SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2018.
29 JUN 2018 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
no AM nS4 SÚMULA: “Dispõe sobre 'a- instituição do
Freiocoo | bo ns programa para recuperação fiscal do Município
E | uni ; de Fazenda Rio Grande — FIQUE LEGAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos.a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31:-de
dezembro de 2017, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, àjuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
8 1º Para a adesão ao presente programa, nos casos de créditos tributários objeto
de execução fiscal ou qualquer outra demanda judicial, faz-se necessária a
apresentação prévia de comprovante do pagamento das custas judiciais ou de sua
dispensa emitida pelo Cartório Judicial competente bem como, quando for o caso,
adimplemento do lançamento tributário do exercício atual.
8 2º Os débitos tributários que forem objeto de parcelamento. firmado após a
vigência desta Lei, nos termos da mesma, poderão em caso de inadimplemento-do
referido parcelamento, ser objeto de uma única nova adesão ao, Programa: FIQUE
LEGAL, nos moldes do artigo 7.º desta Lei, sendo que em caso de novo
inadimplemento ficará vedada nova adesão ao Programa “Fique-Legal”- ou-outro
programa de recuperação fiscal que venha a substituí-lo.
8 3º Nos casos do parágrafo anterior os débitos tributários que foram objeto de dupla
renovação e parcelamento .sob a égide de outras; leis municipais de recuperação
fiscal ficam inelegíveis a'adesão a este novo programa.
8 4º A íntegra dos benefícios concedidos na presente Lei para os casos de créditos
tributários, inclusive a forma de pagamento eos respectivos prazos e datas, também
será aplicada para-as regularizações de créditos não tributários decorrentes de
débitos de pessoas físicas-e jurídicas relativos à restituição de valores ao erário ou
outros débitos. | = ET memmaed
Art. 2º O ingresso no FIQUE LEGAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica,
que fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos referidos no artigo
anterior.
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
NY [06 [Oy
eu
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial. |
Municipio
Edição nº, 3
A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
8 1º O ingresso no FIQUE LEGAL implica na inclusão da totalidade dos débitos
referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, que integrarão o programa mediante confissão.
8 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2017, quitados até a data da formalização do pedido.
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 03 de
setembro de 2018 a 17 de setembro de 2018, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
Parágrafo único. Somente poderão aderir ao programa instituído por esta Lei, os
proprietários que apresentarem escritura pública, matrícula atualizada ou contrato
registrado do imóvel no qual conste o nome do aderente como responsável tributário
ou mediante assinatura de termo de responsabilidade tributária, com firma
devidamente reconhecida no Cartório de Títulos e Documentos, ou mediante cópia
dos documentos pessoais com a certidão do servidor público responsável de que tal
documentação confere com a original.
Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no FIQUE LEGAL,
devidamente confessados através de termo descrito no artigo 3.º, desta Lei, poderão
ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, mediante
deferimento do Secretário Municipal de Administração ou seu representante legal
designado.
8 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados por sua origem
e, no caso de dívidas imobiliárias, por origem e imóvel, tendo por base a
formalização do pedido de ingresso no FIQUE LEGAL.
8 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, adicionados os acréscimos legais vigentes, observado o disposto
no parágrafo anterior.
8 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
8 4º A primeira parcela deverá ser paga no ato de formalização e adesão ao
programa FIQUE LEGAL, a qual representa 20% (vinte por cento) do valor dos
débitos acumulados e as demais parcelas sempre para a mesma data nos meses
subsequentes.
8 5º O pedido de parcelamento implica:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários:
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Il - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por
opção do contribuinte.
Art. 5º Será excluído do FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por 03
(três) parcelas consecutivas, alternadas ou quando vencido o prazo final do
parcelamento com qualquer parcela em atraso.
Parágrafo único. A exclusão do optante do FIQUE LEGAL implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, aplicando-se ao
saldo remanescente os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do
débito em dívida ativa, se for o caso, e consequente propositura de protesto e/ou
cobrança judicial.
Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL fica dispensado do pagamento de:
1 - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Ill - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
]
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta) parcelas.
A DAS
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o
Município e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao FIQUE LEGAL nas
seguintes condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR )
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í GABINETE DO PREFEITO
31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
HI - 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias recolhidas.
Art. 7º O Secretário Municipal de Administração poderá estabelecer os
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao
FIQUE LEGAL e parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, se for o caso, regulamentar esta Lei a partir da
data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio de 2018.
Marcio Claúdio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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RIO GRANDE
x GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2018.
DE 18 DE JUNHO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
019/2018, que dispõe sobre a abertura do programa para recuperação fiscal do
Município de Fazenda Rio Grande — FIQUE LEGAL.
Justifica-se o presente encaminhamento com o intuito de beneficiar tanto o
Fisco Municipal quanto os contribuintes dos Impostos Municipais para o
adimplemento de débitos tributários e não tributários com o chamado programa de
recuperação fiscal “FIQUE LEGAL”.
Tal programa possibilita facilidades ao contribuinte inadimplente para que
quite seus débitos com o Fisco desta Municipalidade, no sentido de obter descontos
em juros e multa.
Salienta-se que no caso de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal —
FIQUE LEGAL — eventual propositura de protestos ou ajuizamento de ações
executiva restam suspensas. Tal fato indubitavelmente acarreta em uma expressiva
diminuição de custos ao contribuinte, bem como a Municipalidade que deixa de
movimentar o aparato administrativo e judicial para recuperar tais montantes
devidos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2018.
)
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR