materia nº 196/2018

Í Í | i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ss =
REQUERIMEN
O Vereador Delegado Fábio Mach:
atribuições legais e regimentais, submete
TO Nº 196/2018
do que adiante subscreve, no uso de suas
o Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício à Ch
ia do Poder Executivo Municipal, para que,
através da Secretaria competente, informe se foi formada alguma comissão de estudo
ou se estão em andamento trabalhos voltados à elaboração de uma nova lei de
regulamentação conjunta dos regimes jurídicos de todos os servidores municipais em
substituição aos regimes jurídicos já existentes, com vista a uma estruturação
administrativa mais ampla das carreiras dos servidores municipais, com adequação de
deveres, atribuições, benefícios, garantias,
aumento de salário, entre outros, conform
de veto encaminhadas a esta Casa de Leis.
JUSTIF|
critérios de progressão, promoção, lotação,
e vem sendo mencionado nas mensagens
CATIVA
Justifica-se este requerimento da seguinte forma:
1.
É necessário uma reestruturação das carreiras funcionais municipais, com
regulamentação única, obedecendo critérios de isonomia;
2.
A disciplina jurídica atual das diversas carreiras do funcionalismo municipal são
regidas por estatutos diversos, desigualando inconstitucionalmente servidores em
mesma situação;
Os estatutos atuais, com os disposit
acarretando a usurpação de direito
carreiras.
vos previstos, são inexequíveis na prática,
s dos servidores municipais de todas as
16 AGO 2018
dd hos.
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