à FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
aiii GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2018.
DE 23 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Institui o “Largo Bom Gourmet” no
Município de Fazenda Rio Grande e confere outras
providências”. . A
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado. do-Paraná,-aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU e taxa de alvará de funcionamento para os imóveis situados na Rua
Grécia, com extensão aproximada de 233,98 metros, que promovam atividades .
comerciais nos segmentos de gastronomia, cultura, turismo, lazer e recreação em
geral, tais como: restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lojas de artesanato e afins,
pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da vigência desta Lei.
Art. 2º A Rua Grécia, em toda sua extensão, fica também denominada como “Largo
Bom Gourmet.”
Art. 3º Fica condicionada a autorização prévia pela Secretaria Municipal de
Urbanismo toda e qualquer edificação dentro do recuo mínimo de 5 metros, inclusive
muros, grades e afins, nos lotes voltados para a rua Grécia; '
Art. 4º A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber,
pelo Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
29 MAR 2018
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIC GRANDE
SPD
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
Pla pon
a
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
4
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2018.
DE 23 DE MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 010/2018 objetiva conceder isenção do
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e taxa de alvará de
funcionamento para os imóveis situados na Rua Grécia, que promovam atividades
comerciais relacionadas a gastronomia, cultura, turismo, lazer e recreação em geral
e confere outras providências.
Em suma busca-se com o presente projeto de Lei Complementar fomentar as
atividades comerciais nos segmentos acima descritos junto a Rua Grécia, propondo
isenção do imposto predial territorial urbano e taxa de alvará de funcionamento aos
imóveis que se adequarem a tal proposta pelo prazo de 05 anos.
Além disso, o presente projeto visa reconhecer a Rua Grécia como “Largo Bom
Gourmet”, incentivando o comércio local com a finalidade de proporcionar mais uma
opção de lazer e cultura à população Fazendense, fomentando-se emprego e renda.
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Rua Jacarandá, 300, Nações,
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R Ephigênio Pereira da Cruz 1019412461 66926072 71623097 665264,92 7162207,
“Das nascentes do Rio Iguaçu'
R Ephigênio Pereira da Cruz 180,9151531 669253,39
RFrança 106,8822613 669594,03
RFrança 136,8201748 669588,7
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE R França 1711775862 669588,33
PO CORAUNIDE Caia, ESTADO DO PARANÁ R Francisco Claudino dos Santos 91,31280967 669160,52
LEIN 1.205/2017. R Francisco Claudino dos Santos 93,15241963 669253,39
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. R Francisco Claudino dos Santos 93,37988057 669346,48
ReGrécia - je = “7277394943 66952034.
gÚMULA: «Dinpõs sobre a Divisão rseno om R pre atu na 75,02706479.. -669593,09:-
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vou à au, PREFEITO MUNICIPAL au aan e ESTAPO, DO RGuaritá 74,36220476 669812,68
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Parágraro único. O unexo 1 à parta Inegranto desta Lol. nata 1151508728 deiênros
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R inglaterra 159,6974063 669673,65
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Fazenda Rio Grande, 20 da dezembro de 2017 Rinterra lia
e Riacarandá 29,24815726 669737,3
RJacarandá 5,3457103 669766,54
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RJacarandá 86,44193084 669428,54
RJacarandá 106,9669855 659839,3
RJequitibá 101,3505669 665514,92
RJequitibá 136,072532 669518,23
RJequitibá 152,2805882 669514,96
RJequitibá 165,3362052 669524,97
Fazenda Rio Grande - PR - Fone / Fax: (41) 3627-8500
7162490,
7162145,9
7162282,6
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669514,92
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669518,23
669514,96
669510,17
669520,34
RJequitibá 1735977618 669510,17 71624321 66950173 71626054
ANEXO! R Jequitibá 1765608331 66952034 7261866 66952482 71620425
BAIRRO CENTRO R Macedônia 1018025887 6697721 7261817 66977544 71617152
Nomo Extensão (m) Inhelo (E) Infio(N) Finai(E) rinal(N) R Macedônia 2133867642 66976654 71620303 6697721 7161817
Av Carlos Eduardo Nichele 3353370979 66935624 71620099 66935759 71620164 R Manoel Claudino Barbosa 7581532665 66917295 71619322 66947274 71620081
Av Carlos Eduardo Nichele 4247444068 669854,55 7162082,3 66935626 7162049,9 R Manoel Claudino Barbosa 7657425417 66917274 71620081 6692727 71620847
Av Carlos Eduardo Nichele 7613661177 66935759 71620164 66936056 1619403 R Manoel Claudino Barbosa 9401354604 66916052 7162683,3 66915663 71625776
Av Carlos Eduardo Nichele 9hassosi6a Gósgz Ha 7262502 G693AGAB 7162497,8 R Manae! Claudino Barbosa 1814526507 66916638 7162302 G69160,52 71624833
Av Carlos Eduardo Nichele 179.7700085 66834648 71620578 6693524 TIG24181 R Manoel Claudino Barbosa 2173662772 669172,7 7162084, 66916638 7162302
Av Carlos Eduardo Nichele 26 27ises Gsoas2a 71625281 G6S35A,S3 T162092:3 R Manoel Claudino Barbosa 257,3263885 66917094 71616749 66917296 71619322
Av Carlos Eduardo Nichele 251067h614 66936066 71619003 669372,53 7161649,5 R Pitangueira 1207415576 66974265 71621516 6697373 7162031
AvCedro 7353527633 6696692 71621481 66974265 7621516 R Pitangueira 1366088742 66973636 71622881 669742,65 71621516
AvCedro 7519976718 66950403 71621059 6696592 71621481 R Rio Eufrates 920734811 6693524 71623181 66926071 71623097
Avedro 753551973 66981798 7161548 GGOB9310 7162156, R Rio Eufratos 9329173999 66916638 7162302 66907345 7162293,8
Av Cedro 7540650956 66574265 7162151,5 66981798 71621560 Rio Eufrates 9464519556 669260,71 7162309,7 66926648 7162502
Av Cedro 7588514024 66951823 71621438 66959403 iGa1as O R Rio Tejo 7752848055 65909528 71620048 669272,74 7162008,1
Av Cedro 8062824571 66989319 71621566 66997320 21621679 R Rio Tejo 185038046 66917274 71520081 66935759 71620164
Av Cedro dBdiv7adaS 66962502 71621393 66951823 7162143,8 R'Ten Sandro Luiz Kampa 1819846852 6691727 71520847 66935453 71620923
Av dus Américas SOIAMAGAT 669421,64 71622334 66942502 7162139,3 RVinheiro 71.80979692 66995618 71624487 6700276 71624562
Av das Américas. 9920457461 66962502 71621393 66942875 7162040,3 R Vinheiro 7256351641 66951017 71624321 66958271 71624336
Av das Américas 1652286074 6653548 71618616 G69040,87 71636965 RVinheiro 7331691249 66980758 71620422 66988121 vig2AdSS
Av das Américas JoNSOISOIS 66042815 71620003 66343548 7161461,6 Rvinheiro 7388490091 66965647 71620366 669730,08 7162439,8
Av das Américas 383731085 66964272 71625836 66942164 71622334 R Vinheiro 7381561062 66958271 71620336 6696567 7162368
Av Paraná Gaissazeas 66506904 71624825 669069,5 71624262 RVinhairo 7502728644 66988121 TIGAUASO 66995618 7idaaao
Rbitadra ToTOSROSD 66BBHA6S 7162368 G69BBGO6 7162292.6 RVinheiro 7793606208 66973008 7162439,8 66980798 71824422
RBaraúna ToUA62023) 66888121 7162058 66988463 71623689 Tv Angelim 142,1420576 669950,55 71625908 66995618 71624487
R Baraúna 1331849525 GESB86S6 71622526 669893,19 7162159,6 2265665427 6698393 71620265 66986213 71G1SO
Ramos. ianosasads SSBB75OI 71626059 G6sggi2 71624459 TvCaviúna 179,6524376 669729,78 71626195 66973008 71624398
E der rad Fossa] eis at RARA Tv Cinamomo 1794231057 66965089 7162616 66965647 71624366
frques ' E 18, | 7ÃBaa6A a Tv Figueira 1765387957 66957549 7162610 66958271 71624336
R Castanheira 153,0069797 668H07,98 71624422 S698126h 71622892 ava 1288643439 G698B663 7IG2NGHO 670043 2iGasdos
Nemeaneis A mrdsa6AZ ESSBOGAS 7162615,2 Seo807,08 72624422 Tu Japão 9030340591 6697721 7161817 66986213 7161810
R Ephigênio Pereira da Cruz 9443107139 66924927 716aSe8 66925339 7162490, idéia 1878754624 66917206 visiDIa E GossedS pin eEl
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