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materia nº 191/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaREQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTE AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, COMO SEGUE: QUANTAS E QUAIS SÃO AS EMPRESAS FUNERÁRIAS ”PERMISSIONÁRIAS" NO MUNICÍPIO; RELATÓRIO ANALÍTICO DOS ÓBITOS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO NO ANO DE 2017 E NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2018, CONTENDO O NOME DA EMPRESA FUNERÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À CADA UM DESTES, INFORMANDO SE A MESMA É "PERMISSIONÁRIA” OU NÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2°, § 1° DA LEI 722/2010, E INFORMAR QUAIS SERVIÇOS FORAM ATENDÍDOS DE FORMA GRATUITA CONFORME PREVISTO NA LEI 971/2013 E 129/1997; CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVE QUE FORMALIZA A ”PERMISSÃO” ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO. CÓPIA DA TABELA DE PREÇOS ATUAL PRATICADA PELAS ”PERMISSIONÁRIAS" VISTO A TABELA DISPONÍVEL NO PORTAL LEIS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO DECRETO 2584/2010, ANEXO I, SER DATADA DE 23 DE MARÇO DE 2010. DETALHES SOBRE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE LUTO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, INFORMANDO A QUAL SECRETARIA ESTÁ VINCULADA E CASO A MESMA SEJA COMPOSTA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, RELACIONAR O NOME DE CADA UM DELES E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES NO MÊS DE JULHO/2018. E, CASO TENHAM HAVIDO SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 722/2010 NO ANO DE 2017 E NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, QUAIS FORAM E NO CASO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, QUAL O VALOR ARRECADADO.
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2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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TT TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
=
REQUERIMENTO Nº 191/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
referente ao Serviço Funerário Municipal de Fazenda Rio Grande, como segue:
a) Quantas e quais são as Empresas Funerárias “Permissionárias” no Município;
b) Relatório analítico dos óbitos ocorridos no município no ano de 2017 e no
primeiro semestre do ano de 2018, contendo o nome da empresa funerária
responsável pelo serviço de atendimento à cada um destes, informando se a
mesma é “permissionária” ou não, conforme previsto no Art. 2º, 8 1º da Lei
722/2010, e informar quais serviços foram atendidos de forma gratuita
conforme previsto na Lei 971/2013 e 129/1997;
c) Cópia do Ato administrativo que formaliza a “permissão” às empresas
responsáveis pelo atendimento funerário no município.
d) Cópia da Tabela de Preços atual praticada pelas “permissionárias” visto a tabela
disponível no portal Leis Municipais, através do Decreto 2584/2010, Anexo |,
ser datada de 23 de Março de 2010.
e) Detalhes sobre funcionamento da Central de Luto do Município de Fazenda Rio
Grande, informando a qual Secretaria está vinculada e caso a mesma seja
composta por funcionários públicos, relacionar o nome de cada um deles e suas
respectivas funções e remunerações no mês de Julho/2018.
f) E, caso tenham havido sanções previstas no Art. 11 da Lei 722/2010 no ano de
2017 e no primeiro semestre de 2018, quais foram e no caso de aplicação de
multas, qual o valor arrecadado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, apurar com base nestas informações, a eficiência na prestação do Serviço
Funerário do Município, o cumprimento do previsto na legislação municipal pelas
permissionárias e a atuação dos responsáveis pela fiscalização das empresas
GRANDE
rande, 09 de Agosto de 2018.
PAR SA ESA
SNS ADO
TOVADO
JD for 1 20% lon Roberto Ferreira
Vereador PESE. Mari 10 AGO 20%
reado rot. arion
Sreador Anko
ii /5c1
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: diesaiicaiEs=
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