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i LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fm 5
ES
REQUERIMENTO Nº 182/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
relativas aos Exercícios Financeiros de 2016 e 2017, referente à Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, como segue:
a) Valor total arrecadado a título de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COCIP;
b) Os valores recebidos a título de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COCIP são direcionados a algum fundo ou conta
específica? Se sim, qual seu saldo nas datas de 31/12/2016 e 31/12/2017?
c) Cópia do Ato administrativo (contrato ou convênio) celebrado com a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica local para promover a
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
COCIP.
d) E, considerando o Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 154/2002,
que “em suma” versa sobre a destinação das receitas proveniente da
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
informar de forma detalhada como foram aplicados o recursos auferidos
através da referida contribuição.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar com base nestes dados o total dos valores arrecadados relativos
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COCIP, bem como, o fiel
cumprimento da Lei Municipal supracitada. Tais informações servirão de subsídio para
acompanharmos o atendimento às demandas da população bem como contribuir com
sugestão que venham possam melhorar a qualidade dos serviços de iluminação pública
neste município.
CÂMARA MUNICIPAL DE Z
e, 02 de Agosto de 2018...
CAMARA MUNIGIRAL di
FAZENDA RIO GRANDE
o Hoi a rlon Roberto Ferreira APROVADO
DU h0S.
Protocolo 25 Vereador Prof. Marlon O jo Jo,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3 7-1664
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