CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI N.º 13 /2018
DE 14 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a isenção do pagamento
16 NAL 2018 de taxas de inscrição em concursos públicos no
dA nS âmbito do Município de Fazenda Rio Grande para os
Protocolo N52. convocados e nomeados que efetivamente
ento trabalharem nas eleições político-partidárias
q realizadas pela Justiça Eleitoral do Paraná, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam isentos os eleitores convocados e nomeados pela Justiça
Eleitoral do Paraná, que prestarem serviços no período eleitoral, visando à
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas
de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública
Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo
Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, no
Estado do Paraná. :
8 1º - Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a
véspera e o dia do pleito e consideram-se cada turno como uma eleição.
8 2º - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar
o serviço prestado à justiça eleitoral, por, no mínimo, duas eleições,
consecutivas ou não, sendo que, cada turno é considerado como uma eleição.
$ 3º - A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral,
contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o tumo e a
data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.
Art. 2º - Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor
nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao
benefício e por um período de validade de 04 (quatro) anos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 N
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRAN
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
JÊ joe 12h
ço
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
25 [O | a
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Cficiai vo
Município
Edião nº MO
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
)
E
Art. 3º - Os Poderes Públicos Municipais e a Justiça Eleitoral do Paraná
poderão realizar campanhas educativas e de conscientização para os eleitores,
cidadãos e instituições a respeito do que trata a presente Lei.
Art. 4º - Somente terão direito a isenção, à que se refere está lei, o eleitor que
se encontrar em situação regular com a Justiça Eleitoral.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
ira de Lima Theodoro
adoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
me Ze
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de nº13/2018, ora apresentado, que dispõe sobre a
isenção do pagamento de taxas de inscrição em concurso públicos, realizados no
âmbito deste Município, para os convocados e nomeados, que efetivamente
trabalharem nas eleições realizadas pela Justiça Eleitoral, representa mais uma
vantagem conferida a quem presta serviços para a Justiça Eleitoral em época de
eleições, somando-se aos já existentes, tais como, desempate em concurso público,
dispensa do trabalho pelo dobro dos dias convocados sem prejuízo do salário e
utilização das horas trabalhadas como atividades complementares, no caso de
estudantes universitários.
Estes dispositivos são utilizados como incentivo ao serviço voluntário ou
oriundo de convocação no processo eleitoral e visam evitar atrasos dos compromissos
durante o pleito ou até mesmo ausências, chegando a tumultuar o processo eleitoral
Portanto, no caso da isenção da taxa de inscrição em concurso público
para os eleitores convocados pelo TRE, nesse município, a proposição, por óbvio,
estimula os eleitores convocados a cumprir o compromisso com a Justiça Eleitoral e
contribui para com o programa Mesário Voluntário, da Justiça Eleitoral do Paraná, que
foi criado com o objetivo de incentivar a adesão ao voluntariado de serviços eleitorais
nas mesas receptoras de voto.
O notável projeto de Lei é focado na ampliação do número de
colaboradores da Justiça Eleitoral, de forma consciente e espontânea. Os
interessados podem ser universitários ou não, devendo ser qualificados e aptos a
desempenhar satisfatoriamente suas atribuições no dia da eleição.
Considerando a relevância do tema, inerente a este projeto de lei,
contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 14 de Maio de 2018.
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Pázenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664