PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E il ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 018/2018.
DE 12 DE JUNHO DE 2018.
SUMULA: Autoriza o procedimento de
AD nO cremação de cadáveres e incineração
ar de restos mortais no Município de
um Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO.
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Município de Fazenda Rio Grande a
providenciar e custear a cremação de cadáveres e.a..incineração -de--—-—
restos mortais humanos, com a finalidade de proteção à saúde pública e
de minimização da falta de espaço no Cemitério Municipal.
Parágrafo; Único. :A cremação e a incineração deverá ser relativa,
respectivamente, a cadáveres e a restos mortais humanos existentes no
Município, tanto no Cemitério “Municipal, como 'ém Cemitérios
Particulares cujo custeio do jazigo seja realizado pelo Município: em
razão da situação econômico-financeira da família do falecido.
Art. 2º A autorização a-que-se Tefere o art. 1º é relativa:
| — Aos ossos localizados em ossuário coletivo ou individual-cuja família
do falecido autorize, expressamente, a incineração;
Il — Aos ossos localizados em ossuário coletivo ou individual cuja família
do falecido autorize, tacitamente, a incineração;
Ill — Aos ossos e restos mortais não reclamados há, no mínimo, 10 (dez)
anos;
IV — Aos ossos e restos mortais retirados da sepultura que tenham
permanecido por no mínimo 10 (dez) anos sem conservação provida por
familiar ou por terceiro que não o ente público;
V — Aos ossos e restos mortais não elencados anteriormente cuja família
apresente requerimento de incineração;
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CADENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FALENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. OD
Data: de OG da qua s
De 2013 de
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Vi - Ao cadáver cuja família comprove não possuir condições
econômico-financeiras para custeio e que requeira a cremação em lugar
de sepultamento em Jazigo.
8 1º Considera-se autorização tácita prevista no inc. Il do caput deste
artigo quando, após convocados os familiares a se manifestarem, por
publicação em imprensa oficial por 03 (três) vezes consecutivas, com
período de no mínimo 30 (trinta) dias entre elas, não apresenta
manifestação junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou a
apresenta após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias corridos da última
convocação.
8 2º O requerimento previsto no inc. V do caput deste artigo deve ser
realizado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
independentemente de convocação prévia.
$ 3º O requerimento previsto no inc. VI do caput deste artigo deve ser
realizado diretamente no cemitério municipal, antes de qualquer
providência de sepultamento, e dependerá da possibilidade e
disponibilidade de atendimento por parte do Município, que será
informada imediatamente.
8 4º É vedada a cremação de cadáver ou incineração de ossos e/ou
restos mortais oriundos de morte violenta ou decorrente de crime, antes
de decorridos 20 (vinte) anos da morte ou sem que haja autorização
judicial.
8 5º Após a incineração/cremação prevista neste artigo, as cinzas:
| - Serão entregues à família, a quem caberá proceder a sua destinação,
nos casos dos incisos |, V e VI do caput;
Il — Permanecerão em local específico de destinação no Cemitério
Municipal nos casos dos incisos Il, Ill e IV do caput, até que as cinzas
sejam solicitadas por familiar.
Art. 3º Enquanto não houver Crematório Público Municipal, fica
autorizado o Município a realizar procedimento licitatório para realização
do autorizado no art. 1º desta Lei.
8 1º Em havendo Crematório Particular no Município, em qualquer
quantidade, deverá, da mesma forma, proceder procedimento licitatório
para a realização da cremação de cadáveres ou incineração de ossos
e/ou restos mortais, com ampla concorrência não limitada à (s) empresa
(s) localizadas na circunscrição do território municipal.
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8 2º Poderá ser realizada licitação específica para os serviços descritos
no art. 2º, inc. VI, desta Lei, cujo contrato deverá prever o pagamento
específico somente por serviços efetivamente utilizados.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá periodicamente,
desde que presentes os requisitos de finalidade de proteção à saúde
pública e de minimização da falta de espaço no Cemitério Municipal,
requerer ao Poder Executivo Municipal a realização do autorizado no art.
1º desta Lei.
8 1º Para tanto:
| — Deverá realizar pedido, dirigido ao Poder Executivo Municipal,
informando de forma justificada em dados concretos os requisitos de
finalidade de proteção à saúde pública e de minimização da falta de
espaço no Cemitério Municipal;
Il — Informar o número exato necessário de serviços individualizados de
acordo com os incisos | ao VI do art. 2º desta Lei, acompanhados, em
cada caso:
a) Da autorização expressa da família nos casos dos inc. | e VI do art. 2º;
b) Dos comprovantes das três publicações de convocação de familiares
na imprensa oficial por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo
mínimo de 30 (trinta) dias entre elas, e atestado expedido pelo Secretário
Municipal do decurso do prazo de 30 (trinta) dias corridos da última
convocação sem manifestação de nenhum familiar, nos casos do inc. ||
do art. 2º;
c) Do atesto de servidor de carreira em conjunto com do Secretário
Municipal de Meio Ambiente com a informação de não haverem sido os
ossos e restos mortais não reclamados há, no mínimo, 10 (dez) anos,
informando o período de ausência de reclamação, nos casos do inc. III
do art. 2º;
d) Do atesto de servidor de carreira em conjunto com do Secretário
Municipal de Meio Ambiente com a informação de haverem os ossos e
restos mortais sido retirados da sepultura e permanecido por no mínimo
10 (dez) anos sem conservação provida por familiar ou por terceiro que
não o ente público nos casos do inc. IV do art. 2º;
e) De requerimento de familiar de incineração de ossos e restos mortais
não elencados nos incisos | a IV do art. 2º;
WI — Informar o local de destinação apropriada das cinzas que não forem
entregues aos familiares.
