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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 208/2018
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, a
cerca da Lei nº 861/2011 que dispõe |sobre Ruídos Urbanos, Proteção do Bem
Estar e o Sossego Público e dá outras Providências, como:
13 Qual secretaria é responsável pela fiscalização?
22 Se a secretaria responsável possui o decibelímetro a fim de realizar as
devidas medições sonoras de forma correta e poder aplicar a lei?
32 em caso negativo quais medidas estão sendo adotadas para aquisição do
equipamento (decibelímetro)?
42 Quantas empresas foram advertidas, notificadas e/ou multadas pelo
descumprimento da lei?
52 No caso das empresas multadas qual foi o valor arrecado pelo Poder
Público no ano de 2017 e nos primeiros 06 (seis) meses de 2018?
62 Para qual número de telefone os munícipes devem ligar para denunciar o
descumprimento da lei nos dias úteis e finais de semana?
JUSTIFICATIVA
Justificasse este requerimento a real necessidade de ser realizada a
fiscalização de forma mais constante, a fim de se verificar o cumprimento da
lei, pois é notório o grande número de empresas que diariamente a infringem
com carros de som que circulam pelos bairros da cidade, sem mencionar
aquelas que se utilizam de caixas de som na porta de seus estabelecimentos
divulgando seus produtos e promoções.
Por essa razão e preocupado com a segurança, bem estar e saúde de nossos
cidadãos é que solicito estas informações a cerca desta lei.
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