materia nº 14/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ANDE ia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 14/2015
DE 07 DE MAIO DE 2015.
SÚMULA: “Altera o anexo | da Lei Municipal n. 861,
de 16 de dezembro de 2011”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do anexo | da Lei Municipal n. 861 de 16 de
dezembro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
Tabela |
Limites Máximos Permissíveis de Ruídos
ZONAS DE USO DIURNO VESPERTINO NOTURNO
4545 (5) 45 dB (8 40d (8
ZR1-— ZIA1 — ZIA2 55 dB (A) 50 dB (A) 45 dB (A)
ZIA3 — a? - Li —ZT - 60 dB (A) 55 dB (A) 50 dB (A)
ZC-=Z6S 65 dB (A) 60 dB (A) 55 dB (A)
Zi-ZIS1-ZIS2 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A)
ZC — Zona Central
ZCS — Zona Comercial e de Serviços
Z|I — Zona Industrial
ZIS1 — Zona Industrial e de Serviços 1
ZIS2 — Zona Industrial e de Serviços 2
ZR1 -— Zona Residencial 1
ZR2 — Zona Residencial 2
ZRE — Zona Residencial Especial
ZT —- Zona de Transição
ZIA1 — Zona de Interesse Ambiental 1
ZIA2 — Zona de Interesse Ambiental 2
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR 9
PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
VANDE sa ESTADO DO PARANÁ
ZIA3 — Zona de Interesse Ambiental 3
SEC — Setor Especial Coletoras
ASE — Área de Setor Especial
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GRANI ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 14
De 07 de maio de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 14/2015, que altera o anexo | da Lei Municipal n. 861 de 16 de
dezembro de 2011.
Justifica-se a presente solicitação, a fim de adequar a Lei Municipal aos
limites máximos permissivos de ruídos com os respectivos zoneamentos
municipais.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, na deliberação e aprovação.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR