materia nº 101/2018

RÁ, J : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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e REQUERIMENTO Nº 101/2018
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Os Vereadores LUIZ SERGIO CLAUDINO e GILMAR PETRY, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício para a Delegacia Metropolitana da Polícia
Rodoviária Federal no Paraná, para que, devidamente instruído com
documentos comprobatórios, preste os seguintes esclarecimentos a essa Casa
de Leis acerca do recente fechamento da ligação da Rua Lucinir Franco da
Rocha com a Rodovia Régis Bittencourt, próximo ao Km 134-Norte, em nosso
município:
a) Se houve qualquer determinação por parte desta Polícia Rodoviária
; Federal para promover o fechamento desta via pública;
b) Se positivo, qual o fundamento jurídico que autorizou esse fechamento;
Se a Polícia Rodoviária Federal prestou alguma forma de orientação
acerca da necessária sinalização para a realização deste fechamento;
d) Quais autoridades públicas autorizaram o fechamento deste acesso;
6) Por quais motivos não foram feitas as comunicações com antecedência
2)
aos moradores locais acerca de mudança no trânsito local em
decorrência do fechamento desta via pública;
Quantos acidentes e em quais datas eles ocorreram, pelos registros
desta Polícia Rodoviária Federal, desde a instalação do guard rail
naquele local por volta do início do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
e requerimento se justifica em razão de que os Vereadores proponentes e
os moradores locais foram surpreendidos com o repentino fechamento da
ligação da Rua Lucinir Franco da Rocha com a Rodovia Régis Bittencourt, em
nosso município. É de interesse público o esclarecimentos acerca deste fato,
pois repercute diretamente na mobilidade urbana em nosso município. Prova
disso é que obstruiu a regular linha de ônibus “Veneza — via pedágio”, impondo
com que os usuários desta rota tenham que arcar agora com o pagamento de
duas passagens, já que precisam apanhar outra linha de ônibus não integrada
para realizar o mesmo deslocamento. De igual modo, sobrecarrega o trânsito
de veículos dentro da cidade e compromete a fluidez de locomoção urbana.
Entendemos que tal medida demandaria ampla consulta popular e audiências
públicas, visto que o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado.
Ainda assim, mesmo que comprovada a imperiosa necessidade de fechamento
da via, entendemos também que essa medida deveria ser prev
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divulgada com orientação do novo trânsito para a população GS) CAMARA MuNiCIpaL DE
O dé abfil de 2018. Bi
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