materia nº 118/2018

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REQUERIMENTO Nº 118/2018
O vereador PAULO CESAR NOGUEIRA, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho
Wandscheer para que empenhe esforços no sentido viabilizar recursos para O
custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Fazenda Rio Grande,
especialmente em relação a adequação a Portaria nº 10/2017, por meio da
Proposta nº 15162 formulada através do Sistema de Apoio a Implementação de
Políticas da Saúde - SAIPS.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento público, o repasse do Governo Federal para custeio
das despesas da Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Fazenda Rio
Grande é insuficiente para cobrir os gastos mensais desse equipamento
público. Isso implica com que o Município tenha que arcar por meio de recursos
próprios com cerca de 90% dos gastos da UPA local, restringindo ainda mais o
já limitado orçamento municipal. Ocorre que a Portaria nº 10/2017 possibilita
que seja remetido um recurso maior para custeio de pessoal junto as Unidades
de Pronto Atendimento em todo o Brasil. Assim, considerando que já foi
formulada a Proposta nº 15162 junto ao Sistema de Apoio a Implementação de
Políticas da Saúde — SAIPS, este requerimento se justifica no sentido de
solicitar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer para que
empenhe esforços nessa pedido municipal para que aumente o repasse no
custeio da Unidade de Pronto Atendimento — UPA de Fazenda Rio Grande,
uma vez que conta com o atendimento diário de 9 (nove) médicos.
Fazenda Rio Grande, 11 de maio de 2018.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROPOSTA USUARIOS RELATÓRIOS
VISUALIZAÇÃO DE PROPOSTA - Nº 15162
“ Número da Propostas15162 | Situação da Proposta: Enviada para o MS
[ o Dados do cadastrador
Telefone Cargo
JANESSA CARRICO LEMES P19.986.978-43 [41)3608-7450 pietor |
= 7 Razão social/município
09.240.360/0001-35 'UNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FAZENDA RIO GRANDE
Usar o CNPJ de acesso como destinatário do benefício?» e Sim Não
Rede / Programa:+
| JUSTIFICATIVA ———————————— ss Ls E is srnrnurç |
sei Adequação a Portaria 10/2017 |
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O o “Quantidade de caracteres restantes: 2572
[ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E e
| Novo Estabelecimento de Saúde |
Componente / Serviço CNES/CEP
7535643
Histórico
| VANESSA CARRICO LEMES Situação da Proposta
| 27/04/2018 15:42:31 Incompleta
| Situação da Proposta
| 27/04/2018 15:56:43 Enviada para o MS
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Suporte a sistemas: 136 - opção 8
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