materia nº 6/2015

| CAMARA |. NICIPAL DE
FAZ. RIO «.:.ANDE - PR
13 MAO 2015
CÂMARAMUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 06 2015
O Vereador abaixo firmado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete a plenário o presente Projeto de Lei, conforme
disposto no Art.33 da Lei Orgânica Municipal, combinando com o
Art.198,18,Ill do regimento interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande.
Súmula: “Fica declarado de utilidade pública a
Associação de Moradores Jardim Nova Veneza
— CNPJ nº 08.453.363/0001-94 e dá outra
providências.”
A Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande Estado do Paraná Aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º É declarada de Utilidade pública a Associação de Moradores do
Jardim Nova Veneza ,instituição com personalidade jurídica inscrita no
CNPJ nº08.453.363/0001-94,sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua
Mario De Andrade,nº1225, Bairro Jardim Nova Veneza,neste Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Art.2º Em conseqgiiência do artigo anterior, fica a referida entidade isenta
ao pagamento de impostos Municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2015
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
Ea
Justificativa
Justifica-se a presente proposição visando tornar a Associação de
Moradores Jardim Nova Veneza, mantendo as ações comunitária no
Bairro Jardim Veneza, com o intuito de ser possível realizar convênio com
outras entidades e órgãos da Administração pública .
Assim, solicito o apoio de meus pares, para que seja realmente
implementado e aplicado as prerrogativas deste Projeto de Lei.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.aov.br