materia nº 17/2018

acer MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
presas GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 017/2018. 5
DE 12 DE JUNHO DE 2018. a BO
44 A
20 JN 2018 . Rs
ne” SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais
13. hã constantes na Lei Municipal n. 150, de 16 di
LA dezembro de 2002, conforme especifica”.. morar
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: ;
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal n. 150, 16 de
dezembro de 2002, passando a vigorar com O seguinte texto:
Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas ao Prefeito Municipal pelos
Secretários Municipais, mediante o preenchimento de formulário próprio.
Art. 2º. Altera a redação do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Municipal n.
150, 16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com o seguinte texto: j
Art. 6º (...).
81.º(...).
|| — Os Secretários Municipais:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal-de Assistência Social- cb
Art. 3º. Altera a redação do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Municipal n.
150, 16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com O seguinte texto:
Art. 6º (...).
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/
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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- CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
2%
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
23 | e 1 So
a,
Publicado no Órgão Oficiai do
Município
Edição nº. OS
Data: de
cem e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
EaD: GABINETE DO PREFEITO
S1º(.).
Ill — Os substitutos legais das autoridades mencionadas no inciso anterior desde que
o Secretário Municipal esteja regularmente afastado da função.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de junhb
Maréio CI
refeito Municipal.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
atas e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RNA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 017/2018.
DE 12 DE JUNHO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 017/2018, o qual altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 150, de 16 de dezembro de 2002, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriudo do processo administrativo eletrônico n.
337/2018 no qual a Secretaria Municipal de Administração solicita as alterações
legislativas supramencinadas no corpo do Projeto de Lei em comento.
Nota-se que a Lei Municipal em destaque, qual seja: Lei n.150 foi aprovada
em dezembro de 2002, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa adequar e atualizar a redação
legislativa para que a mesma continue sendo aplicável no ordenamento jurídico
municipal.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR