materia nº 140/2018

I Í LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
== (=
REQUERIMENTO Nº 140/2018
O Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas
fiscalizatórias estão sendo tomadas acerca do cumprimento da Lei Municipal nº
1103/2016, que dispõe sobre a Proibição de Comercialização e Consumo de
Bebidas Alcoólicas em Logradouros Públicos do Município de Fazenda Rio
Grande, bem como que informe quantas pessoas foram autuadas pela
comercialização e/ou consumo de bebida alcoólica em locais proibidos pela
respectiva lei.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação com o intuito de obter informações sobre as ações e
medidas tomadas em relação à aplicação da lei que visa combater o comércio
ilegal, bem como o consumo de bebidas alcoólicas nos locais previstos pela Lei
nº 1103/2016, garantindo assim a ordem e a segurança de todos que
compartilham esses espaços públicos.
Por essas razões é que este Vereador, respeitosamente, solicita que tais
informações sejam enviadas pelo Poder Executivo, através da secretaria
responsável, no sentido de fiscalizar seu cumprimento.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2018.
olicial Batista CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
39 MAI 2018 Vereador
42 n09 APROVADO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664