materia nº 224/2018

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J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 224/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
relativas aos Gastos com Publicidade no período de Janeiro a Dezembro de 2017 e de
Janeiro a Junho de 2018, neste município, como segue:
a) Valor total contratado e valor total efetivamente gasto;
b) Em caso de inadimplemento, valor total apurado em 31/12/2017 e 30/06/2018;
c) Valores gastos classificados por tipos de “meio de comunicação”, sejam eles
Outdoors, Jornais, Mídias Sociais (patrocinado), Sites, TVs, Banners, Panfletos,
Rádio, etc;
d) Nome e CNPJ das empresas contratadas para execução dos serviços de
publicidade, valor total gasto com cada uma delas, bem como o número do
processo licitatório e do respectivo contrato;
e) Relatório contendo de forma detalhada nome, simbologia da lotação, data da
nomeação, cargo exercido e a descrição das funções de todos os funcionários
efetivos e comissionados lotados na Secretaria Municipal de Comunicação
Social; |
f) E, sea respectiva secretaria possui veículo para uso exclusivo, informar quantos
são, suas características (fabricante, modelo, cor) e a combinação alfanumérica
da placa de identificação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, no cumprimento da função fiscalizadora do legislativo,
entre outras, apurar os gastos com publicidade no município, certificando-se de sua
razoabilidade e do “bom uso” do dinheiro público. Busca-se também, certificar-se de
que no(s) processo(s) licitatório(s), foram observadas e asseguradas as questões
relativas ao “interesse público” de forma plena e satisfatória.
A MUNICIPAL DE
DA RIO GRANDE
APROVADO
ande, 29 de Agosto de 2018.
rlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon