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RIO GRANDE “ita ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2018.
FAZ.RIO GRANDE-PR
DE 13 DE ABRIL DE 2018.
13 ABR 2018 SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivos
41 ng3 legais relativos à Lei Complementar n. 65, de
Proto cio 13 28 de fevereiro de 2013, conforme especifica, e
aaa DE a confere outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída a redação dos parágrafos 5º e 6º ao artigo 2.º da Lei
Complementar n.º 65, de 28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com
a seguinte redação:
8 5º Para o cálculo dos valores estabelecidos no presente artigo será
considerado o percentual utilizado na aferição da remuneração do mês
imediatamente anterior ao do recebimento das referidas verbas.
8 6º Excepcionalmente no mês de abril de 2018, cumprirá O pagamento das
gratificações em sua integralidade.
Art. 2º Fica incluída a redação do artigo 2º - A e de seu parágrafo único junto a
Lei Complementar n.º 65, de 28 de fevereiro de 2013, os quais passarão a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º - A Fica criada a gratificação para trabalhos eletivos para os ocupantes
do cargo de médico, a qual será calculada com acréscimo de 35% (trinta e
cinco por cento) ao vencimento do servidor, para cada plantão efetivamente
realizado.
Parágrafo único. Para a percepção da gratificação constante neste artigo, para
a verificação do efetivo e regular exercício, não serão consideradas contagens
de tempo ficto.
(...)".
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO G ND
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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publicado no Orgão Oficial do
Município
Edição nº. SOS:
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De obul. de 20 D
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PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fé ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Fica incluída a redação do artigo 3º- B da Lei Complementar n.º 65, de
28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - BA gratificação prevista no artigo 3º - A é também aplicável aos
servidores do cargo de médico que realizam trabalhos eletivos, desde
cumpridos os requisitos para tanto.
Art. 4º Fica incluída a redação do artigo 3º- C da Lei Complementar n.º 65, de
28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - C Aos ocupantes do cargo de Médico Pediatra cumpre o atendimento
relativo a alojamento conjunto, bem como àqueles ao recém nato até o
trigésimo dia.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Médico Pediatra também deverão
prestar atendimento nos casos de intercorrências ou quando solicitado parta tal
em qualquer aparelho público de saúde quando tratar-se daqueles pacientes,
objeto de sua especialidade.
Art. 5º As demais disposições da Lei Complementar n.º 65, de 28 de fevereiro
de 2013 permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor em data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1.º de abril de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2018.
efeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2018.
DE 13 DE ABRIL DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 013/2018, de 13 de abril de
2018, o qual altera a redação de dispositivos legais relativos à Lei
Complementar n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, conforme especifica, e
confere outras providências.
Justifica-se o presente projeto a fim de garantir a correta aplicação dos
Princípios Constitucionais da Economicidade, Efetividade, Eficiência e
Legalidade, todos intrinsecamente ligados aos Atos Administrativos, a fim de
que se busque a correta prestação de serviço relativos à Saúde para a
população deste Município, visando a excelência no atendimento.
Note-se que tais inclusões legislativas fazem-se necessárias na medida em
que versam exclusivamente acerca dos profissionais médicos que trabalham
de forma eletiva, e que, consequentemente não atendem demanda livre, pelo
que não seria possível conceder a estes gratificação pautada em produtividade.
Todavia, imperioso ressaltar que também a estes, através da presente
alteração, será imposta e vinculada a gratificação que versa acerca da
assiduidade e pontualidade, a fim de resgardar direito a isonomia, protegido
constitucionalmente.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua Aprovação, aprovando-o caso
haja o entendimento de que o mesmo vem aq encontro dos interesses de
nosso Município.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR