materia nº 79/2018

ai, i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 079/2018
Os Vereadores LUIZ SERGIO CLAUDINO e GILMAR PETRY, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício para o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e para a
Autopista Planalto Sul - Grupo ARTERIS S.A. para que prestem os seguintes
esclarecimentos a essa Casa de Leis acerca do recente fechamento da ligação
da Rua Lucinir Franco da Rocha com a Rodovia Régis Bittencourt, em nosso
município:
a) Quem promoveu o fechamento desta via pública;
b) Qual o fundamento jurídico que autorizou o fechamento desta via;
c) Se foram realizadas audiências públicas ou consultas populares que
| justificassem o interesse público na realização do fechamento desta via
| (que apresente documentos comprobatórios destas medidas em caso de
| terem sido realizadas);
b Quais autoridades públicas autorizaram o fechamento desta via de
e
Í
|
acesso (que apresentem os competentes documentos autorizativos);
) Por quais motivos não foram feitas as comunicações com antecedência
para os moradores locais acerca do fechamento desta via pública.
“a JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica em razão de que os Vereadores proponentes e
os moradores locais foram surpreendidos com o repentino fechamento da
ligação da Rua Lucinir Franco da Rocha com a Rodovia Régis Bittencourt, em
nosso município. E de interesse público o esclarecimentos acerca deste fato,
pois repercute diretamente na mobilidade urbana em nosso município. Prova
disso é que obstruiu a regular linha de ônibus “Veneza — via pedágio”, impondo
com que os usuários desta rota tenham que arcar agora com o pagamento de
duas passagens, já que precisam apanhar outra linha de ônibus não integrada
para realizar o mesmo deslocamento. De igual modo, sobrecarrega o trânsito
de veículos dentro da cidade e compromete a fluidez de locomoção urbana.
Entendemos que tal medida demandaria ampla consulta popular e audiências
públicas, visto que o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.
Ainda assim, mesmo que comprovada a imperiosa necessidade de fechamento
da via, entendemos também que essa medida deveji tevia
divulgada a população local. / TÁMRA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Fazend Grande, 04 de abrilide 2018.
| 0 6 ABR 2018
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