materia nº 148/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= TES CÂMARA MUNICIPAL DE
ES = FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 148/2018: RA E
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Delegado
Titular da Delegacia de Policia Civil de Fazenda Rio Grande para que informe a
esta Casa de Leis estatísticas e dados que demonstrem o número de
atendimentos registrados desde o início do ano de 2017 até a presente data,
no município de Fazenda Rio Grande, de vítimas de crimes de violência
doméstica e familiar contra a mulher, abrangidos pela Lei nº 11.340/2006 - Lei
Maria da Penha.
JUSTIFICATIVA
Estes Vereadores, preocupados com o aumento das reclamações de populares
das constantes ocorrências do crime de violência doméstica em nosso
município, vêem por meio desse requerimento solicitar informações ao
Delegado responsável pela Delegacia de Policial Civil local acerca dos
registros quantitativos destes casos. Com base nessas informações será
possível a Câmara Municipal buscar desenvolver políticas públicas para coibir
e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher em nossa cidade.
Essas informações são muito importantes para subsidiar as próximas ações
políticas que o poder público municipal poderá implementar em Fazenda Rio
Grande.
. Fazenda Rio Grande, 07 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR p à
AZRIO GRANDE: PR Paulg'Cesar| Nogueira Policial Batista
07 JUN 208 Vergador Vereador
14 nã
Protocolo 5HB
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