materia nº 132/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
O 106 [204%
qu
Os Vereadores GILMAR PETRY, POLICIAL BATISTA, DELEGADO FÁBIO
MACHADO, PROFESSOR MARLON, JOSÉ VICENTE TUZI, PAULO CESAR
NOGUEIRA e ISABEL CRISTINA GOVEA BARAN, que abaixo subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenáfi
seguinte: CAR
REQUERIMENTO Nº 132/2018
RIO G
29 MAI 2018
REQUERIMENTO “ORh5.
Protocolo SM
IT
Requerem seja expedido ofício a empresa AUTOPISTA PLANALTO SUL-
ARTÉRIS S/A, para que a mesma encaminhe as seguintes informações e
esclarecimentos a esta Casa de Leis:
1) Qual o valor mensal arrecadado com a cobrança de tarifas na praça de
pedágio localizada no Município de Fazenda Rio Grande/Pr nos anos de
2017 e 2018 até a presente data;
2) Deste valor arrecadado qual o percentual e o valor destinado
mensalmente em tributos ao Município de Fazenda Rio Grande/Pr:
3) Quais obras e quais obrigações estão previstas no contrato de
concessão para serem realizadas no trecho da Rodovia Régis
Bittencourt localizado no Município de Fazenda Rio Grande/Pr;
4) Qual o prazo previsto para o início e término destas obras;
5) Se existe a possibilidade para inclusão de novas obras não previstas em
contrato a serem realizadas no trecho localizado no perímetro do
município e qual impacto que isso acarretaria na tarifa do pedágio;
—-
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de que estes vereadores foram
procurados por moradores de nossa região em busca de
esclarecimentos sobre obras e melhorias na rodovia que impactam
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
I T pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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diretamente no dia a dia dos munícipes. Ainda, como a rodovia Régis
Bittencourt corta toda a extensão do nosso município, é impossível aos
legisladores discutirem sobre mobilidade urbana sem incluir na pauta a
rodovia que divide a nossa cidade ao meio e, por consequência direta,
suas possíveis obras impactariam diretamente no futuro de nosso
município. Sendo assim, se faz necessário um melhor esclarecimento a
esta Casa de Leis sobre como estão previstas as realizações destas
obras, quais seus impactos financeiros no cálculo da tarifa do pedágio, e
ainda, servirá para esclarecer a toda a população de como é feito o
cálculo para pagamento de tributos em prol do município de Fazenda
Rio Grande/Pr.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2018
/”RBOFESSOR MARLON
y Vereador
amas
CRISTINA GOVEA JARAN
Vereador Vereadara =
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664