materia nº 175/2018

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REQUERIMENTO Nº 175 /2018 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran da Rede Sustentabilidade 18 que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a6 iPlenário|or 10) LD
seguinte.
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REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício a
poder Executivo e a Secretaria Municipal de Meio ambiente, para que encaminhe para
esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e copias
sobre a aplicação do Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB referente;
1- Como é fiscalizado e avaliado os projetos e investimentos conforme o PMSB
conforme Art. 20 item IV da lei federal Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Que
determina que os serviços públicos de saneamento básico devem ter
disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das
águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados
à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
2- Quando foi feito auditoria e fiscalização nos projetos, serviços e investimentos
definidos no Plano Municipal de Saneamento Básico e aplicados pela Sanepar até a
FA presentiidatái. DE 4)
E o
AZENDA RIO GRANDE
APROVADO
5 1 OE 19088 JUSTIFICATIVA
a
Justifica-seleste requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, conhecimento e fiscalização de como é aplicada e formulada as
linhas de ações estruturantes e operacionais referentes ao Saneamento Ambiental,
especificamente no que se refere ao abastecimento de água em quantidade e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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| Í | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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qualidade, a coleta, tratamento e disposição final adequada dos resíduos líquidos,
sólidos e gasosos, bem como a drenagem das águas pluviais no nosso município.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho anta
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Rede Sustentabilidade 18
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664