materia nº 94/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 094/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis
relatório analítico contendo o número total de Guardas Municipais no quadro de
pessoal da Prefeitura deste município nos meses de janeiro, fevereiro e março de
2018, onde deverá constar: Ci
a) Número da matrícula; FAZE
b) Nome; mr
' PROVADO
c) Data de admissão; AP
d) Local de trabalho; Jo pjou tao
e) Remuneração; No
f) Total das remunerações e impacto no total da fol
Relatório sintético contendo o total das remunerações dos Guardas Municipais no
exercício de 2017 e impacto na folha de pagamento do mesmo período.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois é de conhecimento geral que o poder executivo
enfrenta dificuldades em se adequar ao limite máximo para gastos com pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e por muitas vezes esta
irregularidade é atribuída em razão das remunerações desta ou daquela categoria.
Assim sendo, no cumprimento da função fiscalizadora do legislativo, visamos apurar
através deste relatório os gastos totais despendidos com estes servidores, e de posse
destes “dados oficiais” contribuir para que o município se adeque ao limite de gastos
com pessoal, bem como atenda às recomendações do Tribunal de Contas do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE l
PrLRO RAE to Grande, 13 de Abril 2018.
13 ABR 2018
10 h95
Protocolo, sb SE /
E /
n Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664