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materia nº 5/2018

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaCOMUNICO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2.° DO PROJETO DE LEI N. 015/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR DUDU SANTOS, QUE ”DECLARA DE UTILÍDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA CIDADANIA".
native_id2523

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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