materia nº 131/2018

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REQUERIMENTO Nº 131/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, informe a esta casa
de leis, se o município de Fazenda Rio Grande tem efetuado os procedimentos
necessários solicitando o repasse dos recursos das multas autuadas em outros Estados,
referente ao Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito — RENAINF.
Se sim, quais os valores recebidos desde a implantação do referido sistema? E,
Relatório Contábil demonstrando o efetivo registro do ingresso da receita.
Se não, qual a justificativa para que não tenha sido solicitado o repasse destas multas e
que as devidas providências sejam tomadas para que o Município receba estes valores,
cujo saldo em 30/04/2018, conforme consulta ao Sistema RENAINF, soma a
importância de R$ 22.081,30 (Vinte e dois mil, oitenta e um reais e trinta centavos).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois a princípio não localizamos no Portal da
Transparência o ingresso de Receitas referente ao sistema RENAINF. É de
conhecimento comum as dificuldades financeiras encontradas pelo município para
gerir as obrigações decorrentes das melhorias da segurança do trânsito municipal,
planejamento e gestão, portanto a adição deste recurso aos cofres municipais, caso já
não venha recebendo, poderá contribuir de forma significativa para a melhoria no
sistema de trânsito do município e consequentemente na qualidade de vida da
população fazendense.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
A MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 24 de Maio 2018.
É mA MUNICIZAL DE
LENDA RIO GRANDE
rlon Roberto Ferreira APROVADO
25 MAI 2018
AN hnAÃ
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Vereador Prof. Marlon 28 OS hom
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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