materia nº 192/2018

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Ri LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº. 192 / 2018
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran da Rede Sustentabilidade 18 que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao poder EXECUTIVO MUNICIPAL e as SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , para que seja feito estudos e projetos com
urgência para criação da POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — PMSB
conforme a lei federal LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 para que seja
estabelecido as diretrizes para o saneamento básico com os objetivos e metas de
curto, médio e longo prazo dos mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, a fim de processar-se-á
em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar
público ou ao meio ambiente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista o foco desta iniciativa, vem para que o
município se adeque a lei federal LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 que
“ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO' e com
isso o nosso município possa mitigar os incômodos e as possíveis doenças que a
nossa população vem sofrendo por caus da-falta desta política municipal.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 20718.
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