materia nº 222/2018

[ | T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 222/2018
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de
alteração na forma de escolha mediante a participação por voto direto de todos
os integrantes da Guarda Municipal para os cargos de Comandante e Sub-
Comandante da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande — Paraná.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração na forma de escolha do Comandante e Sub-
Comandante da Guarda Municipal aqui apresentada tem por objetivo passar a
nomeação dos ocupantes dos referidos cargos ao voto direto de todos os
integrantes Guarda Municipal, onde dentre os três mais votados sairiam os
novos comandantes que serão escolhidos pelo Prefeito Municipal e/ou
Secretário Municipal de Defesa Social, com base na Constituição Federal de
1988 que garante o direito democrático ao voto a todos os cidadãos.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2018.
30 AGO 208
AO 16.
SA
RS
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