materia nº 16/2018

SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2018.
DE 20 DE JUNHO DE 2018. ,
b
SÚMULA: “Inclui o parágrafo único'no'artigo 3º, da
Lei Complementar n. 116, de 1.º eijulho de 2015,
conforme especifica”. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no bojo do artigo-3º da da Lei Complementar
nº 116, de 1.º de julho de 2015 o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...).
Parágrafo único. Vencido o prazo de 45 (quarenta e cinco).meses-estabelecido -no-
caput as suspensões objeto desta Lei Complementar permanecem vigentes até
nova análise e aprovação de legislação referente a revisão do Plano Diretor de
Fazenda Rio Grande, a qual deverá obrigatóriamente abordar o presente tema.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de junho de 2018.
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83,823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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2
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº.
FASENBA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
” RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
na GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2018.
DE 20 DE JUNHO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 016/2018, de 20 de junho de 2018,
o qual inclui o parágrafo único no artigo 3º, da Lei Complementar n. 116, de 1.º e
julho de 2015, conforme especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar considerando
que atualmente a vigência das partes das Tabelas Il e Ill que tratem dos Setores
Especiais Tecnológicos 1 e 2 (SET-1 e SET-2) da Lei Complementar nº 06/2006
restam suspensos através da edição de Decreto do Executivo cujo número é
4672/2018.
Assim, para que tal tema de relevante interesse público possa ser amplamente
discutido, com embasamento em estudos mais aprofundados, no tocante a tais
setores especiais tecnoloógicos é que o presente projeto fundamenta-se. Assim, em
uma eventual revisão legislativa do Plano Diretor ter-se-á melhores condições
técnicas de debate sobre o respectivo tema.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR