CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 097/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que o mesmo aprecie o ANTEPROJETO que “PROIBE A AFIXAÇÃO DE
PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS
E AFINS, JUNTO AOS POSTES, OBRAS PUBLICAS, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICIÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visando apresentar o anteprojeto de lei tem por
finalidade estabelecer o equilíbrio organizacional, bem como controlar o uso e
veiculação de mensagens de qualquer natureza. Além disso, visa conscientizar sobre as
prerrogativas ambientais e, por fim, melhorar a poluição visual do município.
Essa será a Lei da Cidade Limpa, que organizará e disciplinará a veiculação de placas de
anúncios, banners, cartazes, entre outros, junto aos pontos de ônibus, iluminação
pública e árvores da Cidade, garantindo, assim, os seus padrões estéticos e
melhorando a qualidade de vida da população.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril 2018.
, CÂMARA MUNICIPAL DE
A arlon Roberto Ferreira FALRIO GRANDE-PR
Vereador Prof. Marlon 19 ABR 2018
41h Us
Protocolo, (6
(8/8)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ANTEPROJETO DE LEI
PROIBE A JAFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES,
PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS
E AFINS, JUNTO AOS POSTES, OBRAS PUBLICAS, PONTOS DE
ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO
MUNICIÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido no âmbito do município de FAZENDA RIO GRANDE, a
afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e a fins,
junto aos postes, obras publicas, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no
município, ou quaisquer locais legalmente não autorizados.
Art. 2º A coloração de placas de anúncios, cartazes ou similares que tenham por objetivo
campanhas de interesse publico, decoração natalina ou outros eventos que o município
promove, será permitida desde que observada é legislação vigente.
Parágrafo único - Esta permissão será emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,
que definira o prazo de permanência e o prazo para a sua retirada.
Art. 3º A ordenação da publicidade visa a melhoria da qualidade de vida, tendo em vista:
| - organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de mensagens de qualquer
natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as
prerrogativas individuais;
Il - garantir a segurança das edificações e da população; pe
Ill - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no trânsito e trafego de veículos e
pedestres;
IV - garantir os padrões estéticos da cidade;
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V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade na promoção da melhoria
da paisagem do município.
Art. 4º O infrator das normas estabelecidas nesta lei, estará sujeito a penalidade de multa,
regulamentado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único - A autuação bem como a cobrança da multa aplicada ao infrator, seguirá a
tramitação estabelecida no Código Tributário Municipal
Art. 5º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Parágrafo único - Os dispositivos da presente lei não se aplicam aos eventos oficiais do
calendário municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2018.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664