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TT TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 191/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
referente ao Serviço Funerário Municipal de Fazenda Rio Grande, como segue:
a) Quantas e quais são as Empresas Funerárias “Permissionárias” no Município;
b) Relatório analítico dos óbitos ocorridos no município no ano de 2017 e no
primeiro semestre do ano de 2018, contendo o nome da empresa funerária
responsável pelo serviço de atendimento à cada um destes, informando se a
mesma é “permissionária” ou não, conforme previsto no Art. 2º, 8 1º da Lei
722/2010, e informar quais serviços foram atendidos de forma gratuita
conforme previsto na Lei 971/2013 e 129/1997;
c) Cópia do Ato administrativo que formaliza a “permissão” às empresas
responsáveis pelo atendimento funerário no município.
d) Cópia da Tabela de Preços atual praticada pelas “permissionárias” visto a tabela
disponível no portal Leis Municipais, através do Decreto 2584/2010, Anexo |,
ser datada de 23 de Março de 2010.
e) Detalhes sobre funcionamento da Central de Luto do Município de Fazenda Rio
Grande, informando a qual Secretaria está vinculada e caso a mesma seja
composta por funcionários públicos, relacionar o nome de cada um deles e suas
respectivas funções e remunerações no mês de Julho/2018.
f) E, caso tenham havido sanções previstas no Art. 11 da Lei 722/2010 no ano de
2017 e no primeiro semestre de 2018, quais foram e no caso de aplicação de
multas, qual o valor arrecadado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar com base nestas informações, a eficiência na prestação do Serviço
Funerário do Município, o cumprimento do previsto na legislação municipal pelas
permissionárias e a atuação dos responsáveis pela fiscalização das empresas
GRANDE
rande, 09 de Agosto de 2018.
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TOVADO
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: diesaiicaiEs=
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