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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 018/2015
De 14 de maio de 2015.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
38.988,00 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e
oito reais), no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 38.988,00 (trinta e oito
mil, novecentos e oitenta e oito reais) conforme segue:
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.05 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial (SUAS)
08.243.0008.2.047-3.3.90.36.00.00.00.00.1828 - OUTROS SERV. TERC. —P. FÍSICA 38.988,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.05 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial (SUAS)
08.243.0008.2.047-3.3.90.39.00.00.00.00.1828 - OUTROS SERV TERC — P. JURÍDICA 38.988,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2015 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 14 aio de 2015.
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 018/2015
De 14 de maio de 2015.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto
de Lei n.º 018/2015, que trata de abertura de Credito Adicional Especial no valor de
R$ 38.988,00 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Trata o presente Projeto de Lei de abertura de Dotação Orçamentária para pagamento de
despesas para locação de imóvel — pessoa física, referente implantação da unidade pública
para acolhimento de moradores de rua, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, inclusive com
convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a compreensão e
apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação do presente
projeto de lei.