8 2º. Caso o Município não possua Crematório Público Municipal, o
requerimento deverá ser acompanhado de pedido de abertura de
licitação, e conter também:
| — Ampla pesquisa de valor dos serviços apurados conforme o parágrafo
primeiro anterior, com no mínimo 03 (três) cotações realizadas com
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empresas idôneas e regulares, incluindo-se em tais valores, dentre
outros:
a) o valor relativo ao transporte/traslado entre o Município e o local de
realização do serviço, ida e volta;
b) o valor relativo à urna individual para as cinzas, devendo estas
respeitar parâmetros pré-estabelecidos pelo Município;
c) o valor relativo à incineração de todos os caixões ou urnas que tenham
contido corpos ou ossadas, a qual deverá ser realizada no cemitério de
origem.
Il — Indicação da Dotação Orçamentária para fazer frente ao suporte da
despesa;
ll — Demais requisitos pertinentes à realização de procedimento
licitatório.
Art. 5º. Devem ser incinerados no cemitério de origem, Municipal ou
Particular, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas,
sendo vedada sua saída do local.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, considera-se família o cônjuge
sobrevivente, os descendentes maiores, os ascendentes e os irmãos
maiores, atuando sucessivamente um na falta do outro e na ordem
estabelecida.
Art. 7º. Fica também autorizado o Município de Fazenda Rio Grande:
| - A prover por seus próprios meios serviço de utilidade pública de
cremação de corpo cadavérico e de serviço de utilidade pública de
incineração de ossos e/ou restos mortais;
Il - A proceder licitação específica para delegação, por permissão a título
precário, do serviço de utilidade pública de cremação de corpo
cadavérico e de serviço de utilidade pública de incineração de ossos e/ou
restos mortais.
$ 1º No caso de serviços mistos com quaisquer outros que indiquem a
necessidade de concessão, nos termos da Lei Federal 8.987/1.995, a
licitação específica prevista no inciso Il deste artigo deverá ser
concorrência pública para concessão, salvo se o objeto for dividido por
itens ou por lotes que indiquem a possibilidade delimitação diversa.
S 2º As tarifas ou preços públicos para os serviços deverão prever
valores diferenciados para a prestação do serviço, com a finalidade de
adequação às condições financeiras e econômicas de renda de cada
célula familiar, segundo princípios da razoabilidade, da justiça e
equidade.
8 3º Deverão ser isentos de tarifas ou preços públicos as famílias que
comprovadamente não tiverem condições econômico-financeiras de
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arcar com os serviços de cremação e incineração e preencherem as
condições necessárias aos mesmos.
8 4º Deverão ser isentos de tarifas ou preços públicos, igualmente, os
doadores comprovados de órgãos e os indigentes, assim encaminhados
pelos órgãos competentes devidamente atestados.
8 5º Os serviços de utilidade pública de cremação de corpo cadavérico e
de incineração de ossos e/ou restos mortais, no Município, serão
realizados por Crematório, o qual, para efeitos desta Lei, é definido como
o conjunto de edificação e instalação destinado à finalidade específica de
cremação de corpo cadavérico e de incineração de ossos e/ou restos
mortais, compreendendo câmara de incineração e frigoríficos, capela
ecumênica, dependências reservadas ao público e à administração e
estacionamento.
Art. 8º Nenhuma cremação de corpo cadavérico humano poderá ser
efetuada antes do decurso de 24 (vinte e quatro) horas contadas do
falecimento, atendidos os seguintes requisitos:
| - no caso de Morte Natural:
a) prova de manifestação de vontade do falecido, constante de
declaração expressa, por instrumento público ou particular, neste caso,
com firma reconhecida e registrada no cartório de registro de títulos e
documentos;
b) se a família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o "de
cujus" não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que
se refere a alínea anterior;
c) apresentação de atestado de óbito firmado por 02 (dois) médicos ou
por 01 (um) legista.
Il - no caso de Morte Violenta:
a) autorização prestada por autoridade judiciária;
b) apresentação de atestado de óbito firmado por 01 (um) médico legista.
S 1º Em se tratando de menor ou incapaz, pela apresentação de
declaração de vontade de seus pais, por instrumento particular assinado
por 03 (três) testemunhas, sem prejuízo ao que prevê o inciso Il, do
presente artigo, quando for o caso.
8 2º No caso de morte de cidadão estrangeiro, não residente na cidade,
a cremação deverá ser autorizada por autoridade judicial competente,
com a manifestação de vontade e autorização expressa dos familiares,
sem prejuízo, conforme o caso, de solicitação formulada pelo Consulado
do país expedidor do Passaporte do falecido.
& 3º Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade
pública, a cremação se dará por determinação de autoridade sanitária
competente.
8 4º O Município, por requerimento fundamentado da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, poderá determinar, observadas as cautelas
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indicadas nos parágrafos anteriores, tal seja o caso, a cremação de
cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
de 2018.
rcio Claudio Wpzniack
Prefeito Municipal
Fazenda Rio Grande, 12 d
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