SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
N
o RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2018.
DE 24 DE ABRIL DE 2018.
04 MAI 2018
44 hN9 .
Protocolo, igá SUMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que
E ça especifica e confere outras providências”.
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Governo o exercício das atividades do
Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem
como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração
municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a
sociedade civil organizada; a articulação política das ações governamentais, de
forma integrada, compartilhada e descentralizada; a programação de audiências e a
recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito; a coordenação das Administrações
Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da
comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal; o assessoramento
técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do
processo legislativo de interesse da Prefeitura; ser responsável pela Chefia do Posto
de Trânsito com a finalidade de fazer a orientação e prestar informações relativo à
área de veículos, realizar o procedimento de recepção e da montagem dos
processos da área de veículos, realizar vistorias em veículos automotores e
similares para instrução de processos da respectiva área, fazer o encaminhamento
dos veículos com indícios de adulteração para laudo pericial, fazer o
encaminhamento de todos os processos pertinentes à área de veículos, quando
instituído tal serviço pelo Posto, para as Circunscrições Regionais de Trânsito
(CIRETRAN), dar cumprimento aos convênios e acordos celebrados com o
DETRAN/PR, realizar o procedimento da guarda de documentos, materiais de
segurança e outros equipamentos sob sua responsabilidade, elaborar relatórios
mensais das atividades desenvolvidas e a execução de outras atividades correlatas
determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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RIO GRANDE
” GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social o desenvolvimento de
ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando maior
proteção e melhor qualidade de vida à população; a proteção de bens, serviços e
instalações municipais, a manutenção da ordem e da segurança pública, em
articulação com o Governo Estadual; a promoção de medidas relativas à defesa civil
da população contra calamidades; o planejamento, a regulamentação, o
gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município,
nos termos e condições da legislação aplicável à matéria; a implantação e
manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; a execução de
atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e
mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez,
segurança, acessibilidade e qualidade de vida; a proposição e a implantação de
políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o
órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento
metodológico em educação para o trânsito; por meio da Diretoria Municipal de
Trânsito, fazer o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização
do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da
legislação aplicável à matéria; fazer a implantação e manutenção do sistema de
sinalização, controle e apoio do trânsito; observar e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; executar atividades destinadas a
garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do
Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e
qualidade de vida; fazer a proposição e a implantação de políticas de educação para
a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do
Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação
para o trânsito; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; fiscalizar o
trânsito e o transporte coletivo; implementar e administrar o plano de sinalização de
trânsito; fiscalizar o nível de emissão de ruídos produzidos pelos veículos
automotores; por meio da Diretoria Antidrogras, articular e executar ações
integradas com as demais secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais,
bem como com as instituições da sociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso
indevido de substâncias psicoativas; promover a reinserção de usuários e
dependentes; formar rede de colaboração social em busca da redução do tráfico,
coordenando as atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a
diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade
de vida no Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou
exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Fica alterado o quadro de "Atribuições do Cargo", constante do Anexo III da
Lei Complementar nº 47/2011, referente ao cargo de "Agente de Trânsito", o qual
passará a vigorar com a seguinte redação: O
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Descrição detalhada: Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência
territorial do Município, ou além dele mediante convênio, sob o qual, entre outros,
poderá atuar conjuntamente em órgão estadual ou federal promovendo vistorias em
veículos, fiscalizações, andamentos em processos administrativos, bem como
demais atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou demais legislações
pertinentes; executar operações de trânsito, objetivando a fiscalização do
cumprimento das normas de trânsito; lavrar auto de infração, mediante declaração
com preciso relatório do fato e de suas circunstâncias; aplicar as medidas
administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; realizar a
fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à
segurança dos usuários das vias urbanas; interferir sobre o uso regular da via, com
medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de
veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou
quando o interesse público assim o determinar; tratar com respeito e urbanidade os
usuários das vias públicas, procedendo a abordagem com os cuidados e técnica
devidos; cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho; proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública; levar ao conhecimento da autoridade superior procedimento ou ordem que
julgar irregular na execução das atribuições do cargo; zelar pela livre circulação de
veículos e pedestres nas vias urbanas do Município, representando ao chefe
imediato sobre efeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que
coloquem em risco os seus usuários; exercer sobre as vias urbanas do Município os
poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprimento e fazendo cumprir o
Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes; participar de campanhas
educativas de trânsito; elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe
forem incumbidas, apresentando o ao seu chefe imediato; promover a educação de
trânsito de acordo com as orientações do Órgão Executivo Municipal de trânsito;
coletar e controlar dados estatísticos da frota circulante do Município; auxiliar no
controle dos veículos registrados e licenciados no Município; colaborar na
elaboração de estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper
a livre circulação dos usuários do sistema viário; dirigir veículos; operar
equipamentos e aparelhos eletrônicos, inclusive de monitoramento e de
comunicação; coletar e processar dados de acidentes de trânsito no Município;
atendimento a usuários; trabalhar em regime de escala quando necessário; fazer a
manutenção e conservação de equipamentos e materiais utilizados no Órgão
Executivo de Trânsito; executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º, do artigo 24, da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1.º de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar
Municipal n. 158, de 20 de dezembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
É ESTADO DO PARANA
RANDE
ds GABINETE DO PREFEITO
Art. 24. (..,).
8 2º O servidor efetivo que vier a ser nomeado para ocupar os cargos em comissão
de Diretor Geral, Diretor de Suporte, Diretor Setorial de Compras e Licitações,
Diretor Presidente da FAZPREV, Diretor Executivo da FAZPREV e Diretor de Área
terá a remuneração composta pela soma das seguintes verbas:
Art. 5º Fica incluído o parágrafo 3.º no bojo do artigo 24, da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Ar. 24. (..).
8 3º O servidor efetivo que vier a ser nomeado para ocupar o cargo de Secretario
Municipal será remunerado, através de subsídio, cujo valor não poderá ultrapassar o
montante determinado para tal cargo, previsto em legislações própias, sendo
atualizado pelos índices de revisão geral anual, ressalvado desta limitação o
pagamento de vale refeição.
Art. 6º Fica incluído o parágrafo 4.º no bojo do artigo 24, da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Ar. 24. (..)).
8 4º O servidor efetivo que vier a ser nomeado para ocupar o cargo de Controlador
Geral do Município terá sua remuneração fixada em valor que não poderá
ultrapassar o montante determinado para tal cargo, previsto no anexo XV da Lei
Complementar 47, de 1.º de dezembro de 2011, sendo atualizado pelos índices de
revisão geral anual, ressalvado desta limitação o pagamento de vale refeição.
Art. 7º Fica incluído o parágrafo 5.º no bojo do artigo 24, da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte
redação:
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZ ESTADO DO PARANA
l NDE
RIO GRA GABINETE DO PREFEITO
Art. 24. (..)).
8 5º O servidor efetivo que vier a ser nomeado para ocupar cargo comissionado —
Assessor e Coordenador — terá sua remuneração fixada em valor que não poderá
ultrapassar o montante determinado para tais cargos, previsto no anexo XV da Lei
Complementar 47, de 1.º de dezembro de 2011, sendo atualizados pelos índices de
revisão geral anual, ressalvado destas limitações o pagamento de vale refeição.
Art. 8º Altera a redação do parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar
Municipal n. 158, de 20 de dezembro de 2017, incluído pela Lei Complementar
Municipal n. 159, de 22 de março de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 13. (...).
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado por mais 120
(cento e vinte) dias a critério do Executivo.
Art. 9º Fica revogado o parágrafo 13 do artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº
47, de 1º de dezembro de 2011, o qual foi incluído pela Lei Complementar n. 158, de
20 de dezembro de 2017.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Margio'CTaudio Wozniack
Prefeito Municipal
Fazenda Rio Grande, 24 de de 2018.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2018.
DE 24 DE ABRIL DE 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 014/2018 objetiva alterar a legislação
municipal nos seguintes aspectos:
Inicilmente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei Complementar
47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Defesa Social e de Governo. Tal
alteração visa conferir a esta última Secretaria Municipal a gerência do Posto de
Atendimento do DETRAN que, por sua vez, tem a finalidade, entre outras, de fazer a
orientação e prestar informações relativo à área de veículos e realizar vistorias em
veículos automotores e similares.
Ademais o presente projeto de Lei Complementar tem o escopo de deixar a
legislação municipal mais específica e compreensível quanto a forma de
remuneração de determinados servidores. Fato que irá facilitar a sua aplicação pela
Divisão de Recursos Humanos não necessitando de eventuais pareceres emitidos
pela Procuradoria Geral do Município e pela Unidade de Controle Interno que teriam
a função de sanar outras possíveis interpretações da atual legislação.
Por fim, o presente Projeto de Lei Complementar busca ampliar o prazo para
adequação da estrutura administrativa e sua migração para os termos da nova
legislação.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 24 de abril de 2018.
Marc laúdio Wozniack
Prefeito Municip
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR