materia nº 111/2018

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TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 111/2018
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se existem tratativas junto
ao Governo do Estado do Paraná através da Secretaria Estadual da Família e
Desenvolvimento Social — SEDS, para formalização de convênio para que
nosso município possa ser contemplado com o Dispositivo de Segurança
Preventiva - DSP (Botão do Pânico) o que possibilitará o atendimento as
mulheres vítimas de violência e que possuem medida protetiva contra o
agressor de maneira mais ágil.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido à importância deste dispositivo de
segurança, pois os magistrados ao concederem medidas protetivas às vítimas
de violência doméstica poderão disponibilizar o botão do pânico, o que irá
garantir uma maior segurança às mulheres, pois a intenção é coibir a
aproximação do agressor.
Por essa razão é que estes Vereadores, preocupados com a segurança das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar solicitam esta informação,
com o intuito de contribuir para o enfrentamento deste tipo de crime, pois cabe
ao Poder Público, acompanhar, monitorar e garantir a segurança dessas
mulheres.
AMARA MUNICIPAL
FAZRIO GRANDE-PR
0 8 MAI 2018
mASERÁ MUN Tent oligial Batista
DA RIO GRANM eador
APROVADO
05 | 2013 10 nO
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“ R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP a - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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