EPP e MEI de vários setores de atividade.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação
do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo,
por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a ME, EPP e MEI,
Órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 51 O Poder Público Municipal poderá apoiar iniciativas de criação e
implementação de parques tecnológicos.
8 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o Município
poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e
outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração Direta
ou Indireta, Federal ou Estadual, bem como com organismos internacionais,
instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento
ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes
envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em
conhecimento e inovação tecnológica.
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PResemuR mus Í O GRANDE
FAZENDA MUNICIPIO DE FAZENDA RI
RIO GRANDE tlm. ESTADO DO PARANA
8 2º O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem
competirá:
| - zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações
que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e
funcionamento;
Il - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o
Poder Público.
Subseção Ill
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 52 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de
projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar
conhecimentos sobre gestão de ME, EPP e MEI, associativismo,
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
81º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do Ensino Fundamental de
Escolas Públicas e Privadas assim como aos alunos de nível Médio, Técnico e
Superior de Ensino.
82º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento
de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de
Ensino Básico Público, ações de capacitação de professores, e outras ações
que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
Art. 53 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com Órgãos Governamentais, Centros de Desenvolvimento
Tecnológico e Instituições de Ensino Superior, para o desenvolvimento de
projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a
concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação
profissional, a complementação de ensino básico público e ações de
capacitação de professores.
Seção VI
DO ACESSO AOS MERCADOS, DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL E
DA PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES PELOS ORGÃOS PUBLICOS
Subseção |
DO ACESSO AOS MERCADOS
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dio CRE ESTADO DO PARANÁ
Art. 54 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado
e simplificado para as ME, EPP e MEI nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei Complementar, além
dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município.
Art. 55 Para fins do disposto nesta Lei Complementar e em observância a Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, entende-se por:
| — ME, EPP e MEI local: aqueles sediados no Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná;
Il - ME, EPP e MEI regional: aqueles sediados nos Municípios que compõem
as Microrregiões Geográficas Cerro Azul, Lapa, Curitiba e Rio Negro,
classificadas com os números 35, 36, 37 e 39 segundo IPARDES
(http:/Awww . ipardes.gov.br/pdf/mapas/base fisica/relacao mun micros mesos
parana.pdf), compreendendo os Municípios de: Adrianópolis, Cerro Azul,
Doutor Ulysses, Lapa, Porto Amazonas, Almirante Tamandaré, Araucária,
Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo
Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu,
Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, São José
dos Pinhais, Tunas do Paraná, Agudos do Sul, Campo do Tenente, Piên,
Quitandinha, Rio Negro e Tijucas do Sul.
Art. 56 Para a ampliação da participação das ME, EPP e MEI nas licitações, a
Administração Pública Municipal deverá:
| - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as ME, EPP e MEI sediados no Município de
Fazenda Rio Grande, e as localizadas regionalmente, com as respectivas
linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e
facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
Il - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de
modo a orientar as ME, EPP e MEI para possibilitar a adequação de seus
processos produtivos;
HI - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações
que restrinjam injustificadamente, a participação das ME, EPP e MEI.
Parágrafo único. As atividades de que tratam os incisos do caput serão
supervisionadas, controladas e mantidas pela Prefeitura Municipal com o
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gp MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
auxílio dos órgãos competentes para a disciplina e gestão dos cadastros de
fornecedores de materiais e serviços.
Art. 57 Sempre que possível, todos os procedimentos licitatórios e todas as
dispensas de licitação, quando forem para aquisição de bens ou contratação de
serviços de natureza comum, deverão ser instruídos com pesquisa de preços
junto à ME, EPP e MEI localizadas no Município de Fazenda Rio Grande, ou,
na falta destas, localizadas regionalmente.
Art. 58 Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de
desempate, a preferência de contratação de ME, EPP e MEI.
8 1º Entende-se por empate aquelas situações em que a oferta apresentada
por ME, EPP e MEI seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta
mais bem classificada.
8 2º Na modalidade de pregão, o percentual estabelecido no 8 1º será de até
5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8 3º O disposto neste artigo somente se aplica quando a melhor oferta válida
não tiver sido apresentada por ME, EPP e MEI.
8 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
| - ocorrendo o empate, a ME, EPP e MEI melhor classificada será convocada
para, caso haja interesse, apresentar proposta de preço inferior aquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado;
Il - na hipótese de não contratação de ME, EPP e MEI na forma do inciso |,
serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em
situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito; e
Ill - o caso de equivalência dos valores apresentados por ME, EPP e MEI em
situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso Ill do 8 4º quando, por sua
natureza, o procedimento não admitir o empate real, como na fase de lances
própria ao pregão em que os lances equivalentes não são considerados iguais,
sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
$ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a ME, EPP e MEI
melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos, por item, em situação de empate, sob pena de
preclusão.
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Eu Se MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
S 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou entidade
contratante, conforme previsto no instrumento convocatório.
Art. 59 Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei Complementar deverão
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
Microempresa — ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP nos itens de
contratações com valores de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 60 Nas licitações para fornecimento de serviços e obras, os órgãos e
entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a
exigência de subcontratação de ME, EPP e MEI, determinando que:
| - as ME, EPP e MEI a serem subcontratadas deverão estar indicadas e
qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
fornecidos e seus respectivos valores;
Il - no momento da contratação deverá ser apresentada a documentação de
regularidade previdenciária da ME, EPP e MEI subcontratadas, bem como ao
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo de 05
(cinco) dias para regularização;
HI - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição,
em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente
subcontratada; e
IV - a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
8 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I- ME, EPP e MEI;
Il - consórcio composto em sua totalidade por Microempresa — ME e Empresa
de Pequeno Porte - EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n.º 8.666, 21
de junho de 1993; e
Ill - consórcio composto parcialmente por Microempresa — ME ou Empresa de
Pequeno Porte - EPP com participação igual ou superior ao percentual exigido
de subcontratação.
8 2º O disposto nos incisos Il e Il do caput deste artigo deverá ser comprovado
no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no
momento da habilitação nas demais modalidades.
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FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE lim
8 3º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas, bem como que a
subcontratação recaia sobre parcela ou produto de maior relevância técnica ou
valor significativo da contratação.
8 4º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo,
mencionadas no $ 3º, serão definidas no instrumento convocatório.
$ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às ME, EPP e MEI subcontratadas.
Art. 61 Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, e desde
que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e
entidades contratantes deverão reservar cota de no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) do objeto para a contratação de ME, EPP e/ou MEI.
$ 1º O disposto no caput deste artigo não impede a contratação das ME, EPP e
MEI na totalidade do objeto.
8 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor
para cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal,
ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o
preço do primeiro colocado.
8 3º Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a
contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre as cotas.
. Subseção Il ;
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL E DA PREFERÊNCIA NAS
AQUISIÇÕES PELOS ORGÃOS PÚBLICOS
Art. 62 Os processos licitatórios previstos nos artigos 59, 60 e 61 desta Lei
Complementar, poderão ser destinados unicamente às ME, EPP e MEI
sediadas no Município de Fazenda Rio Grande, quando existentes em número
igual ou superior a 03 (três) microempresas competitivas, assim entendidas
aquelas que atendam os requisitos de credenciamento no caso de pregão e de
habilitação para as demais modalidades, devendo, em caso contrário, serem
ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte regionais.
8 1º Define-se como regionais, as ME, EPP e MEI sediadas nos municípios que
compõem as Microrregiões Geográficas Cerro Azul, Lapa, Curitiba e Rio Negro,
classificadas com os números 35, 36, 37 e 39 segundo IPARDES
(http:/Anww .ipardes gov.br/pdf/mapas/base fisica/relacao mun micros mesos
parana.pdf), compreendendo os Municípios de: Adrianópolis, Cerro Azul,
Doutor Ulysses, Lapa, Porto Amazonas, Almirante Tamandaré, Araucária,
Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo
Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu,
Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, São José
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CAIE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
dos Pinhais, Tunas do Paraná, Agudos do Sul, Campo do Tenente, Piên,
Quitandinha, Rio Negro e Tijucas do Sul.
S 2º Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser
empregadas quaisquer modalidades de licitação.
8 3º Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas
públicas e o incentivo à inovação tecnológica, os processos licitatórios poderão
priorizar a contratação de ME, EPP e MEI sediadas local ou regionalmente, até
o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observado o seguinte:
| — a prioridade será para as ME, EPP e MEI sediadas no Município de
Fazenda Rio Grande;
Il — não havendo ME, EPP e MEI sediadas no Município de Fazenda Rio
Grande, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste
parágrafo, a prioridade será para as ME, EPP e MEI regionais, assim
entendidas aquelas sediadas nos municípios que compõem as Microrregiões
Geográficas de Cerro Azul, Lapa, Curitiba e Rio Negro, classificadas com os
números 35, 36, 37 e 39 segundo IPARDES
(http:/Awww ipardes.gov.br/pdf/mapas/base fisica/relacao mun micros mesos
parana.pdf), compreendendo os Municípios de: Adrianópolis, Cerro Azul,
Doutor Ulysses, Lapa, Porto Amazonas, Almirante Tamandaré, Araucária,
Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo
Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu,
Mandirituba, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, São José
dos Pinhais, Tunas do Paraná, Agudos do Sul, Campo do Tenente, Piên,
Quitandinha, Rio Negro e Tijucas do Sul.
Ill — caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa que não
atende o contido nos incisos | e Il deste parágrafo e havendo no certame
proposta apresentada por Microempresa — ME ou Empresa de Pequeno Porte -
EPP sediadas local ou regionalmente, o objeto será adjudicado em favor desta,
desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) conforme dispõe o
caput deste parágrafo.
IV — para a modalidade de pregão o limite previsto neste parágrafo será
observado pelo Pregoeiro durante a fase de lances verbais;
V — em qualquer das modalidades, quando aplicado o limite previsto neste
parágrafo, não se aplica o benefício previsto no artigo 60 desta Lei
Complementar.
8 4º A prioridade de contratação para as ME, EPP e MEI sediadas local ou
regionalmente, tem como propósito e justificativa:
| - o desenvolvimento econômico do Município de Fazenda Rio Grande:
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FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Il - concretizar política pública onde o poder de compra governamental seja
utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição de riquezas no
Município e Região;
HI - proporcionar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao
cidadão contribuinte, oportunizando atender as necessidades da Administração
Pública sem exportar recursos locais, auxiliando na sustentabilidade econômica
e social;
IV - fomentar a competitividade e crescimento das empresas locais e regionais;
Art. 63 Não se aplica o disposto nos artigos 59, 60 e 61 desta Lei
Complementar quando:
| — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME, EPP e
MEI não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
Il - não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como ME, EPP e MEI sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir
as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
HI - o tratamento diferenciado e simplificado para as ME, EPP e MEI
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV —a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas
pelos incisos | e Il do artigo 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser
feita preferencialmente de ME, EPP e MEI.
Art. 64 A identificação das ME, EPP e MEI na sessão pública do pregão
eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.
Art. 65 Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por
parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente pelo
Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
participação de ME, EPP e MEI locais ou regionais, ainda que por intermédio
de consórcios ou cooperativas.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo:
| - poderá ser utilizada a licitação por item;
Il — considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
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a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 66 As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e
outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do
Município e demais entidades de Direito Privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de
produtores locais ou regionais, sendo locais aquelas sediadas no Município de
Fazenda Rio Grande, e regionais, aquelas sediadas nos Municípios que
compõem as Microrregiões Geográficas Cerro Azul, Lapa, Curitiba e Rio Negro,
classificadas com os números 35, 36, 37 e 39 segundo IPARDES
(http:/Awmww.ipardes.gov.br/pdf/mapas/base fisica/relacao mun micros mesos
parana.pdf), conforme disposto no inciso Il do artigo 55 desta Lei
Complementar.
8 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado,
desde que atendida a economicidade e a vantajosidade da Administração
Pública.
8 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas,
deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos
fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a
facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com
transporte e armazenamento.
Art. 67 Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município e demais entidades de Direito
Privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da
região.
Art. 68 Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão,
que envolva produtos de ME, EPP e MEI ou de produtores rurais,
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada
preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 69 Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, a exigência de
“Selo de Certificação” poderá ser substituída, mediante razões devidamente
fundamentadas, por atestados de qualidade ou equivalente passados por
entidades de idoneidade reconhecida.
