CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 201/2018
O Vereador Delegado Fábio Machado que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete al Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício à| Chefia do Poder Executivo Municipal,
encaminhando Anteprojeto de Lei que) “ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E CRIA
PROGRAMAS HUMANITÁRIOS E VOLUNTÁRIOS DE ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE RUA
DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”,
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento da seguinte forma:
1. O Anteprojeto pretende estabelecer política de atenção à “população de rua e em
situação de vulnerabilidade social! Ho Município de Fazenda Rio Grande e
resgata a cidadania de pessoas menos favorecidas;
2. O Anteprojeto busca garantir e respeitar a dignidade da pessoa humana, bem
como, a possibilidade e oportunidade|de que a “população de rua e em situação
de vulnerabilidade social” receba a assistência mais completa possível;
3. As políticas públicas estabelecidas pejo Anteprojeto tutelam direitos fundamentais
do cidadão, necessários para que |a “população de rua e em situação de
vulnerabilidade social” seja reinserida socialmente e abrem as portas para
atuação de entidades de TerceirojSetor, descentralizando a administração
pública nestes serviços, os quais podem ser prestados de maneira mais eficiente
por aquelas entidades.
Fazenda Rio Grand
16 AGO 2018
Pra Se Delegad
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 33833-008 | Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ANTEPROJETO PE LEI Nº /2018
SÚMULA:| ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
ATENDIMENTO À “POPULAÇÃO DE RUA E EM
uacÃa DE VULNERABILIDADE SOCIAL” E CRIA
PROGRAMAS HUMANITÁRIOS E VOLUNTÁRIOS NO
MUNICIPID DE FAZENDA RIO GRANDE.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO [GRANDE , ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º O Poder Executivo Municipal de Fazerda Rio Grande a fomentará projetos, a serem
executados por ONGs e demais programas Hurhanitários e voluntários, voltados à atenção da
“população de rua e em situação de vulnerapilidade social”, os quais poderão, através de
convênios, criar locais especificamente destinados ao fornecimento de refeições e alimentação
destinado a este público, nos termos a serem regulamentados.
81º, Para efeitos desta Lei, entende-se por “população de rua e em situação de vulnerabilidade
social” o grupo pessoas desfavorecidas ecohômica e socialmente, que não dispõem de
moradia própria ou de terceiros para atender suas necessidades básicas, sendo tais fatores
definidos segundo critérios estabelecidos em regulamento próprio, a ser expedido.
82º. Para execução destas ações, o Poder Executivo Municipal a criará programas e firmará
convênios, por prazo determinado, com ps entidades privadas acima mencionadas,
previamente habilitadas e cadastradas pela Secretaria Municipal competente, autorizando o
uso de bens públicos, bem como afetando, nos termos da legislação pertinente, bens móveis e
imóveis a estas finalidades humanitárias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 | Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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83º. O fornecimento de alimentos à “população de rua e em situação de vulnerabilidade
social” deve ser coordenado com ações voltadas à restituição da cidadania, atenção à saúde,
moradia, alfabetização, assistência religiosa, capacitação profissional e reinserção no mercado
de trabalho, devendo tudo constar do plano de ação e metas de cada convênio firmado.
54º, As entidades privadas responsáveis pela execução dos convênios mencionados no
parágrafo anterior deverão estabelecer planos de aplicação de recursos e metas a serem
alcançadas anualmente nas respectivas áreas de atuação.
55º, As entidades conveniadas deverão prestar contas quadrimestralmente a respeito da
aplicação dos recursos recebidos e do alcarce das metas propostas, cabendo ao Poder
Executivo Municipal, até 30 dias antes de findo)o prazo de cada convênio, deliberar a respeito
da conveniência e oportunidade de sua manutenção.
86º. Os projetos conveniados poderão utilizar] estruturas já existentes, tais como o CENTRO
POP e outros espaços públicos ou privados; reteber alimentos de quaisquer pessoas jurídicas
de direito privado, em especial do ramo de restaurante, e hortas comunitárias; poderão ainda
receber alimentos provenientes de pequenos produtores rurais da agricultura familiar.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através dk Secretaria Municipal Competente, orientará e
fiscalizará a execução dos projetos, realizando] habilitação e cadastros públicos destas ONGS,
Associações Religiosas e demais movimentos voluntários mencionados nesta Lei.
Art. 3º. As pessoas classificadas como “população de rua e em situação de vulnerabilidade
social” que recebem alimentação nos locais mencionados nesta Lei, deverão ser cadastrados
pela Secretaria Municipal Competente, para fins de políticas públicas e assistenciais específicas
para esta população.
Parágrafo Único. É facultativa a participação da “população de rua e em situação de
vulnerabilidade social” nos programas públicos ou privados vinculados ao fornecimento de
alimentação.
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Art. 42. No intuito de fomentar o voluntariado e a participação da população, o Poder
Executivo Municipal realizará campanhas publicitárias sobre o programa de alimentação da
“população de rua e em situação de vulnprabilidade social”, os locais e horários de
fornecimento de refeições e distribuição de alimentos.
Art. 5º. Todo o recebimento, manuseio e distribuição de alimentos para população de rua
ficará sujeito à fiscalização exercida pela Vigilância Sanitária do Município de Fazenda Rio
Grande, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 6º. O cadastro mencionado no Artigo |3º desta Lei poderá ser utilizado por todas as
Secretarias Municipais, devendo ser tomadas medidas no sentido de agilizar o atendimento
destes cadastrados.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIACK
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 | Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Justificativa
O presente Anteprojeto pretende estabelecer política de atenção à “população de rua
e em situação de vulnerabilidade social” do Município de Fazenda Rio Grande, resgate da
cidadania de pessoas menos favorecidas, bem/ainda regulamentar a forma de arrecadação e
distribuição de alimentos doados, destinados à pessoas menos favorecidas, fomentando ações
sociais neste sentido e estabelecendo locais e hprários específicos para estas ações sociais.
Busca garantir e respeitar a dignidade da pessoa humana, bem como, a possibilidade e
oportunidade de que estes moradores de tua recebam uma assistência mais completa
possível, através do cadastro específico que |permitirá a Secretaria Competente proporcionar
outros atendimentos necessários à esta população.
As políticas públicas aqui estabelecidas garantem não só a distribuição de alimentos à
“população de rua e em situação de vulnerabilidade social”, com a higiene e segurança
necessárias, mas também o acesso aos demaig serviços públicos, com a proteção aos direitos
fundamentais do cidadão, necessários para que esta População seja reinserida socialmente.
Fazenda Rio Grandé, 16 de 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 | Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664