materia nº 116/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 116/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta casa de
leis informações a respeito do processo de “Concessão de uso das salas comerciais
edificadas no Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande”, como segue:
a) Número da concorrência pública ou outra modalidade de licitação realizada,
quais foram os participantes, qual ou quais as propostas vencedoras, e, se
mesma não foi homologada, quais os motivos que levaram a sua revogação?
b) Se não houve processo licitatório, qual o fundamento legal para dispensa ou
inexigibilidade de licitação e qual a modalidade de concessão empregada?
c) Nome, CNP) e atividade dos usuários destas salas (concessionários) e se houver
contraprestação pecuniária, qual o valor mensal recebido pelo poder executivo
por cada uma das referidas salas comerciais.
d) Cópia de cada um dos contratos de Concessão de Uso de Bem Público, firmados
pelo Município de Fazenda Rio Grande para concessão de uso das respectivas
salas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar o devido cumprimento dos aspectos legais para cessão de uso de
bens públicos, bem como certificar-se, de que através da modalidade empregada, caso
não tenha ocorrido processo licitatório, foram observadas e asseguradas as questões
relativas ao “interesse público” de forma plena e satisfatória.
CÂMARA MUNICIPAL DE da RIG Grande, 10 de Maio 2018.
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