materia nº 75/2018

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
p-
E
REQUERIMENTO Nº 075/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta casa de
leis informações a respeito de todas as operações realizadas no exercício financeiro de
2017, referentes à “Cessão de Uso de Bens Públicos”, conforme previsto na Lei Nº
1056/2014 de 12 de Dezembro de 2014, como segue:
a) Relatório detalhado compreendendo cada uma das operações realizadas, onde
deverá constar: Descrição do “bem público” onde o evento foi realizado, nome e CPF
ou CNP) do requerente, tipo do evento, número do alvará de licença expedido pelo
município, valor cobrado de acordo com o Decreto Nº 3892, de 07 de Abril de 2015 e
caso o requerente tenha sido isento do pagamento em qual situação o mesmo foi
classificado;
b) Cópias dos Requerimentos dirigidos ao Poder Executivo Municipal pelo requerente;
c) Cópias dos Decretos expedidos pelo Prefeito Municipal ou atos do Secretário
Municipal que formalizaram as permissões de uso;
d) Relatório Contábil demonstrando o efetivo registro do ingresso da receita.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar com base nestes dados os valores arrecadados através de “Cessão
de Uso de Bens Públicos Municipais”, bem como o fiel cumprimento do previsto na Lei
Nº 1056/2014 e Decreto Nº 3892/2015, inclusive os casos de isenção previstos na Lei
1173/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
29 MAR 2018
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DA RIO GRANDE
APROVADO
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