materia nº 10/2018

eesseicur de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
h GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2018.
DE 04 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: “Altera a redação do inciso |, do artigo 3.º
da Lei Municipal n. 1.207, de 20 de dezembro de
2017, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná dê am
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso |, do artigo 3.º da Lei Municipal n. 1.207, de
20 de dezembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3. (...).
|- 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
data de 27 de abril de 2018;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de alyilde 2018. miyapa MUNICIPAL DE
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA AUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Pusicado no Orgão Oficial Co
Município
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2018.
DE 04 DE ABRIL DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 010/2018 o qual altera a redação do inciso |, do artigo 3.º da Lei Municipal n.
1.207, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica.
Tal Projeto de Lei visa conferir ao contribuinte um prazo maior para o
pagamento da parcela único do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU —
referente ao ano-exercício de 2018, com o desconto de 25% (vinte e cinco por
cento), ou seja, extender a data limite que atualmente é o dia 10 de abril de 2018
para o dia 27 de abril de 2018.
Ainda, o contribuinte que perder esta dilação temporal poderá efetuar o
pagamento do IPTU 2018 com desconto de 10% (dez por cento) até o dia 30 de abril
de 2018, conforme dispõe o inciso Il do artigo 3.º da Lei Municipal n. 1207/2017.
Nesse esteira de raciocínio, frisa-se que a presente proposta de alteração da
legislação tributária com a finalidade de conferir benefício aos contribuintes não se
sujeita ao Princípio da Anterioridade (respeito ao exercício financeiro e a noventena),
eis que inexiste ofensa ao Príncípio da Não Surpresa Tributária.
Contudo, para que tal benefício possa realmente vigorar aos munícipes
solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA e
desde já solicita-se a CONVOCAÇÃO DE SEÇÕES EXTRAORDINÁRIAS para
sua apreciação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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