pnnciss é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Flo GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2018.
DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipál a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
395.400,00 (trezentos e noventa e cinco mil,
quatrocentos reais), no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para, o
exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial e Suplementar na.4
importância de R$ 395.400,00 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos reais),
conforme segue:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - SM de Saúde
10.301.0003.2.008-3.3.90.14.00.00.00.00.1303 - DIÁRIAS - PESSOAL Civil — ” 12.000,00: rs
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
02.061.0007.2.124-4,4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAM. E MATL PERMANENTE 10.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.053-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmaceutica
10.301.0003.2.057-3.3.90.14.00.00.00.00.1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica y
10.301.0003.2.053-3.3.90.14.00.00.00.00.1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade -
10.302.0003.2.061-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 "-—
10.302.0003.2.059-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ima 2.000,00
10.302.0003.2.059-3.3.90.14.00.00.00.00.1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL — 3.000,00...
10.302.0003.2.060-3.3.90.14.00.00.00.00.1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
10.302.0003.2.060-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.400,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.053-3.3.90.14.00.00.00.00.1494 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.061-3.3.90.14.00.00.00.00.1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
10.301 -0003.2.050-3.3.90.14.00.00.00.00.1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIV!
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão .
08.244.0011.2.096-3.3.90.33.00.00.00.00.1947 - PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO 15.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão Bda
08.244.0011.2.090-3.3.90.14.00.00.00.00.1936 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
L. 12.000,00
08.244.0011.2.090-3.3.90.14.00.00.00.00.3936 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. Ri 5:000,00
08.244.0011.2.090-3,3.90.33.00.00.00.00.3936 - PASSAGENS DESP. C/ LOCOMOÇÃO 5:000,00
08.244.0011.2.090-3.3.90.33.00.00.00.00.1936 - PASSAGENS DESP. C/ LOCOMOÇÃO 7 5.000,00
04 MAI 208
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AN nha Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Protocolo, NJO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
2/0: [225
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
25 | 06 [208
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. OA -T RN
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Lei nº; RIO.
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
13.392.0005.2.019-3.3.90.30.00.00.00,00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
13.392.0005.2.019-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - P. FÍSICA 130.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
13.392.0005.2.019-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - P. JURÍDICA 150.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - SM de Saúde
10.301.0003.2.008-3.1.90.16.00.00.00.00.1303 - OUTRAS DESP. VAR. - P. CIVIL 3.500,00
10.301.0003.2.008-3.1.90.94.00.00.00.00.1303 - INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS 2.000,00
10.301.0003.2.008-3.3.90.18.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1.000,00
10.301.0003.2.009-3.3.90.33.00.00.00.00.1303 - PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO 500,00
10.301.0003.2.008-3.3.90.49.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 5.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
02.061.0007.2.124-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA 10.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.060-3.1.90.16.00.00.00.00.1303 - OUTRAS DESP. VAR. - P. CIVIL 2.000,00
10.302.0003.2.061-3.3.90.49.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 3.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.053-3.3.90.49.00.00.00.00.1494 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.061-3.3.90.49.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.053-3.3.90.49.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 3.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade )
10.302.0003.2.060-3.3.90.49.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 3.400,00
10.302.0003.2.059-3.3.90.49.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 3.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.053-3.3.90.49.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 1.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.059-3.3.90.49.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmaceutica
10.301.0003.2.057-3.3.90.49.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 5.000,00
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
10.301.0003.2.050-3.3.90.49.00.00.00.00.1303 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 12.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
08.244.0011.2.092-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
08.244.0011.2.096-3.3.90.32.00.00.00.00.1947 - MATL, BEM SERV. DIST. GRATUITA 10.000,00
08.244.0011.2.092-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA 280.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
08.244.0011.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.1947 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 5.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
08.244.0011.2.090-3.3.90.30.00.00.00.00.1936 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
08.244.0011.2.090-3.3.90.39.00.00.00.00.3936 - OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA 10.000,00
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Leis de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2018 e do Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores
iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2018.
Martio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
E
o MIO GRAND GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2018
DE 26 DE MARÇO DE 2018
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 06/2018, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 395.400,00 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos reais).
Trata o presente Projeto de Lei, das seguintes situações:
Da Criação de Dotação Orçamentária para o elemento de despesa
3.3.90.14.00.00.00.00 (Diárias - Pessoal Civil) referente execução orçamentária para
atender o custeio de despesas com diárias para os servidores do Município, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde; para suprir os gastos com estadias, locomoção e refeições
(servidores inscritos em cursos, e/ou eventos relacionados ao interesse dessa Secretaria),
nos Projetos de Atividades 2.008, 2.009, 2.050, 2.053, 2.057, 2.059, 2.060 e 2.061, no valor
total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil, quatrocentos reais). Em atendimento à legislação, os
recursos serão provenientes por ANULAÇÃO de saldo parcial nos elementos de despesas
dentro desses mesmos Projetos de atividade e/ou do próprio órgão (Secretaria Municipal de
Saúde).
Da Criação do elemento de despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 (Material Permanente) no
Projeto de Atividade 2.124 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do
Município, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em atendimento à legislação, os
recursos serão provenientes por ANULAÇÃO de saldo no elemento de despesa
3.3.90.39.00.00.00.00 (Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) no código de Atividade
2.124.
Da criação do elemento de despesa 3.3.90.33.00.00.00.00 (Passagens e Despesa
com Locomoção) no Projeto de Atividade 2.096 - Manutenção dos Programas de Benefício
Eventual) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em atendimento à legislação, os
recursos serão provenientes por ANULAÇÃO de saldo nos elementos de despesas
3.3.90.32.00.00.00.00 (Matl., bem ou serviço para distribuição) no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e 3.3.90.48.00.00.00.00 (Outros Auxílios financeiros à Pessoa Física) no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). nf
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pnErEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
N GABINETE DO PREFEITO
Da suplementação de crédito adicional no Orgão 36 - Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no Projeto Atividade 2.019 -
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e turismo, nos elementos
discriminados abaixo:
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 130.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Em atendimento à legislação, os recursos serão provenientes por ANULAÇÃO de
saldo no elemento de despesa no Orgão 17 - Fundo Municipal de Assistência Social, no
Projeto Atividade 2.092, discriminado abaixo:
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 280.000,00
Da criação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00.00.00.00 (Diárias - Pessoal Civil),
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 3.3.90.33.00.00.00.00 (Passagens e Despesas c/
Locomoção), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orgão 17 - Fundo Municipal de
Assistência Social - no Projeto Atividade 2.090 - IGD-SUAS Qualificação da Gestão. Em
atendimento à legislação, os recursos serão provenientes por ANULAÇÃO de saldo nos
elementos de despesa do próprio Projeto Atividade 2.090.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR