materia nº 144/2018

RÁ! IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 144/2018
O Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Habitação, informe a esta Casa de Leis quais medidas
fiscalizatórias estão sendo tomadas para verificar se os moradores do conjunto
habitacional denominado Jardim Europa, neste município, são os mesmos
signatários dos contratos de financiamento dos respectivos imóveis, que foram
viabilizados pelo Programa de Moradia Popular.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo verificar as denúncias feitas a este Edil que
alguns moradores que ali residem não são os mesmos que foram
contemplados com as respectivas moradias, bem como não se enquadram nos
critérios exigidos para obtenção dos imóveis.
Por estas razões é que este Vereador, respeitosamente, solicita que
providências sejam tomadas no sentido de fiscalizar e, caso seja constatada a
veracidade das denúncias, medidas legais sejam tomadas no sentido de reaver
estes imóveis e que os mesmos sejam de fato destinados a famílias que
realmente se enquadram nos critérios exigidos para obtenção de moradia
popular, financiada pelo poder público.
Fazenda Rio Grande, 05 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
olicial Batistá AMARA Mun DE
07 JUN 208 Vereador FAZENDA RIO
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Protocolo SUA A [De pes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664