materia nº 122/2018

[1 ADA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 122/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias objetivando a
inclusão do Município de Fazenda Rio Grande no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial — SINAPIR. g
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visando promover as políticas públicas voltadas a
igualdade racial, o combate ao racismo e a efetivação de ações que visam a valorização
da população negra do município, através da implantação do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR, instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial
(Lei nº 12.288/2010), e regulamentado pelo Decreto nº 8136/201.
O principal incentivo do SINAPIR é o acesso prioritário a recursos federais nos
chamamentos públicos a serem realizados pela SEPPIR, o que possibilitará o apoio
federal à execução de políticas de promoção da igualdade racial em âmbito local.
O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à
implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as
desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população
negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e
o combate à discriminação e as demais formas de intolerância.
Fazenda Rio Grande, 17 de Maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
arlon Roberto Ferreira
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Vereador Prof. Marlon 18 MA 20%
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Protocoio, |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-166
O que é o SINAPIR?
O SINAPIR se constitui como forma de organização e de articulação voltada à
implementação do conjunto de políticas e serviços prestado pelo Poder Executivo
Federal, visando superar as desigualdades raciais existentes no País.
Como sistema integrado, o SINAPIR busca descentralizar e tornar efetivas as políticas
públicas para o Enfrentamento ao Racismo e para a Promoção da Igualdade Racial no
País, organizando-as e promovendo-as a partir de diretrizes, ações e práticas a serem
observadas pelo Poder Público e nas relações que ele estabelece com a sociedade.
O SINAPIR prevê a partilha de responsabilidades entre a União e os Entes Federados
que a ele aderirem; a priorização da política de Promoção da Igualdade Racial no
orçamento público; e a incorporação da igualdade racial em todos os ciclos da política
pública — formulação, implementação, monitoramento e avaliação — e em todas as
esferas de governo.
Quais os objetivos do SINAPIR?
Os objetivos do SINAPIR estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial são:
| - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do
racismo, inclusive mediante a adoção de ações afirmativas;
Il - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover
a integração social da população negra;
Ill - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais,
distrital e municipais;
IV - articular planos, ações e mecanismos para promoção da igualdade étnica; e
V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das
ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
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Operação do sistema com
Publicês Específicos:
Quilombolas, Ciganos, (ia
Mairiz Africana
|
Operação do sistema com
Publicos Específicos:
Quilombolas, Ciganos,
Iniciativa Privada Matriz Africana
Sociedade Civil Organizada
Orgão Colaborador
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Orgãos Executores.
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Órgão Estadua
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Fóruns Estaduais
de Gestores/as
Municipais
Orgão Colaborador
Conferências
Regionais e
Municipais
Órgão Municipal de
Igualdade Racial
Observações:
” Os Poderes Judiciário e
Legislativo, embora não
estejam vinculados ao
SINAPIR, podem aderir ao
sistema a partir dos seus
órgãos, no que se refere a sua
função administrativa
Conselho Municipal.........u mm ... Sociedade Civil Organizada Municipal
Legenda:
iva Privada Municipal
EB Operação do siNAPIR
no Plano Horizontal - O SINAPIR opera no campo do Direito
Público e do Direito Privado e assim está
inicialmente dividido no desenho gráfico.
Empresas Públicas e Sociedade de
Economia Mista, embora pertencentes ao
Governo, têm natureza de Direito Privado
Orgão Colaborador
EB Operação do SINAPIR
no Plano Vertical
Operação do SINAPIR
[E nos Pianos Horizontal
e Vertical, mas com
- No Plano Horizontal municipal, o Poder
públicos específicos
Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública que atuam são
estaduais, visto que não existem tais
orgãos na esfera municipal
Adesão ao SINAPIR
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