Parfrato-único. Quando se tratar de produtos de pequenas empresas ou de
produtores.rurais, estabelecidos na região, poderá ser exigido apenas o Selo
de Inspeção Municipal — SIM, quando se tratar de gênero alimentício.
Art. 70 Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação
da ME, EPP e MEI para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela
licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no caput deste
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CFAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
artigo para divulgação da licitação diretamente em seus meios de
comunicação.
Art. 71 A Administração Municipal:
| — poderá incentivar a realização de feiras de produtores e artesãos, assim
como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização;
Il — poderá regulamentar o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento
no artigo 47 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de
2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder
Público Municipal a ME, EPP e MEI local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de
uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à
comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios,
assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da
população;
d) promover programas destinados a comercializar diretamente
hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais;
e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de
produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros
artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção
agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos
hortifrutigranjeiros;
9) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento
do comércio da ME, EPP e MEI locais;
Ill — manterá programas de capacitação e orientação visando estimular a
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
públicas.
Art. 72 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das ME, EPP e MEI
somente será exigida para assinatura do contrato, devendo as mesmas, por
ocasião da participação em certames licitatórios, apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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Ri ViZE tio,
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período a
critério da Administração Pública Municipal, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão
negativa.
S 2º Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o parágrafo
anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, ou após a
aprovação das amostras, no caso da modalidade de pregão, e nos demais
casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os
prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º, implicará
na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração Pública Municipal revogar a licitação ou então convocar os
licitantes remanescentes para a assinatura do contrato, na ordem de
classificação e desde que pratiquem o preço ofertado pelo vencedor do
certame.
8 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação.
8 5º Caso a proponente não apresente toda a documentação exigida no
instrumento convocatório a consequência será a inabilitação.
Art. 73 Para fins do disposto nesta Lei Complementar, o enquadramento como
ME, EPP e MEI se dará nas condições da Lei Complementar Federal n.º 128,
de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. 74 Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de
Licitação da Administração Pública Municipal sobre o que dispõe esta Lei
Complementar.
Subseção III
CERTIFICADO CADASTRAL DA ME, EPP E MEI
Art. 75 Para a ampliação da participação das ME, EPP e MEI nas licitações, o
Poder Público Municipal poderá:
| — instituir e ou manter cadastro próprio para as ME, EPP e MEI sediadas
localmente ou nas Microrregiões Geográficas de Cerro Azul, Lapa, Curitiba e
Rio Negro com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços,
de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
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Il — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do Município, em murais
públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
Ill — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as ME,
EPP e MEI a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-
administrativas;
IV — definir a meta anual de participação das ME, EPP e MEI nas compras do
Município.
Art. 76 Será criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o
Certificado de Registro Cadastral emitido para as ME, EPP e MEI previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo único. O certificado referido no caput comprovará a habilitação
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da ME, EPP e MEI,
desde que observado o disposto no artigo 28 e seguintes da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 77 O disposto nos artigos 75 e 76 desta Lei Complementar poderá ser
substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de
convênio firmado para esse fim.
Art. 78 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar e implementar
programas a serem regulamentados por Decreto Municipal, visando o incentivo
e a promoção do tratamento diferenciado às ME, EPP e MEI.
. Seção VII . é
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 79 A Administração Pública Municipal poderá promover feiras, eventos e
projetos para estímulo ao crédito e à capitalização das ME, EPP e MEI.
Art. 80 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e
o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de
instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip,
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 81 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e
o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com
atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 82 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a
instalação e a manutenção de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras públicas e privadas que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com ME, EPP e MEI.
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nr ses MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Art. 83 A Administração Pública Municipal poderá criar Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais
liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas
de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a
crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às ME, EPP
e MEI do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
8 1º Por meio do Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito a Administração
Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias às ME, EPP e
MEI do Município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e menos
burocráticas.
8 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento
desse benefício.
8 3º A participação no Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito não será
remunerada.
Seção VIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 84 O Município poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada, através
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG's,
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim
de orientar e facilitar às ME, EPP E MEI o acesso à justiça, priorizando a
aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 85 O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive
com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das ME, EPP e MEI localizadas em seu território.
8 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas
de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos
honorários cobrados.
8 2º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar com a
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como
postos avançados do mesmo.
Seção IX
DO ASSOCIATIVISMO
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Art. 86 O Poder Executivo poderá incentivar as ME, EPP e MEI a organizarem-
se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento de suas atividades, podendo alocar recursos para esse fim
em seu orçamento.
Art. 87 A Administração Pública Municipal poderá identificar a vocação
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela por meio de associações e cooperativas.
Art. 88 O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de:
| - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora
como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho:
Il - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
Ill - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas
de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado
produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-
Se em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do Município, desde que autorizados por Lei.
Art. 89 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT —
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados
através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de
cujos quadros de cooperados participem ME, EPP e MEI na forma que
regulamentar.
. Seção X
DO INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS
Art. 90 O Poder Público Municipal poderá estimular as ME, EPP e MEI no que
tange a geração de empregos, bem como, a formar consórcios para o acesso a
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
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FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Art. 91 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos,
instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde privada,
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do
Departamento da Vigilância em Saúde Municipal e demais parceiros, promover
a orientação das ME, EPP e MEI em segurança e medicina do trabalho, a fim
de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 92 Através da Sala do Empreendedor, o Poder Público Municipal poderá
orientar às ME, EPP e MEI quanto as regras constantes dos artigos 50 a 54 da
Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como no que se
refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Seção XI .
DO INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO
Art. 93 Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades
empresariais no Município fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades
econômicas, que espontaneamente, no prazo de 90 (noventa) dias após a
promulgação desta Lei Complementar, providenciarem sua regularização, os
seguintes benefícios:
| - ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de
informalidade;
Il - receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o
empreendimento em relação a aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e
de segurança;
HI — usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor
descritos no art. 11 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as
atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes
do município.
“CAPÍTULO Il ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na
data da publicação desta Lei Complementar, terão 90 (noventa) dias para
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará
Provisório, desde que haja enquadramento na regulamentação específica.
Art. 95 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções,
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no
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ni PNLZE o
registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
S$ 1º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas referidas no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador
da ME e EPP que se encontre sem movimento há mais de 03 (três) anos
poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente
do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na
entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto
nos 88 2º e 3º deste artigo.
8 2º A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente,
sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades,
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades
praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
8 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no 81º deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do
período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 4º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta)
dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
8 5º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do
órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das ME e EPP.
8 6º Excetuado o disposto nos 88 1º a 3º deste artigo, na baixa de ME e EPP
aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas
jurídicas.
8 7º Para os efeitos do 81º deste artigo, considera-se sem movimento a ME ou
EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante
todo o ano-calendário.
Art. 96 Fica instituído o "Dia Municipal da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e do Desenvolvimento", que
será comemorado em 05 de outubro de cada ano.
Art. 97 A Administração Pública Municipal poderá elaborar cartilha para ampla
divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei Complementar,
especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tlm. ESTADO DO PARANA
Art. 98 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º
39, de 22 de novembro de 2010.
Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2018.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
” Ruajacaand 1997 TT ——
ua Jacarandá, n.º 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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ni NA É caldo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2018.
DE 28 DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 011/2018 objetiva regulamentar no
Município de Fazenda Rio Grande o tratamento diferenciado às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor
Individual de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro
de 2006, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o condão de adequar a Lei
Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, às necessidades e à
realidade municipal, buscando conferir efeito prático ao benefício e tratamento
diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos
Microempreendedores Individuais (ME, EPP e MEI).
Com o objetivo de fomentar o mercado local e o acesso dos ME, EPP e MEI
aos procedimentos licitatórios, o presente Projeto de Lei Complementar traz
dispositivos sugeridos pelo SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas, em reiteradas reuniões com esta Municipalidade.
Visando estimular o empreendedorismo no Município de Fazenda Rio Grande,
o referido projeto que ora se apresenta é importante mecanismo de adequação
legislativa que fomentará o desenvolvimento das ME, EPP e MEI, gerando
riqueza e crescimento local e regional.
Solicitamos apreciação, deliberação, votação e aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar.
Fazenda Rio
Mar: io aúdio
Prefeito Municipal
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