materia nº 166/2018

f LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSES
REQUERIMENTO Nº 166/2018
O Vereador GILMAR PETRY, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício para o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que por
meio da Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis quais os critérios
de concessão do “Aluguel Social”. Outrossim, que informe também quais as
formas admitidas de comprovação por esses pretensos beneficiários de seu
estado de necessidade de moradia ou de eventual condição de ser morador de
rua.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica em razão de que o Vereador tomou
conhecimento da dificuldade de algumas pessoas que necessitam deste
benefício em comprovarem sua condição de carência de moradia. Como os
critérios parecem não ser muito objetivos e em alguns casos até de difícil
comprovação, se revela pertinente que a Secretaria responsável pela pasta
informe a esta Casa de Leis, de maneira clara e coesa, os fundamentos da
concessão e, especialmente, da forma de comprovação de seus requisitos em
conformidade com os respectivos casos concretos, a fim de dar ampla
publicidade para a população necessitada.
Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2018.
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GILMAR PETRY
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO