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materia nº 182/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaREQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2017, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP, COMO SEGUE: A) VALOR TOTAL ARRECADADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE IIUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP; B) OS VAIORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE LLUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP SÃO DIRECIONADOS A AIGUM FUNDO OU CONTA ESPECÍFICA? SE SIM, QUAI SEU SAIDO NAS DATAS DE 31/12/2016 E 31/12/2017? C) CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO (CONTRATO OU CONVÊNIO) CELEBRADO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL PARA PROMOVER A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP. D) E, CONSIDERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1“, DA LEI MUNICIPAL N° 154/2002, QUE "EM SUMA" VERSA SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INFORMAR DE FORMA DETALHADA COMO FORAM APLICADOS O RECURSOS AUFERIDOS ATRAVÉS DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO.
native_id2544

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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i LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fm 5
ES
REQUERIMENTO Nº 182/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
relativas aos Exercícios Financeiros de 2016 e 2017, referente à Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, como segue:
a) Valor total arrecadado a título de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COCIP;
b) Os valores recebidos a título de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COCIP são direcionados a algum fundo ou conta
específica? Se sim, qual seu saldo nas datas de 31/12/2016 e 31/12/2017?
c) Cópia do Ato administrativo (contrato ou convênio) celebrado com a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica local para promover a
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
COCIP.
d) E, considerando o Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 154/2002,
que “em suma” versa sobre a destinação das receitas proveniente da
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
informar de forma detalhada como foram aplicados o recursos auferidos
através da referida contribuição.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar com base nestes dados o total dos valores arrecadados relativos
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COCIP, bem como, o fiel
cumprimento da Lei Municipal supracitada. Tais informações servirão de subsídio para
acompanharmos o atendimento às demandas da população bem como contribuir com
sugestão que venham possam melhorar a qualidade dos serviços de iluminação pública
neste município.
CÂMARA MUNICIPAL DE Z
e, 02 de Agosto de 2018...
CAMARA MUNIGIRAL di
FAZENDA RIO GRANDE
o Hoi a rlon Roberto Ferreira APROVADO
DU h0S.
Protocolo 25 Vereador Prof. Marlon O jo Jo,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3 7-1664

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