materia nº 11/2018

de PASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. |,
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ: :::
dd GABINETE DO PREFEITO A
PROJETO DE LEI N.º 011/2018.
DE 05 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: “Cria o Fundo Municipal de Agricultura do
Município de Fazenda Rio Grande e Confere Outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: ki
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Ecônomico do Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. O Fundo criado pelo caput tem a finalidade de proporcionar os
meios financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento
do Serviço de Inspeção Municipal — SIM/FRG -— criado pela Lei Complementar n.
155, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de “Agricultura serão
depositados em conta específica mantida em instituição financeira designada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ecônomico, especialmente aberta-para
esta finalidade.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da edição de ato
próprio, a determinar a composição do Conselho Municipal “de Agricultura do
Município de Fazenda Rio Grande, bem como nomear os seus membros.
Parágrafo único. A participação no Conselho Municipal de Agricultura do Município
de Fazenda Rio Grande não será remunerada sendo, contudo, considerada de
relevante interesse público.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Agricultura do Município de Fazenda Rio
Grande deliberar sobre as aplicações financeiras do Fundo Municipal de Agricultura.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Executivo Municipal, naquilo
que couber. . !
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda RióNgr: á abril de 2018.
FAZ.RIO GRANDE-PR
Marcio Claudio Wozniack
11 ABR 2018 Prefeito Municipa/
09 n4U5
Protocolo 335
No Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
'MARA MUNICIPAL DE
-AZENDA RiO GRANDE
APROVANO EM
4º VC AÇÃO
St jto [HOY
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
2ÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
AEE pois.
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. OS
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causa os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ii” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2018.
DE 05 DE ABRIL DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 011/2018, o qual cria o Fundo Municipal de Agricultura do Município de Fazenda
Rio Grande e confere outras providências.
Recentemente, foi submetida a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar n. 020/2017, o qual dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.
Tal projeto foi aprovado e convertido na Lei Complementar Municipal n. 155,
de 20 de dezembro de 2017. Em seu bojo tem-se a previsão no artigo 13 da criação
do Fundo Municipal de Agricultura o qual será gerido pelo Conselho Municipal de
Agricultura, tendo como foco principal manter e expandir o Serviço de Inspeção
Municipal.
Solicitada a abertura do Fundo Municipal de Agricultura, através do processo
administrativo n. 4.958/2018, verificou-se junto a Receita Federal a necessidade de
criação de uma Lei específica no tocanta a tal Fundo. Nesse sentido, encaminha-se
o presente Projeto de Lei com fito de avançar na consecução de criação do Fundo
Municipal de Agricultura, nos moldes exigidos pelo Órgão Federal.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Munici
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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