materia nº 221/2018

ÍIL | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=—s
E (=
REQUERIMENTO Nº 0221/2018
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de
se formar a comissão mista descrita no Art.º 5º da Lei Complementar 142/2017,
que irá verificar uma reforma nos 03 (três) planos de cargos e salários das Leis
Complementares nº 48/2012 (Educação), nº 92/2014 (Plano Geral) e nº
103/2014 (Guarda Municipal).
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo a criação da Comissão Mista que elaborará
análise apta a aferir a eventual necessidade de readequação dos Planos de
Cargos e Salários do Município de Fazenda Rio Grande, garantindo as
possíveis progressões de forma igualitária a todos os servidores municipais,
baseando se na verificação dos índices econômicos e financeiros do Ente
Municipal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2018.
Policial Batista
Vereador
à do
MUNICIPAL DE
DA RIO GRANDE
A
30 460 208
APROVADO no 16