materia nº 16/2018

SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZ ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2018.
DE 14 DE MAIO DE 2018. Diná «A
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SÚMULA: “Cria, ratifica o Protocolo de intenções e
autoriza o ingresso do Município. de. Fazenda-Rio -
Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana--de-Curitiba-=" —
COIN-GM e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou, AS
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Cria-se e fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana-de Curitiba — COIN-
GM, em anexo. o nie
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Fazenda Rio Grande no
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de
Curitiba —- COIN-GM. “+
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por-conta dé dótações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua puliorçãão, | ficando Tevogadas as
disposições em contrário. a
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idio Wozniack
rágélto Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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Municipio
Edição nº. OD4
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FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
< GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2018.
DE 14 DE MAIO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 016/2018, o qual cria, ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Fazenda Rio Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei busca autorizar o Município de Fazenda Rio
Grande, através de Secretaria Municipal de Defesa Social - Guarda Municipal, a
integrar o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana
de Curitiba.
Busca-se com tal integração padronizar diversos materiais de uso das
Guardas Municipais, coletes, equipamentos, treinamentos, dentre outros, para busca
de melhores condições de aquisição, melhores condições e integração tecnológica
do trabalho entre as Guardas Municipais, com o objetivo de fortalecer a segurança
do Município através da colaboração entre as corporações. Assim sendo, a adesão
ao COIN-GM trará economicidade e benefícios aos Municípios Participantes dos
quais faz parte também o Município de Curitiba.
Isto posto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
(o) dio Wozniac
refeito Municipal
Ma
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR