materia nº 170/2018

Í [ T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 170/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
relativas ao Exercício Financeiro de 2017, referente a todos os tributos municipais aos
quais está sujeita a empresa ESTRE AMBIENTAL - CGR IGUAÇU, devidamente
classificados por tipo de tributo, como segue:
a) Valor total dos tributos apurados e lançados;
b) Valores recebidos, e caso tenham ocorridos pagamentos em atraso,
demonstrar detalhadamente o valor nominal e os valores referente multa e
juros;
c) E, no caso de existência de débitos pendentes, informar o valor total do débito
corrigido até a data de 31.12.2017.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar com base nestes dados o total dos valores arrecadados relativos a
todos os tipos de tributos junto a empresa ESTRE AMBIENTAL - CGR IGUAÇU. Bem
como, no caso de existência de débitos pendentes, tomar conhecimento do valor
devido e posteriormente certificar-se de que as devidas providências estão sendo
tomadas para o recebimento destes valores, medida extremamente necessária para
alavancar o ingresso de recursos ao caixa do município, permitindo assim proporcionar
maiores possibilidade de atendimento às demandas existentes no município.
RA MUNICIPAL DE
“DA RIO GRANDE
APROVADO
arlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
-L2/ O | 209
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41)