materia nº 20/2018

SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZ ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
LDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2018.
DE 18 DE JUNHO DE 2018. E si AC
SÚMULA: “Aprova parcelamento firmado. pelo Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: -
Art. 1º Fica aprovado, na forma do inciso XI do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e
demais normas atinentes à matéria, o parcelamento firmado pelo Poder Executivo
Municipal junto à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 42 Região, no:valor
total de R$ 574.979,32 (quinhentos e setenta e quatro-mil: novecentos e sétehta.e >
nove reais e trinta e dois centavos), em 60 parcelas individuais no montante-de R$
9.582,98 (nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos):
Art. 2º Havendo disponibilidade orçamentária fica autorizado o Chefe-do- Poder
Executivo a realizar pagamentos mensais de valores superiores ao premia, visando
reduzir o prazo de pagamento do parcelamento. nisso “—
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2018. K
Marciô Claudio Wozni
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
SN 106 Lo n
bei?
DÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
s O6 Rom)
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
22 L [94] Lo
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº,
ata: de aa
co SR qu
AM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2018.
DE 18 DE JUNHO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 020/2018, que Aprova parcelamento firmado pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
Justifica-se a solicitação de aprovação, considerando que o acordo
possibilitou ao Município o pagamento parcelado de valores que encontravam-se em
atraso e impediam a emissão de certidão negativa de débitos.
Solicitamos votação deste projeto em regime de urgência, com convocação
de sessões extraordinárias, tendo em vista que já está em andamento o
procedimento de pagamento das parcelas.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e reço.
Marci
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR