SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
j ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
ii GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2018.
DE 02 DE MAIO DE 2018.
TA Mal 2018 R
43h41. SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos légais
[ca
]
AS referentes as legislações que especifica”.
FR/9)
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação da alínea 'a' do inciso | do artigo 9º, da: Lei Municipal n. -
1192, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Ar. 9º (...).
[= (..).
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 2º. Altera a redação do artigo 10º, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 10º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão Superior, subordinado
diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor, coordenador e executor da
Lei que dispõe sobre O Sistema Municipal de Cultura, reportando-se ao Sistema
Nacional de Cultura vigente:
Art. 3º. Altera a redação do caput do artigo 11, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de
novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete: Va
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIP
FAMA i AL
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
SD [oc | Son
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CÂMARA. MUNICIPA
AL
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
DI/OE jon
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. DO o
Data: de
de 200 de
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º. Altera a redação das alíneas 'a' e “d', ambas, do inciso | do artigo 14, da Lei
Municipal n. 1192, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 14. (...).
[= (..).
a) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
(...).
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 5º. Fica incluída a redação da alínea 'e' no bojo do inciso | do artigo 14, da Lei
Municipal n. 1192, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 14. (...).
[= (...).
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 6º. Altera a redação do artigo 17, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo viabilizar ao Conselho
Municipal de Política Cultural espaço físico para reuniões e material de expediente
para realização de suas funções.
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Art. 7º. Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 20, da Lei Municipal n. 1192, de
09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Ar. 20. (..)).
S 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura que acontecerá de dois em dois anos.
Art. 8º. Altera a redação do artigo 26, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo para financiamento das políticas públicas municipais de
cultura.
Art. 9º. Altera a redação do inciso III do artigo 27, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de
novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Ar. 27. (...).
Ill — Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos
à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado da venda
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos
e serviços de caráter cultural;
Art. 10º. Altera a redação dos inciso | e Il do artigo 29, da Lei Municipal n. 1192, de
09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
My
Art. 29. (...). My
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|— 1% a 5% (um a cinco por cento) para cobrir os custos administrativos do SMC,
junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Il - 40 a 45% (quarenta a quarenta e cinco por cento) para projetos da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 11. Altera a redação do caput artigo 30, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de
novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 30. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural na
forma estabelecida no regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e jurídicas, por meio das modalidades:
Art. 12. Altera a redação do artigo 31, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 31. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura serão depositados
em conta específica mantida pela instituição financeira designada pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, especialmente aberta para esta finalidade, tendo
como responsável o Gestor Cultural do Município.
Art. 13. Altera a redação do artigo 35, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com o apoio do
Conselho Municipal de Políticas Culturais a elaboração dos editais do Fundo
Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Política Cultural a indicação de
técnicos para avaliação, a aprovação dos projetos selecionados, a homologação e
divulgação final dos resultados.
e
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Art. 14. Altera a redação do artigo 40, da Lei Municipal n. 1192, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 40. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
Art. 15. Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1193, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo do Município de Fazenda Rio Grande para financiamento das
Políticas Públicas Municipais de Cultura.
Art. 16. Altera a redação do inciso III do artigo 2º, da Lei Municipal n. 1193, de 09 de
novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º (..).
Ill - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos
à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado da venda
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos
e serviços de caráter cultural;
Art. 17. Altera a redação dos incisos | e Il do artigo 4º, da Lei Municipal n. 1193, de
09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 4.º(..).
!- 01 a 05% (um a cinco por cento) para cobrir os custos administrativos do SMC,
junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; É
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Rio GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Il - 40 a 45% (quarenta a quarenta e cinco por cento) para projetos da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 18. Altera a redação do artigo 5º, caput, da Lei Municipal n. 1193, de 09 de
novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5.º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural na forma
estabelecida no regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e jurídicas, por meio das modalidades:
Art. 19. Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal n. 1193, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 6.º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura serão depositados
em conta específica mantida pela instituição financeira designada pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, especialmente aberta para esta finalidade, tendo
como responsável o Gestor Cultural do Município;
Art. 20. Altera a redação do artigo 10º da Lei Municipal n. 1193, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 10.º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com o apoio do
Conselho Municipal de Políticas Culturais a elaboração dos editais do Fundo
Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Política Cultural a indicação de
técnicos para avaliação, a aprovação dos projetos selecionados, a homologação e
divulgação final dos resultados.
Art. 21. Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 1194, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GRANDE
No GABINETE DO PREFEITO
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 22. Altera a redação das alíneas 'a' e 'd”, ambas, do inciso | do artigo 4º, da Lei
Municipal n. 1194, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 4º. (...).
[—(...).
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
(.).
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 23. Fica incluída a redação da alínea 'e' no bojo do inciso | do artigo 4º, da Lei
Municipal n. 1194, de 09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 4º. (...).
[= (..).
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 24. Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal n. 1194, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
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mepuaceaça e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7.º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo viabilizar ao Conselho
Municipal de Política Cultural espaço físico para reuniões e material de expediente
para realização de suas funções.
Art. 25. Altera a redação do artigo 10º da Lei Municipal n. 1194, de 09 de novembro
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 10.º As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal Cultura e Turismo.
Art. 26. Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 12 da Lei Municipal n. 1194, de
09 de novembro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 12. (..).
8 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura que acontecerá de dois em dois anos.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de maf do ams
Marcio. Claudio Woznia
Prefeito Municipal
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2 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2018.
DE 02 DE MAIO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 014/2018, o qual altera a redação de dispositivos legais referentes as legislações
que especifica.
O presente Projeto de Lei é oriudo da constatação proveniente do processo
administrativo n. 10.819/2018 no qual a recém criada Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo solicita ajuste textual — de nomenclatura — no atinente as Leis
Municipais n. 1192/2017; 1193/2017 e 1194/2017, tendo em vista que as três
legislações tem como enfoque justamente a cultura nesta Municipalidade, mas que
ainda agregavam tal competência a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte a qual também foi renomeada para Secretaria Municipal de Educação.
Assim sendo, para que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possa
atuar de forma plena no âmbito de suas atribuições faz-se necessário tais ajustes
nas legislações supra mencionadas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Maiio-Clqudio Wbzniack
Prefeito Municipal
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